processo disciplinar minutas
616 resultados para processo disciplinar minutas
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Regulamento n.º 78/2018
... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... Para começar, optou-se por disciplinar, em títulos separados, o regime comum do ... respetivas atas ou depois de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações constantes da ...
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Despacho n.º 18266/2007, de 16 de Agosto de 2007
... possam constituir a fase de instruo de processo disciplinar nos termos do n. o 4 do artigo 87. o ... o do diploma referido, as minutas dos contratos at ao montante subdelegado; 3.1.7 ...
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Despacho n.º 26143/2007, de 15 de Novembro de 2007
... e o n.o 2 do artigo 87.o do Estatuto Disciplinar desde que propostas pelo instrutor do respectivo processo ... 11 - Proceder s suspenses previstas no ... 12 - Aprovar as minutas dos contratos e outorgar em nome do Estado, nos ...
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Despacho n.º 27012/2004(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2004
... o n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto Disciplinar, desde que propostas pelo instrutor do respectivo processo ... 11 - Proceder às suspensões previstas no ... 12 - Aprovar as minutas dos contratos e outorgar em nome do Estado, nos ...
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Despacho n.º 27033/2004(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2004
... o n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto Disciplinar, desde que propostas pelo instrutor do respectivo processo ... 11 - Proceder às suspensões previstas no ... 12 - Aprovar as minutas dos contratos e outorgar em nome do Estado, nos ...
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Despacho n.º 27013/2004(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2004
... o n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto Disciplinar, desde que propostas pelo instrutor do respectivo processo; 13) Proceder às suspensões previstas no artigo ... do respectivo processo; 14) Aprovar as minutas dos contratos e outorgar em nome do Estado, nos ...
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Despacho n.º 14658/2004(2ªSérie), de 22 de Julho de 2004
... o n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto Disciplinar, desde que propostas pelo instrutor do respectivo processo; 14) Proceder às suspensões previstas no artigo ... do respectivo processo; 15) Aprovar as minutas dos contratos e outorgar em nome do Estado, nos ...
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Despacho n.º 14655/2004(2ªSérie), de 22 de Julho de 2004
... o n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto Disciplinar, desde que propostas pelo instrutor do respectivo processo; 12 - Proceder às suspensões previstas no ... do respectivo processo; 13 - Aprovar as minutas dos contratos e outorgar em nome do Estado, nos ...
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Despacho n.º 24730/2005(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2005
... o n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto Disciplinar, desde que propostas pelo instrutor do processo; 11 - Proceder às suspensões previstas no ... do respectivo processo; 12 - Aprovar as minutas dos contratos e outorgar em nome do Estado, nos ...
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Despacho n.º 7129/2000(2ªSérie), de 03 de Abril de 2000
... o n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto Disciplinar, desde que propostas pelo instrutor do respectivo processo; 1.14 - Proceder ás suspensões previstas no ... 15 - Aprovar as minutas dos contratos e outorgar em nome do Estado, nos ...
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Despacho n.º 2131/2001(2ªSérie), de 01 de Fevereiro de 2001
... o n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto Disciplinar, desde que propostas pelo instrutor do respectivo processo; 1.14 - Proceder às suspensões previstas no ... do respectivo processo; 1.15 - Aprovar as minutas dos contratos e outorgar em nome do Estado, nos ...
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Despacho n.º 1997/2001(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2001
... o n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto Disciplinar, desde que propostas pelo instrutor do respectivo processo; 1.14 - Proceder às suspensões previstas no ... do respectivo processo; 1.15 - Aprovar as minutas dos contratos e outorgar em nome do Estado, nos ...
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Despacho n.º 19955/2002(2ªSérie), de 10 de Setembro de 2002
... o n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto Disciplinar, desde que propostas pelo instrutor do respectivo processo ... 12 - Proceder às suspensões previstas no ... 13 - Aprovar as minutas dos contratos e outorgar em nome do Estado, nos ...
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Despacho n.º 22261/2002(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2002
... o n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto Disciplinar, desde que propostas pelo instrutor do respectivo processo; 14) Proceder às suspensões previstas no artigo ... do respectivo processo; 15) Aprovar as minutas dos contratos e outorgar em nome do Estado, nos ...
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Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...
... – pela prática de uma infracção disciplinar grave por violação dos deveres funcionais de ... adiamento da audiência de julgamento do processo comum singular nº 250/19 ... – pela prática ... Corpus» de edições da coletânea de minutas denominada «Salvaguarda dos Direitos, Liberdades ... -
Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018
i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de...
... , declarar prescrito o procedimento disciplinar interposto contra o A., relativamente a todas as ... 133.º e artigo 135.º do Código de Processo Penal. Subsidiariamente alega a violação do ... o facto de serem normalmente utilizadas minutas que são mais tarde adaptadas ao caso em ... -
Regulamento n.º 106/2019
... e abertos para uma área disciplinar/científica, em uma ou mais das suas subáreas, a ... apoiar a tramitação administrativa do processo, devendo, entre outras funções: a) Secretariar ... ões; b) Providenciar a realização das minutas das atas para aprovação; c) Proceder ao arquivo ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... iniciar ou propôr a instauração de um processo de contra-ordenação por violação da lei da ... esta já prescreveu [atendendo a que as minutas contratuais foram aprovadas em 1974 e, de novo, ... adoptados, por disciplina ou área disciplinar, com a indicação do título, autor e editor ...
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Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...
... , na culminação de um procedimento disciplinar (Processo Disciplinar nº 2015-265/PD) lhe havia ... actas ou depois de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações constantes da ... -
Despacho n.º 2467/2017
... o instrumento com o qual se inicia um processo de registo, análise e decisão, de proteção e ... pode originar procedimento disciplinar" e/ou responsabilidade civil. Artigo 13.º Condiç\xC3" ... Minutas 1 - A FCUL disponibiliza no seu sítio ...
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Acórdão nº 01656/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
... DOS RÉUS DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO, SEREM OS RÉUS CONDENADOS A ... , dirigido à Autora, com o assunto: “Processo de averiguações – Notificação, Processo ... respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior.» ... Lida a ...
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Despacho n.º 1030/2019
... desenvolve a sua atividade no âmbito do processo global do planeamento, supervisão da ... a organização de processos do foro disciplinar, inquérito e averiguações;c) Colaborar na ... ções, despachos e outros documentos ou minutas;g) Acompanhar processos concursais, ...
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Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º ... ão permanente o exercício do poder disciplinar sobre os juízes, ainda que respeite a atos ... c) As minutas dos contratos de valor igual ou superior ao ...
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Despacho n.º 6183/2020
... atual;v) Orientar, dinamizar e aplicar o processo de avaliação de desempenho relativo aos membros ... ) Exercer a competência em matéria disciplinar prevista na lei relativamente aos membros das ... n.º 197/99, de 8 de junho, aprovar as minutas e celebrar os respetivos contratos, quando a ...