Transporte de animais
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Acórdão nº 01021/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
A taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo do tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de...
... “taxas para financiamento do Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos nas Explorações”, no valor global de EUR. 37.326,33, tendo, ... os titulares de explorações que tenham capacidade de recolha, transporte e destruição ficarem isentos da taxa de financiamento do SIRCA demonstra ... -
Acórdão nº 0829/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
A taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo do tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de...
... da taxa para financiamento do Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos nas Explorações (SIRCA), no valor de €32.360,03, do mês de ... os titulares de explorações que tenham capacidade de recolha, transporte e destruição ficarem isentos da taxa de financiamento do SIRCA demonstra ... -
Acórdão nº 46/13.9GGMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
I. A prova indireta (lógica, por presunção ou por indícios) consiste em dar como provado um facto sem que sobre ele exista qualquer meio (direto) de prova, chegando-se ao factum probandum a partir da prova de outros factos que a ele se ligam com segurança, segundo as regras da lógica e da experiência comum. II. A prova indireta de um facto tem de fundar-se num facto de partida que está...
... arguido R… para ir buscar cães ao Alentejo, ele comerciante de animais, nomeadamente cães. Facto que não foi infirmado em audiência de ... transporte, faturas proforma, orçamentos ou outros escritos, sobre valores ... -
Decreto-Lei n.º 152/2009
... polícia sanitária que regem a introdução no mercado ... de animais e produtos de aquicultura, o Decreto-Lei ... n.º 149/97, de 12 de Junho, ... a) Da mortalidade durante o transporte, na medida do ... possível tendo em conta o tipo de transporte e as ...
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Acórdão nº 0914/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a...
... de taxa para financiamento do Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos nas Explorações (SIRCA), no valor total (indicado na sentença ... os titulares de explorações que tenham capacidade de recolha, transporte e destruição ficarem isentos da taxa de financiamento do SIRCA demonstra ... -
Acórdão nº 01134/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a...
... de taxa para financiamento do Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos nas Explorações (SIRCA), no valor total de €39.749,66, ... os titulares de explorações que tenham capacidade de recolha, transporte e destruição ficarem isentos da taxa de financiamento do SIRCA demonstra ... -
Acórdão nº 01290/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017
É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a...
... de taxa para financiamento do Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos nas Explorações (SIRCA), no valor total de €91.973,15, ... os titulares de explorações que tenham capacidade de recolha, transporte e destruição ficarem isentos da taxa de financiamento do SIRCA demonstra ... -
Acórdão nº 0663/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - A Constituição da República Portuguesa é a norma primária de legislação e, por isso, toda a legislação ordinária, de grau hierárquico inferior terá que poder inscrever-se nos preceitos constantes daquela. II - Os Tribunais não têm o poder de deixar de aplicar uma norma porque a entendem violadora de um conceito jurídico – neste caso o conceito de taxa-. III - Apenas quando esteja em
... da taxa para financiamento do Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos nas Explorações (SIRCA) n.º 8690, no valor de €18.178,92, de ... de Outubro, e suas alterações, relativamente à sua recolha, transporte, armazenagem, manuseamento, transformação e utilização ou ... -
Portaria n.º 222/2008, de 05 de Março de 2008
... , pecuárias ou de pesca, em veículos utilizados para o transporte das mercadorias da sua actividade empresarial, num raio máximo de 100 km ... n) Veículos utilizados para o transporte de animais vivos de exploraçóes agrícolas para os mercados locais e vice-versa, ou ...
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Regulamento n.º 393/2008, de 17 de Julho de 2008
... úblico pelo prazo de 30 (trinta) dias o Projecto de Regulamento de Animais do Município de Sintra ... 31832 Assim, torna -se público que o ... 31836 Artigo 32 ... Transporte de cáes e gatos ... Nas suas deslocaçóes em veículos automóveis ...
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Decreto n.º 18/2017
... a Responsabilidade e a Indemnização por Danos resultantes do Transporte de Substâncias Perigosas e Nocivas por Mar, adotada em Londres, em 1996, ... , com o consentimento do transportador, acompanha um veículo ou animais vivos, que sejam objecto de um contrato de transporte de mercadorias ...
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Acórdão nº 0659/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a...
... de taxa para financiamento do Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos nas Explorações (SIRCA), no valor total de €99.634,27, ... os titulares de explorações que tenham capacidade de recolha, transporte e destruição ficarem isentos da taxa de financiamento do SIRCA demonstra ... -
Acórdão nº 01000/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a...
... Veterinária para financiar o sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações, no valor global de € 67.396,12 ... Apresenta ... os titulares de explorações que tenham capacidade de recolha, transporte e destruição ficarem isentos da taxa de financiamento do SIRCA demonstra ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
... áfica e das condições de desenvolvimento de espécies vegetais e animais. Poderá haver ... alterações na disponibilidade e na qualidade da ... ção associada ao porto comercial, porto de pesca, marina e transporte de pessoas ... entre margens; pesca e apanha de bivalves; desportos e ...
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Acórdão nº 143/16.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - Em Portugal, vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo do direito de marca; II – Não obstante, o art. 227º, do CPI reconhece ao utilizador de marca livre, que a venha usando de modo efetivo, durante o período de seis meses a contar do início dessa utilização, para além de um direito de prioridade para efetuar o seu registo, o direito de reclamar do pedido de registo...
... de 2015, à prestação de serviços de veterinária, venda de animais" e respetiva alimentação, alojamento, limpeza e tosquia, tendo desde o in\xC3" ... transporte, tratamento e similares para animais de companhia; 11 - A R. tem um ... -
Portaria n.º 187/2021
... de transporte, portagens e alimentação, no valor de 60 euros por deslocação, ... colheita, a ordenha, a criação de animais e a detenção de animais para fins de produção; ... b) «Cadeias curtas ...
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Portaria n.º 158/2023
... colheita, a ordenha, a criação de animais e a detenção de animais para fins de produção; ... N.º 110 7 de ... namento, refrigeração e transporte dos produtos até aos centros de distribuição ... Artigo 28.º ...
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Aviso n.º 2682/2017
... atividades: a) A colheita, captura, apanha, abate, detenção, transporte ou comercialização de indivíduos ou parte de indivíduos de quaisquer spécies vegetais ou animais sujeitas a medidas de proteção e com categoria de ameaça atribuída, em ...
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Edital n.º 1073/2019
... atividades: a) A colheita, captura, apanha, abate, detenção, transporte ou comercialização de indivíduos ou parte de indivíduos de quaisquer spécies vegetais ou animais sujeitas a medidas de proteção e com categoria de ameaça atribuída, em ...
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Acórdão nº 0628/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - Não é nula por omissão de pronúncia a sentença que se abstém de conhecer questão suscitada na petição de impugnação no entendimento de que o conhecimento de tal questão ficou prejudicado em face da julgada ilegalidade das liquidações. II - Não sendo a Lei Geral Tributária uma lei de valor reforçado, antes uma lei ordinária comum, a julgada antinomia entre o disposto no seu artigo 4.º, n.º 2
... de taxa para financiamento do Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos nas Explorações (SIRCA), no valor total de €37.316,33, anulando ... de Outubro, e suas alterações, relativamente à sua recolha, transporte, armazenagem, manuseamento, transformação e utilização ou ... -
Resolução n.º 18/2003, de 06 de Março de 2003
... ário de propulsão mecânica destinado ou adaptado quer ao transporte de passageiros quer ao transporte de mercadorias, bem como os reboques ou ... ; Transportes de lixos e imundícies; Transportes de cadáveres de animais para esquartejamento; Transportes de abelhas e de peixes para ...
- Portaria n.º 34/2018 de 6 de abril de 2018
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Portaria N.º 52/2010 de 31 de Maio
... d)A localização das instalações; ... e)A proveniência dos animais para reprodução, criação ou detenção ... 2 - O requerimento a que ... Artigo 6.º ... Comércio, cedência, transporte e exposição de espécies cinegéticas ... 1 - Às explorações ...
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Aviso n.º 9294/2022
... alcance, com vista a salvaguardar a segurança de pessoas, animais e a perda de bens ... 2 — As operações referidas no número anterior ... iii) Transporte de materiais radioativos ou de outras mercadorias perigosas abrangidas ...
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Aviso n.º 26320/2008, de 03 de Novembro de 2008
... lugar ao pagamento de honorários a peritos e subsídios de transporte, seráo cobrados os valores fixados por lei ... 4. As taxas sáo ... Taxa de identificaçáo electrónica ... 1. Captura de animais errantes ou vadios que venham a ser reclamados 35 ... 1.1 Em caso de ...