incumprimento defeituoso

... do contrato é invocável também nos casos de incumprimento parcial, desde que não esteja em causa um incumprimento de escassa importância (veja-se o nº 2 do artigo 802º do Código Civil) e bem assim nos casos de incumprimento defeituoso. IX - A exceção de não cumprimento do contrato está subordinada ao requisito da proporcionalidade no seu uso quando esteja em causa um incumprimento parcial ou um cumprimento defeituoso. (Sumário da...

... eventual obrigação pecuniária mas reportada ao incumprimento, cumprimento defeituoso ou indemnização decorrente do incumprimento. II. A circunstância de, na presente situação concreta, a primitiva e intentada injunção se ter transmutado em acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, não legitima a utilização indevida daquela (injunção). III. Não sendo o procedimento adequado, existe um...

... adquirir um outro equipamento para substituir o defeituoso, afigura-se correcta a conclusão de que o credor perdeu o interesse na prestação e como tal o incumprimento temporário converteu-se em incumprimento definitivo, assistindo-lhe, consequentemente, o direito à resolução do contrato. 4. Há lugar a indemnização pelo dano de privação do uso, ainda que não se tenham provado danos concretos, bastando que o lesado alegue e demonstre, para...

... ados/omitidos pelo réu médico e as leges artis (o incumprimento ou cumprimento defeituoso da prestação médica), bem como o nexo de causalidade entre tais atos e o dano. II- Demonstrada a violação das leges artis, opera a presunção de culpa (art.º 799º do Código Civil), sendo que o que se presume é a culpa do cumprimento defeituoso e não o cumprimento defeituoso em si mesmo. III- Operada a presunção de culpa incumbe ao médico – caso queira eximir-

... idade, desde que se apure, suficientemente, que o incumprimento, ou o incumprimento defeituoso da prestação, causou um dano digno da protecção jurídica, afastados se encontrando as meras contrariedades. III. A alegação de que do diferimento de pagamentos resultou «a afectação grave da credibilidade da Autora», destituída de qualquer suporte substancial, constitui uma proposição genérica sem qualquer expressão concreta por forma a daí poder ser...

... violação implica responsabilidade contratual por incumprimento defeituoso. 5. O dever de acautelar a situação é redobrado, em virtude de a superfície dar para o recreio, espaço vocacionado às dinâmicas das brincadeiras de grupo das crianças, com o uso frequente de bola, tornando por isso altamente provável a quebra dos vidros. 6. A natureza e extensão das lesões no contexto fáctico, mormente o grau elevado do deficit funcional, a idade do menor,

... – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. II – Resultando da matéria de facto que o empreiteiro executou a obra nos termos acordados, sem a existência de qualquer defeito, não pode o dono da obra recusar o pagamento do preço em falta, com fundamento na exceção de não cumprimento. (Sumário elaborado pelo relator)

... concurso de responsabilidade civil contratual – incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato de prestação de serviços médico-paciente – e de responsabilidade civil extracontratual, fundada na violação dos direitos subjetivos da paciente à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à autodeterminação; 2) Admite-se o cúmulo das duas responsabilidades, podendo o lesado escolher a que mais lhe convém ou...

... instituto que pode operar quer em situações de incumprimento total, quer de incumprimento parcial ou defeituoso, mas o seu exercício há-se sempre pautar-se pelo respeito pelas exigências de boa fé e subordinar-se a critérios de proporcionalidade, só podendo ser convocado quando sejam correlativas ou interdependentes as prestações de ambos os contraentes. III - A excepção do não cumprimento pressupõe que a prestação do contraente ao qual é...

... as cicatrizes da 1ª, é bem demonstrativa do incumprimento defeituoso por parte do R.. 6.Caberia ao R. provar, o que não fez, que a não verificação da consequência pretendida se deveu a factores de força maior inultrapassáveis ou constituíam riscos inerentes àquele tipo de cirurgia. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no artigo 663º, nº 7, do CPC).

... à interpretação, integração ou execução, mora, incumprimento defeituoso, validade e/ou eficácia do disposto no Contrato”. II – O Contrato de Subconcessão referido no parágrafo anterior nunca chegou a produzir qualquer efeito jurídico em decorrência da falta de aposição de visto prévio por parte do Tribunal de Contas, situação que determina a respectiva ineficácia absoluta do contrato, ao abrigo do artigo 45.º, nº 4 da Lei Orgânica e Processo...

... ser totalmente indemnizado, nos termos gerais do incumprimento defeituoso. 6. O ter-se apurado que a ré, vendedora, verificou a genuinidade do ácido no momento em que o recebeu do fornecedor, não basta para convencer, como é seu ónus, de que desconhecia, sem culpa, o vício do mesmo; antes lhe sendo exigível -máxime se ela o acondiciona em vasilhame não hermético e selado, retornado de anteriores clientes que nele podem deixar restos de outros...

... pode ser responsabilizado civilmente com base em incumprimento contratual ou cumprimento contratual defeituoso. X - O regime da responsabilidade contratual, aplicável à invocação da violação de uma obrigação contratual de que resultam danos para as partes, é globalmente mais favorável ao lesado e conforme ao princípio da autonomia privada, pelo que consome o regime da responsabilidade extracontratual, incluindo o invocado art. 493.º do CC. XI -

I – A actividade médica cai no âmbito da responsabilidade contratual sendo que a obrigação assumida nesse contexto é de meios. II – Indemonstrado o incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do clínico não recai sobre ele a presunção de culpa a que alude o art. 799º nº 1 do CC.

... – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga de contrato-promessa de compra e venda de acções os contratantes tinham previamente acordado na necessidade de autorização escrita da respectiva sociedade para se proceder à venda das mesmas, é legítima a recusa do comprador em celebrar o contrato enquanto o vendedor não demonstrar ter obtido aquele consentimento. (Sumário...

... vez, ao devedor compete o ónus da prova de que o incumprimento ou o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua. III – A indemnização por perda de chance traduz-se na probabilidade de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, representando, por conseguinte, o desaparecimento de uma posição favorável preexistente que integrava a esfera jurídica do lesado. IV – O dano da perda de chance, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser...

... lado, o interesse público da tutela do risco de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato. 2 . Sendo o critério de adjudicação o do mais baixo preço, tal significa que, nestas circunstâncias, a Administração deve apresentar um caderno de encargos que “defina todos os restantes aspectos da execução do contrato a celebrar, submetendo apenas à concorrência o preço a pagar pela entidade adjudicante pela execução de todas as prestações

... prejuízos “circa rem” resultantes do cumprimento defeituoso.

... dos direitos decorrentes do cumprimento defeituoso. V) Perante um incumprimento defeituoso, consagra-se no artigo 913.º, n.º 1, do CC, uma obrigação de reparação: “Se a coisa vendida sofrer de vício que desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim”. VI) No regime da venda defeituosa previsto no n.º 1 do art. 913.º do CC,...

... que lhe permite fazer seu o negócio realizado em incumprimento (ou cumprimento defeituoso) da preferência, convertida em vinculação à celebração do contrato de forma válida e eficaz, de modo a haver para si o “bem” - coisa alienada mediante o pagamento do preço da alienação e a fazer-se substituir ou subrogar ao adquirente, com efeito retroactivo, no contrato celebrado com o obrigado à preferência. II - A aplicação deste regime especial nas...

... contestam a dívida, de quase 40 mil euros, por incumprimento defeituoso do credor, praticam atos incompatíveis com a presunção do pagamento – artº 314º do CC. V - Ademais, se este existisse, é suposto, dado o elevado montante em causa, que do mesmo tivessem prova, por normal exigência de recibo, a refletir na sua contabilidade, sendo-lhes, pois, numa equitativa e justa repartição do ónus probatório, a sua prova mais exigível do que...

... de ação de cumprimento ou indemnização por incumprimento ou cumprimento defeituoso, mas sempre fora do regime do cumprimento ou do incumprimento do contrato-promessa enquanto tal e do complexo das obrigações jurídicas que o caracterizam em atenção à principal. V – É o caso da cláusula 6º inserida no “Acordo de Promessa de Permuta e Cedência de Participações Sociais», na qual se consignou que quaisquer despesas ou responsabilidades...

... instituto que pode operar quer em situações de incumprimento total, quer de incumprimento parcial ou defeituoso, mas o seu exercício há-se sempre pautar-se pelo respeito pelas exigências de boa fé e subordinar-se a critérios de proporcionalidade, só podendo ser convocado quando sejam correlativas ou interdependentes as prestações de ambos os contraentes.

... cção de indemnização baseada nas regras gerais do incumprimento e cumprimento defeituoso da obrigação não está sujeita ao prazo de caducidade previsto no artigo 917.º do CC, mas apenas ao prazo geral de prescrição de 20 anos. VII – Independentemente de se entender que a obrigação de entrega do bem ao locatário financeiro cabe ao locador ou a o fornecedor, ninguém questiona que essa entrega não poderá ocorrer sem que o locador, depois de celebrar

... e da verificação dos factos demonstrativos do incumprimento ou cumprimento defeituoso das “leges artis” e da devida diligência por parte do médico, dos danos e sua extensão e do nexo causal entre a violação das regras da arte e tais danos. Ou seja, o paciente/lesado tem de demonstrar a inobservância de um dever específico de diligência e de cuidado por parte do médico, nomeadamente o requerido pelas “leges artis”. IV - Feita tal prova pelo...