transporte de animais vivos
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Acórdão nº 37000/12.0YIPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
1. O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário; Sem prejuízo, o enfoque faz-se no transporte, implicando o exercício de uma actividade ou de um serviço, sendo essa prestação que modela e caracteriza o contrato, de tal sorte que sem convenção de transporte não existe essa figura negocial 2. A entrega da mercadoria...
... sociedade anónima que se dedica ao transporte rodoviário de mercadorias, operações de ... e artigos de qualquer natureza, excepto animais vivos e a carga que, no contrato de transporte, ... -
Acórdão nº 37000/12.0YIPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
1. O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário; Sem prejuízo, o enfoque faz-se no transporte, implicando o exercício de uma actividade ou de um serviço, sendo essa prestação que modela e caracteriza o contrato, de tal sorte que sem convenção de transporte não existe essa figura negocial 2. A entrega da mercadoria...
... sociedade anónima que se dedica ao transporte rodoviário de mercadorias, operações de ... e artigos de qualquer natureza, excepto animais vivos e a carga que, no contrato de transporte, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... estas atividades permitem que espécimes vivos atraves- sem regularmente barreiras geográficas ... ) Os regimes específicos aplicáveis aos animais do- mésticos e em cativeiro, incluindo os ... ções, aéreas ou subterrâneas, de transporte de combustíveis líquidos ou gasosos, de ...
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Decreto-Lei n.º 211/2009, de 03 de Setembro de 2009
... das Aves e o Fundo para a Protecçáo dos Animais Selvagens ... Nos termos da alínea a) do n. 1 ... 2 - É proibida a detençáo de espécimes vivos das espécies constantes de lista a aprovar por ... a existência e disponibilidade de transporte e de instalaçóes para a prestaçáo de cuidados ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2005/M, de 03 de Novembro de 2005
... árias de inspecção e controlo sobre os animais, produtos animais, produtos de origem animal, ... de comercialização e meios de transporte de animais vivos e ainda no âmbito da ...
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Decreto-Lei n.º 267/2003, de 25 de Outubro de 2003
... gerais de luta contra certas doenças animais, bem como de medidas específicas respeitantes à ... exclusão dos matadouros, dos meios de transporte e das áreas vedadas em que os suínos selvagens ... o transporte de suínos, de outros animais vivos ou de materiais que possam estar contaminados, ...
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Aviso n.º 19819/2007, de 15 de Outubro de 2007
... Estacionamento de veículos pesados de transporte de passageiros para fins turísticos, nos parques ... Higiene pública ... SUBSECçÁO I ... Animais [Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, artigos 16.o, ... e a atrelados de transporte de animais vivos - E 27,75 ... SUBSECçÁO II ... Sanitários, ...
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Decreto-Lei n.º 136/2009, de 05 de Junho de 2009
... 257/2007, de 16 de Julho, o transporte de mercadorias por conta de outrem efectuado ... çáo relativa ao transporte de animais vivos ... H) Segurança rodoviária: ... 1) ...
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Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho de 2007
... O regime jurídico da actividade de transporte rodoviário de mercadorias, adoptado no direito ... çáo relativa ao transporte de animais vivos ... H) Segurança rodoviária: ... 1) ...
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Decreto-Lei n.º 38/99, de 06 de Fevereiro de 1999
... na prestação de serviços de transporte, paralelamente a uma maior abertura do mercado ... ção relativa ao transporte de animais vivos ... H) Segurança rodoviária: 1) Conhecer ...
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Decreto n.º 50/85, de 27 de Novembro de 1985
... ção Internacional Respeitante ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM) e do ... 15.º Transporte de volumes de mão e de animais nas carruagens § 1 - O passageiro poderá levar ... introduzir nas carruagens; d) Animais vivos, salvo excepção prevista nas disposições ...
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Portaria n.º 817/90, de 11 de Setembro de 1990
... árias de carnes frescas provenientes de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, ... transporte comerciais para abastecimento de funcionários ... bovis ou Cysticercus cellulosae, vivos ou mortos, ou a presença de triquinas, quando se ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 31/2010/A de 17 de Novembro
... c) Alojamento de animais; ... d) Silvicultura, exploração florestal e ... h) Armazenagem, transporte e comércio por grosso e a retalho de produtos rícolas, animais vivos, produtos alimentares, matérias-primas e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2010/A, de 17 de Novembro de 2010
... produçáo animal); c) Alojamento de animais; ... d) Silvicultura, exploraçáo florestal e ... h) Armazenagem, transporte e comércio por grosso e a retalho de produtos rícolas, animais vivos, produtos alimentares, matérias-primas e ...
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Regulamento n.º 40/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... Realizaçáo de vistorias ... 2.1 - Transporte e venda de produtos alimentares - cada ... 31.4 - Entrada de animais na feira do gado: ... 31.4.1 - Pequenos ... ículos destinados ao transporte de animais vivos - cada ... 31.4.2 - ...
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Declaração n.º DD8458, de 05 de Novembro de 1975
... Artigo 124.º - Âmbito do transporte ... Artigo 125.º - Classificação e ... VI - Disposições especiais referentes a animais vivos: Artigo 207.º - Aceitação ... Artigo ...
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Aviso n.º 26230/2008, de 31 de Outubro de 2008
... e de desinfecçáo de veículos de transporte de animais vivos ...
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Edital n.º 579/2021
... Atividade do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Município de Anadia. Maria ... reconhecida aos animais a natureza de seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção ... transporte e manutenção dos animais envolvidos na ...
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Aviso n.º 5616/2023
... animais errantes e na colaboração com outras entidades ... SUBSECÇÃO VI ... Transporte ... Artigo 40.º ... Transporte de Cães e Gatos ... Animais vivos do mercado municipal ... Artigo 100.º ...
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Edital n.º 1375/2020
... Atividade do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Município de Anadia. Maria ... reconhecida aos animais a natureza de seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção ... transporte e manutenção dos animais envolvidos na ...
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Edital n.º 333/2022
... ARTIGO 1.º (Direitos dos animais") ... ARTIGO 2.º (Objeto) ... ARTIGO 3.º (Defini\xC3" ... SUBSECÇÃO V ... Transporte ... Artigo 29.º (Transporte de cães e gatos) ... » — qualquer movimentação dos animais vivos em território nacional; ... s) «Detentor» — ...
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Acórdão nº 04B4682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. O prazo de caducidade referido nos arts. 3.º, 6 da Convenção de Bruxelas de 1924 e art. 27.º, 2 do DL 352/86, de 21-10, reporta-se às perdas e danos da mercadoria transportada e não às responsabilidades derivadas do cumprimento defeituoso do contrato de transporte de mercadorias por mar. 2. O direito à indemnização por incumprimento contratual do referido contrato apenas prescreve no prazo...
... , por incumprimento contratual do transporte por via marítima para Inglaterra de madeira de ... alínea c) do artigo 1.º (transporte de animais vivos e transporte no convés, nos termos aí ... -
Aviso n.º 7056/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... venda; e) Os veículos utilizados no transporte de animais vivos e de produtos de origem animal, ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... ício entre as 00:55 e as 01:28, quanto a animais vivos na via, ao “KM A ... -58300 Ambos" - ou ... anda sempre com o referido camião de transporte", antes precisa de uma viatura para se deslocar at\xC3" ... -
Portaria n.º 257/78, de 05 de Maio de 1978
... à requisição do respectivo transporte, nos termos do artigo 302.º ... e sinais ou a quantidade e a espécie de animais a expedir; h) O regime de transporte ... 2 - ... ço de transporte das remessas de animais vivos é calculado de harmonia com os artigos 165.º e ...