Transporte sob controlo aduaneiro
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Decreto-Lei n.º 123/94, de 18 de Maio de 1994
... especial, para fins que não sejam o transporte de pessoas ou de mercadorias ou a prestação de ... contabilísticos que permitam o efectivo controlo da utilização dada aos produtos ... 4 - As ... de produção ou de um entreposto aduaneiro, óleos minerais com outros óleos minerais ou ...
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Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
... 5.6 - Controlo da aplicação de subsídios e outros apoios ... art.º 4.º, n.os 10 e 11, do Código Aduaneiro Comunitário, porquanto constituem recursos ... Março; Aquisição de equipamentos de transporte a coberto de procedimentos desencadeados com ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de protecçáo social e um melhor controlo e afectaçáo da despesa pública, protegendo e ... nas infra-estruturas dos meios de transporte públicos, nomeadamente no Metro de Lisboa, tendo ... de informaçáo integrado tributário e aduaneiro ... Cultura i Conteúdos atractivos - IPPAR; ...
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Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997
... costeiro e prevenção, redacção e controlo da sua poluição; g) Investigação científica ... Artigo 99.º Proibição do transporte de escravos Todo o Estado deve tomar medidas ... ficarão isentos de qualquer direito aduaneiro. A Autoridade não reinvidicará isenção de ...
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Resolução n.º 21/90, de 07 de Junho de 1990
... estrangeiro pelas diferentes vias de transporte ... O regime do depósito franco constitui, no plano aduaneiro, a solução adequada à realização do objecto ... a permitir às autoridades aduaneiras um controlo imediato sobre as viaturas entradas, saídas e ...
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Resolução n.º 53/2004, de 21 de Julho de 2004
... Internacional; 24) Captura ilícita ou controlo de uma aeronave ou outro meio de transporte; 25) ... fiscal, de taxas, impostos, direitos aduaneiro e cambial, não obstante o facto de a ...
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Acórdão nº 0628/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2008
I - A secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos de decisões dos TT de 1.ª instância que não tenham como fundamento exclusivo matéria de direito-artigos 12.º, n.º 5, 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a) do ETAF e 280, n.º 1 do CPPT. II - O recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito quando o
... , das regras legais aplicáveis ao transporte ferroviário internacional de mercadorias, ... da utilização do regime de transito aduaneiro, conforme é reconhecido no parecer que ... ção de submissão da mercadoria a controlo aduaneiro e desalfandegamento ... s) Por outro ... -
Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... , o ritmo de crescimento sem descurar o controlo da inflação. As autoridades monetárias, face a ... ' - que beneficia de um tratamento aduaneiro preferencial - bem como o aumento da oferta ... máquinas/equipamentos e material de transporte, mais evidentes nas exportações da Hungria, e ...
- Acórdão nº 04A077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2004 (caso NULL)
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Despacho n.º 9049/2002(2ªSérie), de 03 de Maio de 2002
... de medidas específicas de avaliação e controlo da colocação no mercado destes produtos e da ... biocidas não se aplicam ao seu transporte por via ferroviária, rodoviária, fluvial, ... de expedição para fora do território aduaneiro da Comunidade ou de eliminação; i) ...
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Despacho n.º 6728/2001(2ªSérie), de 02 de Abril de 2001
... ajudas de custo e das despesas de transporte; o meio de transporte a utilizar obedecerá aos ... Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Porto; 4 - Homologar as ...
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Acórdão nº 00084/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012
... que fica garantida a possibilidade de controlo das condições substanciais da ajuda. Estas ... aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a ... saída da mercadoria do Território Aduaneiro" Comunitário, cabe aos controlos “a posteriori\xE2\x80" ...
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Resolução n.º 30/94, de 27 de Junho de 1994
... ofereçam as necessárias garantias de controlo e de gestão para a aplicação das disposições ... não é aplicável aos serviços de transporte aéreo, de navegação interior e de transporte ... leais de comércio e aproximar o regime aduaneiro romeno do comunitário, o que contribuirá para ...
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Resolução n.º 75-A/94, de 27 de Dezembro de 1994
... pode manter as medidas nacionais de controlo existentes imediatamente antes da entrada em ... de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, artigos 21.º e 82.º] ... 2 - O ...
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Portaria n.º 344/94, de 01 de Junho de 1994
... , e que pode compreender, nomeadamente, o controlo de identidade, documental e físico; n) 'Operador ... materiais de embalagem utilizados no transporte de qualquer tipo de objectos desde que apresente ... ão sujeitos, antes do seu desembaraço aduaneiro, a inspecção fitossanitária destinada a ...
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Decreto-Lei n.º 30/2022
... aduaneiro da União Europeia; ... g) «Composto a granel», ... 6 — O transporte e a armazenagem de matérias fertilizantes não ... Artigo 16.º ... Avaliação e controlo da qualidade ... 1 — O fabricante de matérias ...
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Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio de 1994
... das Alfândegas (DGA) e realizada sob controlo aduaneiro ... 5 - A taxa do metano, do gás ... , a fim de compensar os sobrecustos de transporte e armazenagem entre São Miguel ou o continente e ...
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Despacho n.º 15626/98(2ªSÉRIE), de 03 de Setembro de 1998
... transporte utilizado ... II - Nos termos do n º 2 do ... controlo aduaneiro; Ex. 1.19 - Decidir sobre isenções ou ...
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Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de Dezembro de 2001
... ça, aumentando em paralelo o seu grau de controlo sobre estas e, assim, o seu valor estratégico, ... Artigo 6.º Regime aduaneiro A EGREP, E. P. E., é considerada um depositário ... ou navios costeiros em curso de transporte no interior de fronteiras nacionais, sobre os ...
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Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
... contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a alcançar ... exploradoras de serviço público de transporte ou destinadas a ser alugadas no exercício normal ... uma declaração de sujeição a regime aduaneiro de importação temporária e que beneficiem, ...
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Portaria n.º 207/91, de 13 de Março de 1991
... íveis de serem utilizados como meio de transporte" sobre a água, na reparação naval, na construç\xC3" ... do porto de Leixões, após o controlo das 3 milhas, as embarcações poderão ... Artigo 50.º Regime aduaneiro" dos cais e das cargas 1 - Os cais da Administraç\xC3" ...
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Despacho n.º 10/97, de 18 de Abril de 1997
... transporte; 13 - Autorizar o pagamento de reembolsos e a ... controlo aduaneiro; Ex 1.17- Decidir sobre isenções ou ...
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Acórdão nº 0250194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2002 (caso NULL)
I - O contrato de transporte de mercadorias por mar implica uma obrigação de resultado, porque o transportador ou armador obriga-se a deslocar as mercadorias de um porto para outro e a entregá-las, incólumes, ao destinatário. II - Esse contrato abrange as obrigações de carga e descarga, que correm por conta do transportador. III - Quando as mercadorias se encontrem depositadas em espaço...
... a apelante intervindo no contrato de transporte como agente do armador, não pode ser condenada ... a sua prévia autorização e sob o seu controlo poderão ser dali retiradas as mercadorias, damente as sujeitas ao controlo aduaneiro, como acontecia com as referidas em A) - al. E), ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... ípios com os encargos suportados com o transporte dos alunos do 1. ciclo determinados pelo ... instituído para efeitos de controlo da sua afectaçáo aos ... 8626-(24)destinos ... FUNDO DE ESTABILIZAçÁO ADUANEIRO COMISSÁO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS FUNDO ...
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Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de Abril de 2003
... 3 - As amostras para o controlo são remetidas a laboratórios acreditados pelo ... Regulamento não é aplicável: a) Ao transporte ferroviário, rodoviário, por via navegável ... aduaneiro, desde que não sejam objecto de qualquer ...