Transporte sob controlo aduaneiro
495 resultados para Transporte sob controlo aduaneiro
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Resolução n.º 19/89, de 11 de Maio de 1989
... estrangeiro pelas diferentes vias de transporte ... Tendo presente a insuficiência da ... automóveis e considerando que o regime aduaneiro de depósito franco é o instrumento adequado ao ... a permitir às autoridades aduaneiras um controlo imediato sobre as viaturas entradas, saídas e ...
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Resolução n.º 14/95, de 16 de Março de 1995
... qualquer cacau que sai do território aduaneiro de qualquer país e a expressão 'importações ... financeiro na indústria, comércio, transporte ou publicidade do cacau ... 6 - No cumprimento ... pelas políticas, métodos e medidas de controlo que aplica para executar o seu programa de ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... xv) Direito aduaneiro e contencioso aduaneiro; ... b) Na componente ... ao abono de ajudas de custo e de transporte, nos termos da lei ... 2 - O disposto no n. 1 ... do planeamento, da orçamentaçáo, do controlo e da avaliaçáo e orienta -se por programaçáo, ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... não comunitárias a um regime aduaneiro, com excepção do regime de trânsito, feitas ... liquidado, bem como a permitir o seu controlo ... 2 - Para cumprimento do disposto no n.º 1, ... despesas de cultura, conservação e transporte dos produtos para o armazém e, quando for caso ...
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Resolução n.º 73/94, de 23 de Dezembro de 1994
... à sua actual inserção no território aduaneiro da Comunidade, criar uma união aduaneira entre a ... assegurem as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições ... no que se refere às autorizações de transporte ...
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Acórdão nº 1915/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2004 (caso NULL)
... factos possuidor de DTS (documento de transporte simplificado) válido, estando em tempo para ... n.º 15/2001, de 5 de Junho, o crime aduaneiro imputado ao arguido tem como requisito que o ... pedindo que proceda a um " ... juízo de controlo crítico quanto aos aspectos merecedores de ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... 2 - O Governo assegurará o reforço do controlo financeiro, com o objectivo de garantir o rigor ... tenham saído do território aduaneiro da Comunidade no prazo previsto no n.º 1 ... 4 ... liquefeitos, até 0,4% se o meio de transporte utilizado for navio-tanque, até 0,5% se o meio ...
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Acórdão nº 07P3406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
... é primário e só aceitou realizar tal transporte por dificuldades económicas ... 16ª - Pelo ... susceptíveis de motivação e de controlo», bem como critérios de legalidade ... 20 - ... --- Após a transposição do controlo aduaneiro, em Portugal, o arguido AA devia entregar esse ...
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Resolução n.º 5/90/M, de 11 de Abril de 1990
... de círculo, um tribunal fiscal aduaneiro de 1.' instância e um tribunal tributário de ... , e abastecimentos; cc) Orientação e controlo das importações e exportações; dd) ... assegurado, mesmo em caso de greve, o transporte aéreo de passageiros entre o continente e a ...
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Resolução n.º 3/90/M, de 11 de Abril de 1990
... de círculo, um tribunal fiscal aduaneiro de 1.' instância e um tribunal tributário de ... , e abastecimentos; cc) Orientação e controlo das importações e exportações; dd) ... assegurado, mesmo em caso de greve, o transporte aéreo de passageiros entre o continente e a ...
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Acórdão nº 03059/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - O Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, estabeleceu nos seus arts. 11.º, n.º 2, e 12.º, que a produção, transformação e detenção de produtos sujeitos a IEC em regime de suspensão de imposto, só pode ter lugar num entreposto fiscal. II - O art. 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 52/93 prevê que o depositário autorizado (ou seja, a pessoa titular de entreposto fiscal, depois de autorizada e...
... ser as que se verificarem durante o transporte entre entrepostos fiscais; - ora, a perda ... 1.2 O Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto julgou a impugnação judicial ... objectivo a manutenção rigorosa do controlo das existências dos entrepostos», finalidade ... -
Decreto-Lei n.º 567/99, de 23 de Dezembro de 1999
... estabelecidas fora do território aduaneiro da Comunidade podem permanecer nesse território ... em portos nacionais são sujeitas ao controlo das autoridades marítimas, de fronteiras, ... País ou deste saírem noutro meio de transporte devem fazer essa declaração às autoridades de ...
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Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990
... contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a alcançar ... exclusivamente da actividade de transporte marítimo, incidirá apenas sobre 30% desses ... Artigo 37.º Regime aduaneiro Fica o Governo autorizado: a) A alterar a Pauta ...
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Acórdão nº 05P1012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - Modernamente nenhuma legislação adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional da toda a sentença frente ao caso julgado, tendo sido acolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e através dela,
... da canábis atrás referida pelo controlo aduaneiro aeroportuário ... Após ... e remeteu a responsabilidade do transporte das malas e do seu conteúdo para dois ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 413/98 . Regulamento da inspecção tributária
... bens, móveis ou imóveis, para fins de controlo do cumprimento das obrigações tributárias; ... designadamente facturas, documentos de transporte, registos ... contabilísticos e cópias ou ... bens em regime aduaneiro económico ou suspensivo, a realização de ...
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Acórdão nº 0499/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006
I - A prestação imposta ao contribuinte e pelo acto impugnado de restituição do valor indevidamente pago relativo à Ajuda Comunitária Restituições à Exportação de Cereais, por incumprimento da legislação aplicável à referida Ajuda, não respeita a questões fiscais, na medida em que não interpretam ou aplicam normas conexionadas com qualquer das categorias legais de tributos: impostos, taxas e...
... ório nacional, ( ... ), a aplicação e o controlo harmonizados das regras comunitárias relativas ... os seguintes comentários: O processo aduaneiro relativo a esta exportação extraviou-se o que ... Cameror indicado no DU como meio de transporte apenas parte dos produtos foram embarcados nesse ... -
Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... para o investimento em material de transporte, e a uma redução do investimento residencial, ... , aprovadas normas visando o reforço do controlo financeiro por forma a garantir rigor na ... No âmbito aduaneiro, a Resolução da Assembleia da República n.º ...
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Relatório 1-U/2007, de 06 de Março de 2007
... -adjunto do Acordo Geral de Comércio Aduaneiro (GATT), responsável pelo government affairs da ... O CAF é responsável pelo controlo e monitorizaçáo dos processos de divulgaçáo ... Equipamento de transporte ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... não comunitárias a um regime aduaneiro, com excepção do regime de trânsito, ... bem como a permitir o seu controlo ... 2 - Para cumprimento do disposto no n.º 1, ... despesas de cultura, conservação e transporte dos produtos para o armazém e, quando for caso ...
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Acórdão nº 02P1874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - Os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a conhecer questões novas não apreciadas pelo tribunal recorrido, mas sim para apurar da adequação e legalidade das decisões sob recurso, pelo que não pode o STJ conhecer em recurso trazido da Relação de questões não colocadas perante este Tribunal Superior, mesmo que resolvidas na decisão da 1.ª Instância. II - Estando em causa um
... n mercadorias, em qualquer meio de transporte ou em qualquer estabelecimento, loja, armazém ou ... das Comunidades Europeias (Código Aduaneiro Comunitário e 36665/93, de 21 de Dezembro da ... a possibilidade da abertura para controlo alfandegário. Por outro lado, a intervenção e ... -
Resolução n.º 38/97, de 05 de Junho de 1997
... apoio, incluindo as instalações de transporte e armazenagem, com o objectivo de assegurar a sua ... e sectoriais, nomeadamente no domínio aduaneiro e fiscal, a fim de se atingir o duplo objectivo ... financeira e a assegurar um controlo periódico das acções, a fim de poderem ...
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Acórdão nº 00651/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2005 (caso NULL)
Não tendo sido notificada ao arguido a designação da audiência e a esta se tendo procedido sem a sua presença, ocorre omissão de formalidade que influi no exame da causa e afecta as garantias de defesa (al. b) do art. 4º do RJIFA (DL 376-A/89, de 25/10 e arts. 67º e 68º do DL 433/82, 61º e 113º do CPPenal e 32º da CRP), que, por isso, à luz do regime constante do art. 123º do CPPenal, tem como...
... , assim, de aguardente que circulava sem controlo aduaneiro, imposto por lei ... Os recorrentes, ... sujeito a fiscalização o meio de transporte onde seguiam esses produtos, resultaria um ... -
Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a alcançar ... 2.12 - Transporte de passageiros, incluindo aluguer de veículos ... Artigo 43.º Regime aduaneiro Fica o Governo autorizado a alterar a Pauta dos ...
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Acórdão nº 02P2930 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - O tráfico de estupefacientes é um delito de perigo abstracto, com uma descrição típica alargada (tipo plural), só justificável pelo objectivo de cobertura do risco de difusão da droga como fenómeno universal de reconhecidas consequências maléficas. II - Em termos de co-autoria, e segundo alguma doutrina, a execução do facto criminoso concreto deve ser vista na sua "unidade natural, abrangendo
... 274 dos autos. Por meio de transporte não apurado, o arguido D, nesse mesmo dia, ... - T, técnico verificador aduaneiro, que decidiu proceder à abertura do contentor, ... da mercadoria (já sob suspeita e controlo das autoridades policiais), a qual só ocorreria ... -
A política de consumidores na união europeia do plano de acção 2002-2006 ao projecto de 2007-2013
... é o de privilegiar os demais meios de transporte de molde a afirmar e a consolidar direitos que ... o da política social, o do ambiente, o aduaneiro, o da investigação científica e o da ... @@@@@4.2.1. Aumentar a vigilância e o controlo das ameaças para a saúde ... Proteger os ...