transmissão morte
5068 resultados para transmissão morte
-
Acórdão nº 9850389 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1998 (caso None)
I - Operada uma transmissão por morte do primitivo arrendatário, não é legalmente possível outra posterior, por razão da morte do sucessor, antes caducando o arrendamento na altura do falecimento do transmissário, isto é, a transmissão por morte do direito ao arrendamento só opera em um grau.
... Sumário: I - Operada uma transmissão por morte do primitivo arrendatário, não é legalmente possível outra ... -
Acórdão nº 9850389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1998
I - Operada uma transmissão por morte do primitivo arrendatário, não é legalmente possível outra posterior, por razão da morte do sucessor, antes caducando o arrendamento na altura do falecimento do transmissário, isto é, a transmissão por morte do direito ao arrendamento só opera em um grau.
... Sumário: I - Operada uma transmissão por morte do primitivo arrendatário, não é legalmente possível outra ... -
Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
... judicialmente de pessoas e bens; e) Protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social e ... de separação, pode ser acordada entre os interessados a transmissão" do arrendamento em termos idênticos aos previstos no n.º 1 do artigo 84.\xC2" ...
-
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... de serem estipuladas no contrato de sociedade restrições à transmissão de acções, ficando a sociedade, em tal caso, obrigada a fazê-las ... causa, de a exercer nem prejudica os direitos que, no caso de morte daquele que figurar como sócio, o cônjuge tenha à participação ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... Apenas ficam ressalvadas as situações em que se verifique a transmissão de um bem imóvel, pois nestes casos continua a ser exigida a forma ... causa, de a exercer nem prejudica os direitos que, no caso de morte daquele que figurar como sócio, o cônjuge tenha à participação ...
-
Novo Regime do Arrendamento Urbano O regime de transição contratos celebrados antes e na vigência do RAU
Metodologia da exposição. I. 1. Regime aplicável aos contratos de pretérito a aparente contradição entre o n.° 1 do artigo 26.° e o n.°1 do artigo 60.° do NRAU, quanto ao regime aplicável. II. A questão da transmissão dos arrendamentos de pretérito, por morte do arrendatário. III. A prorrogação dos contratos. IV. A actualização de rendas no regime de transição.
... práticos em sede de sujeição do locador, em que releva a transmissão do arrendamento por morte do locatário, e farei uma breve incursão pela ... -
Acórdão n.º 410/97, de 08 de Julho de 1997
... de Setembro) não caducar o arrendamento habitacional por facto da morte do primitivo arrendatário ou daquele a quem tivesse cedido a sua ... ) do seu artigo 2.º, permitiu-se a modificação do regime de transmissão por morte da posição do arrendatário habitacional, 'sem prejuízo da ...
-
Acórdão nº 01260/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de Novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou...
... , no exercício do direito F - No âmbito dos impostos sobre a transmissão de bens, onerosa ou gratuita, há normas de incidência que ficcionam a ... e……….., e reservar para si e por inteiro até à morte do último, o usufruto dos bens doados – cfr. capítulo III do ... -
Acórdão nº 0369/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013
I - Não ocorre vício de falta de fundamentação do ato tributário na fixação da matéria tributável se a liquidação teve por base valores declarados pelo contribuinte em declaração de substituição. II - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9...
... se consolidou a propriedade plena dos imóveis, pelo que a transmissão relevante para efeitos de tributação ocorreu após a plena vigência do ... ção suspensiva, sem se realizar a condição, nas doações por morte e nas doações entre casados, enquanto não falecer o doador ou, no ... -
Acórdão nº 10362/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2009
... Remeteu à executada a carta datada de 13.04.2007, dando conta da morte nos termos e para os efeitos previstos no art.° 1107.° do CC. É titular do direito ao arrendamento por via transmissão por morte da primitiva arrendatária ... Os presentes embargos foram ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... 4 - Não obsta à aplicação da pena de encerramento a transmissão do estabelecimento ou a cedência de direitos de qualquer natureza, ... pessoa determinada possa ser punida pelo facto, incluindo em caso de morte do agente ou quando o agente tenha sido declarado contumaz. 3 - Se os ...
-
Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020
I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...
... lapso de escrita ou vício na formação da vontade ou transmissão da comunicação pela qual apresentou as referidas “contas finais” ... do trabalhador doméstico para uma outra pessoa, em caso de morte do empregador original e do sucessor do falecido manter aquele ao seu ... -
Acórdão nº 0553094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - As "casas de renda económica" estão sujeitas a um regime especial de arrendamento visando a protecção dos agregados familiares mais desfavorecidos, sendo atribuídas por meio de concurso, regulado na lei. II - O direito a novo arrendamento, por caducidade em caso de morte do arrendatário, previsto no art. 90º, nº1, a) do RAU, é de atribuição automática, verificados os requisitos que tal...
... daquela, a fim de lhe prestar assistência, já que, após a morte do marido, vivia sozinha no locado; - A A. sempre fez sentir aos RR. que, ... e, não prevendo a mencionada Lei a possibilidade de transmissão (seja por morte, seja por qualquer outro motivo), não pode aqui ter ... -
Lei n.º 7/2001
... e) Protecção na eventualidade de morte do bene- ... ficiário, pela aplicação do regime geral da segu- ... os interessados a transmissão do arrendamento em ter- ... mos idênticos aos previstos no n.o ... 1 do ...
-
Acórdão nº 3462/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- A transmissão por morte do arrendamento para habitação verifica-se, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 85.º do Regime do Arrendamento Urbano, a favor das pessoas que vivessem com o arrendatário em economia comum há mais de dois anos II- A prova dessa vivência em comum não se satisfaz com a demonstração de que o transmissário dorme e/ou toma as refeições (mesmo que isso aconteça todos...
... Desde a morte de Celeste [ ] que a R. tem depositado na conta da A. n°[ ] do Banco ... o direito à transmissão do arrendamento, por morte da anterior arrendatária ... Como fundamento ... -
Comunicações entre senhorios e inquilinos - formulário -
... Em caso de morte do titular do subsídio de renda, o transmissário em condições de ... 1098.° do C.C.) ... @Transmissão por morte (Art. 1107.° do C.C.) ... Exm° Senhor ...
-
Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... O arrendamento rural não caduca por morte do senhorio, pela transmissão do prédio ou quando cesse o direito ou ...
-
Acórdão nº 10331/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso NULL)
Falecido o arrendatário e operada a transmissão do direito ao arrendamento para um seu descendente, não pode por morte deste último haver nova transmissão a favor de um descendente. A circunstância de não ter havido reconhecimento da transmissão por parte do senhorio não impede que a mesma tenha sido uma realidade jurídica, uma vez que não houve renúncia por parte do respectivo beneficiário.
... á-lo, apesar de o dito contrato de arrendamento haver caducado por morte de sua mãe, pessoa a favor de quem se transmitira por falecimento do ... ão pese embora o ora apelado dizer na acção que reconhece a transmissão a favor da filha do primitivo arrendatário, tal transmissão nunca se ... -
Regulamento n.º 78/2018
... 3 - A transmissão ou transferência das licenças dos táxis, entre empresas devidamente ... da atividade nos termos da legislação aplicável; d) Em casos de morte ou extinção da pessoa coletiva titular da licença. 2 - No caso previsto ...
-
Acórdão nº 2335/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2007
... 3. O arrendamento transmitiu-se-lhe por morte de sua me verificada no dia 3 Maio 1985. 4. O arrendamento tinha-se ...
-
Acórdão nº 0320333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Não sendo a falecida mulher do réu a primitiva arrendatária, mas sim a mãe desta, não era possível a transmissão do arrendamento por morte daquela e para o seu cônjuge sobrevivo. II - Caduca, pois, o contrato de arrendamento havendo só direito a novo arrendamento, sendo que a tal o senhorio se pode recorrer se pretender vender o locado. III - A pretensão de venda do prédio pode ter...
... Esta alínea reporta-se à caducidade do contrato de locação por morte do arrendatário sendo doutrinalmente entendido por A. Varela que a mesma ... ária, mas sim a mãe desta a E ... , não era possível a transmissão do arrendamento por morte daquela e para o seu cônjuge sobrevivo ... -
Acórdão nº 1443/06.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2010
1. A transmissão do arrendamento por óbito do arrendatário não depende de o transmissário ser o descendente mais idoso ou mais próximo do falecido, bastando que convivesse com ele, há mais de um ano, em relação à data da sua morte; 2. Um menor não tem capacidade jurídica para exercer o direito à transmissão do arrendamento, pelo que a comunicação que haja dirigido ao locador, para esse fim, é...
... , para além de a mesma não reunir os requisitos para que a transmissão do arren-damento operasse quanto a ela; - Assim, o contrato de ... intervenção, a mencionada [E] con-testou, sustentando que, por morte da arrendatária, se operou a transmissão do contra-to de arrendamento ... -
Acórdão nº 9703/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
A omissão ou incumprimento do dever de comunicação, por morte do arrendatário, prevista no art. 112º, nº 2, do RAU, não obsta à transmissão do arrendamento, nem determina a caducidade do contrato de arrendamento para comércio. (ALG)
... alega que os Réus não comunicaram por escrito ao Autor/senhorio a morte da primitiva arrendatária, Rosa, nem nos cento e oitenta dias posteriores ... ência do óbito, o que importa a caducidade do direito à transmissão do arrendamento ... Foram apresentadas contestações separadas por ambos ... -
Acórdão nº 502/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... foi dada pela Lei 13/2019 de 12 de fevereiro, que nega a transmissão do ... arrendamento por morte do cônjuge a quem fora transmitido, viola ...
-
Acórdão nº 9650803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1997
I - A transmissão por morte da posição jurídica de arrendatário de prédio para habitação só se verifica em relação ao primeiro arrendatário. II - Se a companheira do falecido titular do arrendamento, porque o locador se recusa receber a renda com o fundamento de que aquele sucedeu no contrato por morte do pai, deposita as rendas vencidas alegando que o companheiro celebrou um novo contrato, cabe-l
... RAU ART22 N1 ART85. CPC67 ART1027 N1 C ... Sumário: I - A transmissão" por morte da posição jurídica de arrendatário de prédio para habitaç\xC3" ...