incumprimento defeituoso

... do contrato é invocável também nos casos de incumprimento parcial, desde que não esteja em causa um incumprimento de escassa importância (veja-se o nº 2 do artigo 802º do Código Civil) e bem assim nos casos de incumprimento defeituoso. IX - A exceção de não cumprimento do contrato está subordinada ao requisito da proporcionalidade no seu uso quando esteja em causa um incumprimento parcial ou um cumprimento defeituoso. (Sumário da...

... - A existência de defeitos traduz uma situação de incumprimento defeituoso quando a obra tenha sido feita com deformidades ou com vícios. III - O defeito consiste num desvio à qualidade devida, desde que a divergência seja relevante. IV - As deformidades consistem em discordâncias relativamente ao plano acordado. V - Os vícios são as imperfeições que excluem ou reduzem o valor da obra ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no...

... eventual obrigação pecuniária mas reportada ao incumprimento, cumprimento defeituoso ou indemnização decorrente do incumprimento. II. A circunstância de, na presente situação concreta, a primitiva e intentada injunção se ter transmutado em acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, não legitima a utilização indevida daquela (injunção). III. Não sendo o procedimento adequado, existe um...

... pedir invocada pela requerente – em resultado do incumprimento defeituoso do contrato ou da preterição de deveres contratuais –, por incompatibilidade processual, nos termos do n.º 3 do artigo 266º do Código de Processo Civil, e não havendo interesse relevante na apreciação conjunta dos pedidos nem tal seja indispensável à justa composição do litígio.

... ados/omitidos pelo réu médico e as leges artis (o incumprimento ou cumprimento defeituoso da prestação médica), bem como o nexo de causalidade entre tais atos e o dano. II- Demonstrada a violação das leges artis, opera a presunção de culpa (art.º 799º do Código Civil), sendo que o que se presume é a culpa do cumprimento defeituoso e não o cumprimento defeituoso em si mesmo. III- Operada a presunção de culpa incumbe ao médico – caso queira eximir-

... adquirir um outro equipamento para substituir o defeituoso, afigura-se correcta a conclusão de que o credor perdeu o interesse na prestação e como tal o incumprimento temporário converteu-se em incumprimento definitivo, assistindo-lhe, consequentemente, o direito à resolução do contrato. 4. Há lugar a indemnização pelo dano de privação do uso, ainda que não se tenham provado danos concretos, bastando que o lesado alegue e demonstre, para...

... itados, sendo responsável por eventuais falhas ou incumprimentos contratuais. II - Na responsabilidade por cumprimento defeituoso, incumbe ao dono da obra a prova da existência dos defeitos e da sua gravidade, e incumbe ao empreiteiro a prova de que a existência daqueles não é imputável à má-execução da obra. III - Tendo a obra sido realizada com defeitos e não tendo a Ré conseguido demonstrar não serem os mesmos imputáveis à má execução da obra,

... idade, desde que se apure, suficientemente, que o incumprimento, ou o incumprimento defeituoso da prestação, causou um dano digno da protecção jurídica, afastados se encontrando as meras contrariedades. III. A alegação de que do diferimento de pagamentos resultou «a afectação grave da credibilidade da Autora», destituída de qualquer suporte substancial, constitui uma proposição genérica sem qualquer expressão concreta por forma a daí poder ser...

... idade, desde que se apure, suficientemente, que o incumprimento, ou o incumprimento defeituoso da prestação, causou um dano digno da protecção jurídica, afastados se encontrando as meras contrariedades. III. A alegação de que do diferimento de pagamentos resultou «a afectação grave da credibilidade da Autora», destituída de qualquer suporte substancial, constitui uma proposição genérica sem qualquer expressão concreta por forma a daí poder ser...

... e não pode ser invocada em casos de incumprimento parcial ou cumprimento defeituoso. Cfr. artigo 428º do Código Civil. III - Sendo ostensivo abandono da obra por parte do empreiteiro, há incumprimento definitivo da sua parte, legitimando a resolução do contrato efectuada pela A. IV - A cláusula penal, conforme prevista no artigo 810.º do Código Civil, pode ser estipulada tanto para casos de incumprimento definitivo como para situaç

... violação implica responsabilidade contratual por incumprimento defeituoso. 5. O dever de acautelar a situação é redobrado, em virtude de a superfície dar para o recreio, espaço vocacionado às dinâmicas das brincadeiras de grupo das crianças, com o uso frequente de bola, tornando por isso altamente provável a quebra dos vidros. 6. A natureza e extensão das lesões no contexto fáctico, mormente o grau elevado do deficit funcional, a idade do menor,

... concurso de responsabilidade civil contratual – incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato de prestação de serviços médico-paciente – e de responsabilidade civil extracontratual, fundada na violação dos direitos subjetivos da paciente à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à autodeterminação; 2) Admite-se o cúmulo das duas responsabilidades, podendo o lesado escolher a que mais lhe convém ou...

... – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. II – Resultando da matéria de facto que o empreiteiro executou a obra nos termos acordados, sem a existência de qualquer defeito, não pode o dono da obra recusar o pagamento do preço em falta, com fundamento na exceção de não cumprimento. (Sumário elaborado pelo relator)

... instituto que pode operar quer em situações de incumprimento total, quer de incumprimento parcial ou defeituoso, mas o seu exercício há-se sempre pautar-se pelo respeito pelas exigências de boa fé e subordinar-se a critérios de proporcionalidade, só podendo ser convocado quando sejam correlativas ou interdependentes as prestações de ambos os contraentes. III - A excepção do não cumprimento pressupõe que a prestação do contraente ao qual é...

... as cicatrizes da 1ª, é bem demonstrativa do incumprimento defeituoso por parte do R.. 6.Caberia ao R. provar, o que não fez, que a não verificação da consequência pretendida se deveu a factores de força maior inultrapassáveis ou constituíam riscos inerentes àquele tipo de cirurgia. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no artigo 663º, nº 7, do CPC).

... – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. II - Tal excepção não funciona como uma sanção, mas apenas como um processo lógico de assegurar, mediante o cumprimento simultâneo, o equilíbrio em que assenta o programa contratual. III - A vertente qualitativa da prestação a cargo da Autora não se pode considerar violada do ponto de vista em que a obra objecto de contrato de empreitado celebrado entre...

... à interpretação, integração ou execução, mora, incumprimento defeituoso, validade e/ou eficácia do disposto no Contrato”. II – O Contrato de Subconcessão referido no parágrafo anterior nunca chegou a produzir qualquer efeito jurídico em decorrência da falta de aposição de visto prévio por parte do Tribunal de Contas, situação que determina a respectiva ineficácia absoluta do contrato, ao abrigo do artigo 45.º, nº 4 da Lei Orgânica e Processo...

... ser totalmente indemnizado, nos termos gerais do incumprimento defeituoso. 6. O ter-se apurado que a ré, vendedora, verificou a genuinidade do ácido no momento em que o recebeu do fornecedor, não basta para convencer, como é seu ónus, de que desconhecia, sem culpa, o vício do mesmo; antes lhe sendo exigível -máxime se ela o acondiciona em vasilhame não hermético e selado, retornado de anteriores clientes que nele podem deixar restos de outros...

... pode ser responsabilizado civilmente com base em incumprimento contratual ou cumprimento contratual defeituoso. X - O regime da responsabilidade contratual, aplicável à invocação da violação de uma obrigação contratual de que resultam danos para as partes, é globalmente mais favorável ao lesado e conforme ao princípio da autonomia privada, pelo que consome o regime da responsabilidade extracontratual, incluindo o invocado art. 493.º do CC. XI -

... pode ser responsabilizado civilmente com base em incumprimento contratual ou cumprimento contratual defeituoso. X - O regime da responsabilidade contratual, aplicável à invocação da violação de uma obrigação contratual de que resultam danos para as partes, é globalmente mais favorável ao lesado e conforme ao princípio da autonomia privada, pelo que consome o regime da responsabilidade extracontratual, incluindo o invocado art. 493.º do CC. XI -

... culpa da Ré (art. 799.º do Código Civil). IV – O incumprimento será defeituoso quando a obra esteja em desconformidade com o que havia sido convencionado ou quando apresente qualquer outro vício (defeito) que reduza o seu valor ou a sua aptidão para o uso normal ou previsto no contrato. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A actividade médica cai no âmbito da responsabilidade contratual sendo que a obrigação assumida nesse contexto é de meios. II – Indemonstrado o incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do clínico não recai sobre ele a presunção de culpa a que alude o art. 799º nº 1 do CC.

... – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga de contrato-promessa de compra e venda de acções os contratantes tinham previamente acordado na necessidade de autorização escrita da respectiva sociedade para se proceder à venda das mesmas, é legítima a recusa do comprador em celebrar o contrato enquanto o vendedor não demonstrar ter obtido aquele consentimento. (Sumário...

... vez, ao devedor compete o ónus da prova de que o incumprimento ou o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua. III – A indemnização por perda de chance traduz-se na probabilidade de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, representando, por conseguinte, o desaparecimento de uma posição favorável preexistente que integrava a esfera jurídica do lesado. IV – O dano da perda de chance, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser...

... lado, o interesse público da tutela do risco de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato. 2 . Sendo o critério de adjudicação o do mais baixo preço, tal significa que, nestas circunstâncias, a Administração deve apresentar um caderno de encargos que “defina todos os restantes aspectos da execução do contrato a celebrar, submetendo apenas à concorrência o preço a pagar pela entidade adjudicante pela execução de todas as prestações