Transporte de animais
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Portaria n.º 124/92, de 27 de Fevereiro de 1992
... polícia sanitária aplicáveis às trocas intracomunitárias de animais das espécies suína e ruminantes, o presente diploma define as medidas a ... ção, excepto quando, não sendo possível o abate no local, o transporte dos animais seja efectuado em veículo especialmente equipado para evitar ...
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Decreto-Lei n.º 49/2022
... trabalhos associados à alimentação, abeberamento e gestão de animais, ao tratamento ... fitossanitário ou de fertilização, regas, podas, heita, transporte de culturas agrícolas e ações ... de preparação do solo, bem como a ...
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Decreto-Lei n.º 49/2022
... trabalhos associados à alimentação, abeberamento e gestão de animais, ao tratamento fitossanitário ou de fertilização, regas, podas, ta, transporte de culturas agrícolas e ações de preparação do solo, bem como a ...
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Regulamento n.º 639/2016
... TÍTULO XIII - Do transporte em táxis Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nas alíneas g) do n.º 1 do ... animais e da circulação de animais na via pública Lei n.º 75/2013, de 12 de ...
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Portaria n.º 577/95, de 16 de Junho de 1995
... , que estabelece as medidas gerais de luta contra certas doenças animais", bem como as medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do su\xC3" ... 2 - O transporte de animais suspeitos de doença para os laboratórios deve ser efectuado ...
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Despacho n.º 155/2024
... à Família, Componente de Apoio à Família, refeições, transporte e Atividades de Tempos Livres, assegurando os procedi- mentos ... ção higio -sanitária das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou ...
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Acórdão nº 985/18.0T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2022
I. Atenta a gravidade dos crimes cometidos, a sua natureza e consequências, designadamente o prejuízo sofrido pelo demandante, impunha-se o condicionamento da suspensão da execução da pena ao pagamento do valor correspondente àquele prejuízo, que dá um sinal mais seguro à comunidade da não impunidade e gravidade dos crimes daquela natureza, mas sem esquecer o disposto no n.º 2 do art.º 51º do CP,
... 11. Determinar a restituição dos animais apreendidos à ordem dos presentes autos ao Assistente BB, ao abrigo do ... 32. O Demandante no princípio de Março 2013, procedeu ao transporte de vários animais da sua exploração no ... , para a exploração de II, ... -
Portaria n.º 230/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... animais e a detenção de animais para fins de produção; ... b) «Exploração ... 2.2 - Equipamentos de transporte interno, de movimentação de cargas e as caixas e paletes com duração ...
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Portaria n.º 230/2014
... denha, a criação de animais e a detenção de animais para ... fins de produção; ... b) ... 2.2 — Equipamentos de transporte interno, de movimentação de cargas e ... as caixas e paletes com ...
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Portaria n.º 107/2015
... denha, a criação de animais e a detenção de animais para ... fins de produção; ... b) ... venção contra roubos; ... 2.2. Equipamentos de transporte interno, de movimentação de cargas e ... as caixas e paletes com ...
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Portaria n.º 84/2020
... saúde humana, segurança dos alimentos, saúde e bem-estar dos animais e substâncias farmacêuticas; b) Princípios da política agrícola ... transporte ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 276/2001 . Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos
... transporte e descarga de animais ... Artigo 11.º Sistemas de protecção ... Artigo 12.º Alimentação e abeberamento ... Artigo 13.º Maneio ... Artigo 14.º ...
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Aviso n.º 13309/2023
... º 145/2017, de 26 de abril, relativa às regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ... ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em ... de saúde a seres humanos ou animais nas áreas da prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ... ou ...
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Decreto-Lei n.º 131/2008, de 21 de Julho de 2008
... 131/2008 ... de 21 de Julho ... A comercializaçáo de animais vivos constitui uma fonte de rendimento considerável para a populaçáo ... adequadas para fins de análises laboratoriais, podendo o transporte de animais suspeitos de doença para o laboratório ser efectuado sob o ...
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Despacho n.º 4076/2022
... ções e Competências da Direção Intermédia de Mobilidade, Transporte e Trânsito ... Compete à Direção Intermédia de Mobilidade Transportes ... para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou ...
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Portaria n.º 7/2020 de 29 de janeiro de 2020
... na sequncia dos constrangimentos verificados ao nvel da expedio de animais, devido s dificuldades de transporte e s condies atmosfricas adversas ...
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Portaria n.º 3/2020 de 7 de janeiro de 2020
... Considerando os constrangimentos verificados ao nvel da expedio de animais, devido s dificuldades de transporte e s condies atmosfricas adversas ...
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Acórdão nº 545/19.9PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023
I – Decorre do preâmbulo do Decreto-Lei nº 315/2009, que, pela experiência adquirida com a aplicação da legislação anterior, conclui-se que a punição como contraordenação das ofensas corporais causadas por animais de companhia não é factor de dissuasão suficiente para a sua prevenção, pelo que se entendeu como adequado tipificar tais comportamentos expressa e claramente como crime. II R
... Por outro dado, os crimes que podem ter como origem o ataque de animais e que sempre tiveram natureza pública não foram contemplados neste ... a detenção de animais de companhia; h) Causados pelo transporte de animais em veículos não apropriados para o efeito, assim como os ... -
Despacho n.º 8329-A/2022
... a) Os trabalhos associados à alimentação e abeberamento de animais, ao tratamento fitos- ... sanitário ou de fertilização, regas, podas, olheita e transporte de culturas agrícolas, desde que ... www.dre.pt ... N.º 130 7 de julho ...
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Lei n.º 3/2020
... Desenvolver, nas redes de transporte público, novos modelos de mobilidade local, mais flexíveis e mais ... Facilitar o transporte de animais nos transportes públicos sem necessidade de estes serem colocados em ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... , sapadores bombeiros ou protecção civil; iv) Produção, transporte ou distribuição de gás, água, electricidade, recolha de lixo ou ... animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia ...
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Acórdão nº 00761/16.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
... a impugnação do acto administrativo que determinou que os seus animais fossem retirados da sua exploração e encaminhados para os locais ... da GNR e 1 viatura da Câmara Municipal ... , 2 viaturas de transporte para as 53 grades móveis (uma da DSAVRN e outra da DRAPN) e 2 veículos ...
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Despacho n.º 6723/2022
... e fiscalizar as condições de alojamento e de bem-estar dos animais de ... companhia; ... e) Notificar para sequestros sanitários de animais ... i) Intervir no licenciamento dos veículos de transporte de animais vivos; ... j) Intervir no licenciamento, controlar e fiscalizar ...
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Edital n.º 738/2017
... ção acidental de espetáculos de natureza artística; ii) O transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros; iii) ... ção para fins de transporte e a exibição com fins comerciais de animais de companhia; v) O exercício da atividade de guarda-noturno; vi) A ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... de cães utilizados em montarias, com número máximo de 25 animais; s) 'Matilheiro', auxiliar do caçador que tem a função de procurar, ... ou de actividades de carácter venatório apenas é permitido o transporte de armas de fogo legalmente classificadas como de caça quando ...