incumprimento defeituoso

3343 resultados para incumprimento defeituoso

  • Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no...

    ...ão também sujeitos à responsabilidade civil contratual por incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso dos contratos públicos ou dos contratos ...
  • Acórdão nº 1500/12.5TBPVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1. O prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a apresentação de queixa crime contra o R., pela prática de um crime de burla, quando a queixa foi apresentada dentro do prazo de 6 meses e alicerçada, essencialmente, nos mesmos factos que os invocados na presente acção, com fundamento em incumprimento defeituoso. 2. Vigorando o princípio da adesão (artº71º do CPP) no processo penal, a...

    ...7 da PI). 28. Perante este quadro, o cumprimento defeituoso da prestação por banda do réu ― consubstanciado na totalfalta de ... é de tal monta e gravidadeque estamos perante um verdadeiro incumprimento contratual (falta qualitativa de cumprimento daobrigação) e já não ...
  • Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I. A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não...

    ..., invocando, a título de excepção, a litispendência e o incumprimento das obrigações contratuais por parte da, aí Autora, “Serralharia”, ... de incumprimento é valida também para os casos de cumprimento defeituoso, como é o caso. - Desta sorte, o douto acórdão em apreço não merece ...
  • Acórdão nº 1213/16.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I – O Contrato de Subconcessão dos S......., subscrito pelas partes em 26 de Outubro de 2015, prevê no respectivo Capítulo XIV, cláusula 66, um compromisso arbitral “ no caso de litígio ou disputa quanto à interpretação, integração ou execução, mora, incumprimento defeituoso, validade e/ou eficácia do disposto no Contrato”. II – O Contrato de Subconcessão referido no...

    ... com a “interpretação, integração ou execução, mora, incumprimento defeituoso, validade ou eficácia do disposto no Contrato”. Ora, tendo ...
  • Acórdão nº 6844/03.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2016

    I - A responsabilidade civil médica tem natureza contratual quando assenta num contrato de prestação de serviços. II - Configura um contrato de prestação de serviços o acordo pelo qual o réu médico se obrigou a realizar uma intervenção cirúrgica, que consistiu numa artroplastia com prótese total da anca de longa duração, a que a autora decidiu sujeitar-se. III - Embora no contrato de prestação

    ... ao devedor provar que a falta de cumprimento ou cumprimento defeituoso não resulta de culpa sua.              7ª - E deveria ... resultado inteiramente desajustado são a evidência de um incumprimento ou de um cumprimento defeituoso da prestação por parte do médico ...
  • Acórdão nº 1485/10.2TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – A actividade médica cai no âmbito da responsabilidade contratual sendo que a obrigação assumida nesse contexto é de meios. II – Indemonstrado o incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do clínico não recai sobre ele a presunção de culpa a que alude o art. 799º nº 1 do CC.

    ..., a nova factualidade assente consubstanciará o cumprimento defeituoso por parte do Réu. Sendo certo que este não logrou demonstrar que a falta ... resultado inteiramente desajustado são a evidência de um incumprimento ou de um cumprimento defeituoso da prestação por parte do ...
  • Acórdão nº 1076/13.6TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I- É pressuposto da execução específica a simples mora; II- A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga...

    ...Atento o incumprimento do apelante, pretende a execução específica do contrato-promessa ... de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. São pressupostos da excepção de não cumprimento do contrato: ...
  • Acórdão nº 3007/16.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I - Obrigação genérica é aquela em que a prestação se encontra determinada apenas por referência a uma certa quantidade, peso ou medida de coisas dentro de um género, mas ainda não está concretamente determinado quais o espécime daquele género que vai servir para o cumprimento da obrigação. II - A razão de ser da abrangência pelo art 918º do C.Civil da compra e venda de coisa genérica encontrar-

    ... abundantemente as dificuldades de distinção entre “incumprimento defeituoso” e “compra e venda de coisa defeituosa”, empregando-se ...
  • Acórdão nº 232/06.8TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    1. Um produto químico - ácido acético - porque reúne caraterísticas muito específicas, p.ex., a de a sua concentração ser de 80%, assume o jaez de um produto normalizado e, como tal, conhecido no mercado, pelo que a sua compra e venda, se de cariz comercial, deve ter-se por reportada a coisa designada por padrão, e, assim, subsumível no disposto no artº 469º do C. Comercial. 2. O prazo de oito...

    ...ções da A., onde pôde confirmar, reconhecendo, que o produto defeituoso era o vendido pela demandada e que o mesmo se não encontrava conforme ao ... já o vimos supra – estarmos perante uma situação de incumprimento contratual, na feição de cumprimento defeituoso, por parte da demandada, ...
  • Acórdão nº 1000/20.0T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2022

    I. O facto da trabalhadora ter filhos menores não permite por si só presumir hominis que as suas faltas injustificadas ao trabalho foram para lhes prestar assistência (importaria desde logo saber se não tinha rede familiar e/ ou social de apoio que tal justificasse). II. A Relação deve aditar ex officio facto relevante para a decisão do mérito da causa que se mostre provado mas que assim não...

    ... execução continuada, as faltas sucessivas já integram um incumprimento defeituoso do vínculo, susceptível de gerar na entidade patronal a ...
  • Acórdão nº 6365/20.0T8LSB. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2021

    1. A natureza profissional e lucrativa da actividade da Autora e afectação da viatura automóvel ao exercício comercial que prossegue, não se compatibilizam com a tutela jurídica da compra e venda plasmada no artigo 2º, nº1 da Lei de Defesa do Consumidor e artigo 1º- B alínea a) do Dec. Lei 67/2003 de 08-04, com as alterações decorrentes do Dec. Lei 84/2008 de 21-05; e de igual modo, não se mostra

    ... 25- No dia 15 de Outubro a viatura foi apreendida por incumprimento legal de pagamento e seguro, com mandato de apreensão datado de 09 de ... bom funcionamento, todas as acções derivadas do cumprimento defeituoso caducam em seis meses (artº 921º nº 4), não se entenderia muito bem ...
  • Acórdão nº 20/10.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    I - A excepção do não cumprimento não nega ao Autor o direito ao cumprimento; apenas legitima que o Réu recuse a prestação a que está vinculado até à realização da contraprestação pela outra parte. II - Trata-se de um instituto que pode operar quer em situações de incumprimento total, quer de incumprimento parcial ou defeituoso, mas o seu exercício há-se sempre pautar-se pelo respeito pelas...

    ... Excepciona, por conseguinte, a Ré o incumprimento – parcial – deste último contrato por parte da Autora para se negar a ... total, quer nas situações de incumprimento parcial ou defeituoso, podendo este meio de defesa ser exercido por um dos contratantes quando a ...
  • Acórdão nº 2296/11.3TVLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017

    1.A obrigação em que o R. estava incurso não foi cumprida ou foi deficientemente cumprida; Isto é, foi realizada mas não obteve os efeitos pretendidos e ainda dela resultaram consequências adversas para o A.. 2.O A. pretendia a eliminação de rugas e gordura no rosto e tal não ocorreu; Acresce ter advindo deformação cervical, com liptomatose submandibular e ptose cutânea cervico facial e...

    ...incumprimento), o que tem por base uma presunção da censurabilidade ético jurídica ... ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua.» Resulta dos factos provados ...
  • Acórdão nº 304/17.3T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- No âmbito da responsabilidade civil médica a nossa lei não consagra/prevê casos de responsabilidade civil objectiva ou de responsabilidade por factos lícitos danosos, mas tão só admite que a resolução de questão relacionada com um erro médico seja apreciada no âmbito da responsabilidade contratual e da extracontratual ou aquiliana, podendo a responsabilidade civil médica ter, simultaneamente,...

    ... demonstrativos de que foi vítima de erro médico e do incumprimento ou cumprimento defeituoso do vínculo contratual por parte do(s) ...
  • Acórdão nº 471/14.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de alterar sempre que não se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Sendo a causa de pedir da acção baseada na responsabilidade civil extracontratual ou...

    ... Por isso, não pode haver incumprimento ou cumprimento defeituoso, por parte da ré, nem faz sentido falar-se em ...
  • Acórdão nº 1069/13.3TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I – A prestação de cuidados de saúde por uma Unidade de Cuidados Continuados que está integrada na Rede Nacional de Cuidados Continuados e que, como tal, está incluída no Serviço Nacional de Saúde corresponde ao cumprimento de uma obrigação assumida pelo Estado no sentido de garantir o direito constitucionalmente garantido de protecção da saúde, pelo que o dever de prestar esses cuidados...

    ... A responsabilidade contratual pressupõe o incumprimento (total ou parcial) de uma obrigação (aí se incluindo também o nto defeituoso), a culpa do devedor, o dano e o nexo de causalidade entre o incumprimento ...
  • Acórdão nº 1226/11.7TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I. Não são nulos os contratos de locação financeira imobiliária que à data da sua celebração tinham como finalidade a habitação, ainda que durante a sua vigência tal finalidade tenha sido alterada para “apartamentos turísticos”, sem que tenha sido emitido título constitutivo em conformidade com a alteração da finalidade. II. A nulidade do contrato por violação de imperativo legal não

    ... nulidade por violação de imperativo legal não assenta no incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato, mas sim na impossibilidade legal ...
  • Acórdão nº 270/11.9TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    - Incumbe ao sacador (depositante) os deveres de vigilância na conservação e guarda do cheque, bem como o dever de comunicar e avisar o banco da sua perda ou extravio. - Ao sacado (depositário) incumbe os deveres de não pagamento do cheque sem previamente se certificar de que a assinatura aposta corresponde à do titular da conta ou que tenha havido falsificação do nome do beneficiário e do...

    ... Dito isto, tendo havido incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato, ao Banco incumbe provar que agiu ...
  • Acórdão nº 166553/10.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    No âmbito do contrato de empreitada, sem incumprimento defeituoso não há lugar à reparação/eliminação do defeito e, em consequência, o dono de obra não pode fazer uso da suspensão/dilação do cumprimento da sua prestação principal – pagamento do preço – utilizando a faculdade da excepção de não cumprimento.

    ... de empreitada, o cumprimento do empreiteiro ter-se-á por defeituoso quando a obra tenha sido realizada com deformidades ou vícios (1208.º ... dizer – é o que conta e já se referiu acima – que, sem incumprimento defeituoso, não há direito à reparação/eliminação do defeito e, em ...
  • Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

    ... as Autoras concluíram que a instalação foi efectuada de modo defeituoso e ilícito. Descreveram os danos sofridos em consequência do dito ... Aludiu ao incumprimento, pela 1ª Autora, do manual de utilização do recuperador de calor, ...
  • Acórdão nº 3721/12.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2023

    1) Tem-se vindo a entender que a responsabilidade civil decorrente da defeituosa prestação de serviços médicos se pode assumir como um concurso de responsabilidade civil contratual – incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato de prestação de serviços médico-paciente – e de responsabilidade civil extracontratual, fundada na violação dos direitos subjetivos da paciente à...

    ... Entende, assim, que no caso ocorreu cumprimento defeituoso da prestação da 1ª e 4ª rés que não prestaram à autora os serviços ..., se se quiser eximir à sua responsabilidade decorrente de incumprimento. 28. Tal pressupõe que se demonstre, previamente, o incumprimento ou ...
  • Acórdão nº 136/12.5TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator). I. Exigindo-se na ação a efetivação da responsabilidade civil, por incumprimento da prestação de serviços de saúde, decorrente de uma relação contratual, imputado também ao demandado, está assegurada a sua legitimidade passiva na ação, nomeadamente nos termos do art. 26.º, n.º 3, do Código de Processo Civil/1961. II.A sentença deve ser clara e inteligível, tanto na sua...

    ...ção de efetivação da responsabilidade civil emergente de incumprimento da prestação de saúde, especialmente a partir do momento em que a lei ...ção do pressuposto da ilicitude/incumprimento ou cumprimento defeituoso, ambiguidade quanto ao regime de responsabilidade civil aplicado, em ...
  • Acórdão nº 225/10.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016

    I - No âmbito do contrato de mandato forense a prestação configura-se como um dever de agir e proceder em conformidade com os conhecimentos técnicos e em obediência à lei, face ao concreto circunstancialismo, com vista a assegurar um resultado que é aquele que se perspetiva, com razoável grau de segurança e confiança, que o desfecho a obter será favorável ao interesse do credor, ou pelo menos com

    ... sua parte, de indemnizar os danos, na medida em que nenhum incumprimento do contrato de mandato lhes pode ser imputado. *O Autor apresentou ...ção, para considerar provado o incumprimento ou o cumprimento defeituoso. É necessário provar que o devedor não realizou os atos em que ...
  • Acórdão nº 937/21.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    1 – Se a sentença omitir fundamentação essencial sobre os factos provados, tal não corresponde ao vício consagrado na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º Código de Processo Civil, devendo a questão ser enquadrada como erro substancial, que está sujeito à disciplina estabelecida para a modificabilidade da decisão de facto e ao ónus de impugnação provisionado no artigo 640.º do citado diploma,

    ... ser aplicada caso exista uma dúvida real sobre a razão do incumprimento ou cumprimento defeituoso da vinculação de facto imposta pela Primeira ...
  • Acórdão nº 8838/12.0TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    I - Embora no universo da odontologia não possa afirmar-se, em termos genéricos, que os médicos assumem obrigações de resultado, por existirem actividades dentárias mais complexas, dependentes de factores diversos do estrito cumprimento das leges artis, que, por isso, devem ser incluídas na categoria das obrigações de meios, a colocação de próteses e certas operações onde os objectivos a alcançar

    ... isto não é susceptível de caracterizar, por si só, um incumprimento (acto ilícito) da Recorrente, não existindo disciplina procedente no ... ilícito do não cumprimento ou, tratando-se de cumprimento defeituoso, o defeito verificado, já compete ao credor fazer a respectiva prova, por ...

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