Transporte sob controlo aduaneiro
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Resolução n.º 59/98, de 24 de Novembro de 1998
... a cooperação para a prevenção e o controlo da imigração clandestina constitui um dos ... Às normas relativas à compra, venda, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no ... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ...
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Acórdão nº 1332/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2003 (caso None)
... ), como sejam os alegados contratos de transporte internacional de mercadorias, a existência do ... de trânsito T1 é um documento aduaneiro emitido ao abrigo da Convenção do Trânsito ... controlo aduaneiro, o de importação temporária e o de ...
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Acórdão nº 1332/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2003
... ), como sejam os alegados contratos de transporte internacional de mercadorias, a existência do ... de trânsito T1 é um documento aduaneiro emitido ao abrigo da Convenção do Trânsito ... controlo aduaneiro, o de importação temporária e o de ...
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Lei n.º 36/2023
... ípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das ... iv) O aluguer de qualquer modo de transporte; ... i) ‘Atividade relevante qualificada’, ... autoridades competentes nos domínios aduaneiro e fiscal; ... o) «Decisão fiscal prévia ...
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Resolução n.º 36-A/95, de 16 de Agosto de 1995
... Especiais; 6.10 - Assegurar o controlo da actividade da Secretaria Internacional; 6.11 - ... ções do secretariado, despesas de transporte, despesas de instalação técnica da tradução ... correspondência submetidos ao controlo aduaneiro ... Artigo 61.º Exclusão da responsabilidade ...
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Despacho n.º 4093/2001(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2001
... Aduaneira que o sujeitavam a apertado controlo por parte da administração aduaneira, quer no ... de Outubro, que estabeleceu o Código Aduaneiro Comunitário (CAC), e se abra agora a outra ...
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Decreto-Lei n.º 247/2002, de 08 de Novembro de 2002
... redacção: 'Artigo 2.º [ ... ] a) Controlo oficial no domínio da alimentação animal, a ... local de destino do envio ou durante o transporte se verificar a não conformidade dos produtos com ... DGAIEC, de forma a determinar o regime aduaneiro que lhe é aplicável, tomará todas as medidas ...
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Resolução n.º 60/98, de 24 de Novembro de 1998
... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... sua venda, oferta para venda, compra, transporte, distribuição e utilização. O disposto no ... pela gestão do estabelecimento, sob o controlo" ou a direcção geral do conselho de administraç\xC3" ...
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Portaria n.º 971/94, de 29 de Outubro de 1994
... de outro Estado membro; i) Meios de transporte: as partes reservadas à carga nos veículos ... n.° 41/92, de 22 de Janeiro, sob controlo aduaneiro, e que, desde então, não tenham sido ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2009
... e eventualmente darem assistência ao transporte, armazenagem e entrega das mercadorias, como ... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... que terá suportado com o manuseamento, controlo de qualidade e embarque das mercadorias e que, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
... e eventualmente darem assistência ao transporte, armazenagem e entrega das mercadorias, como ... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... que terá suportado com o manuseamento, controlo de qualidade e embarque das mercadorias e que, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... e eventualmente darem assistência ao transporte, armazenagem e entrega das mercadorias, como ... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... que terá suportado com o manuseamento, controlo de qualidade e embarque das mercadorias e que, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... e eventualmente darem assistência ao transporte, armazenagem e entrega das mercadorias, como ... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... que terá suportado com o manuseamento, controlo de qualidade e embarque das mercadorias e que, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2009
... e eventualmente darem assistência ao transporte, armazenagem e entrega das mercadorias, como ... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... que terá suportado com o manuseamento, controlo de qualidade e embarque das mercadorias e que, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... e eventualmente darem assistência ao transporte, armazenagem e entrega das mercadorias, como ... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... que terá suportado com o manuseamento, controlo de qualidade e embarque das mercadorias e que, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... e eventualmente darem assistência ao transporte, armazenagem e entrega das mercadorias, como ... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... que terá suportado com o manuseamento, controlo de qualidade e embarque das mercadorias e que, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... e eventualmente darem assistência ao transporte, armazenagem e entrega das mercadorias, como ... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... que terá suportado com o manuseamento, controlo de qualidade e embarque das mercadorias e que, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... e eventualmente darem assistência ao transporte, armazenagem e entrega das mercadorias, como ... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... que terá suportado com o manuseamento, controlo de qualidade e embarque das mercadorias e que, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
... e eventualmente darem assistência ao transporte, armazenagem e entrega das mercadorias, como ... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... que terá suportado com o manuseamento, controlo de qualidade e embarque das mercadorias e que, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... e eventualmente darem assistência ao transporte, armazenagem e entrega das mercadorias, como ... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... que terá suportado com o manuseamento, controlo de qualidade e embarque das mercadorias e que, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... e eventualmente darem assistência ao transporte, armazenagem e entrega das mercadorias, como ... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... que terá suportado com o manuseamento, controlo de qualidade e embarque das mercadorias e que, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... e eventualmente darem assistência ao transporte, armazenagem e entrega das mercadorias, como ... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... que terá suportado com o manuseamento, controlo de qualidade e embarque das mercadorias e que, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... e eventualmente darem assistência ao transporte, armazenagem e entrega das mercadorias, como ... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... que terá suportado com o manuseamento, controlo de qualidade e embarque das mercadorias e que, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2009
... e eventualmente darem assistência ao transporte, armazenagem e entrega das mercadorias, como ... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... que terá suportado com o manuseamento, controlo de qualidade e embarque das mercadorias e que, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2009
... e eventualmente darem assistência ao transporte, armazenagem e entrega das mercadorias, como ... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... que terá suportado com o manuseamento, controlo de qualidade e embarque das mercadorias e que, no ...