transmissão morte

4301 resultados para transmissão morte

  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ... 22.º Caducidade do contrato 1 - O arrendamento não caduca por morte do senhorio nem pela transmissão doprédio. 2 - Quando cesse o direito ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 148.º (Liquidação por transmissão global). Artigo 149.º (Operações preliminares da liquidação). Artigo ...Artigo 225.º (Transmissão por morte). Artigo 226.º (Transmissão dependente da vontade dos sucessores). ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... de serem estipuladas no contrato de sociedade restrições à transmissão de acções, ficando a sociedade, em tal caso, obrigada a fazê-las ... causa, de a exercer nem prejudica os direitos que, no caso de morte daquele que figurar como sócio, o cônjuge tenha à participação. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... obtenção de rendimentos ou da aquisição, titularidade ou transmissão dos bens não obsta à sua tributação quando esses actos preencham os ...ão tenham sido ainda liquidadas, em caso de sucessão universal por morte, sem prejuízo do benefício do inventário. 3 - As obrigações ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... Apenas ficam ressalvadas as situações em que se verifique a transmissão de um bem imóvel, pois nestes casos continua a ser exigida a forma ... causa, de a exercer nem prejudica os direitos que, no caso de morte daquele que figurar como sócio, o cônjuge tenha à participação. ...
  • Acórdão nº 1187/12.5TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    - Aos contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aplica-se o NRAU, com as especificidades constantes, designadamente do nº2 do art. 26º que, relativamente à transmissão por morte, manda aplicar o disposto no art. 57º. - O art. 57º do NRAU, em princípio só admite uma transmissão por morte do primeiro arrendatário e apenas para as pessoas enunciadas nas

    ... relativo à casa onde os réus habitam, caducou por virtude da morte" do arrendatário, marido da ré, pai do réu e filho do primitivo arrendat\xC3"... - O tribunal aplicou indevidamente ao caso as regras da transmissão do arrendamento constantes do NRAU, quando deveria ter aplicado o regime ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ...Artigo 41.º Transmissão e garantias A transmissão de direitos e a constituição de garantias ...3 - Em caso de transmissão por morte, o registo referido no número anterior é feito com base nos documentos ...
  • Acórdão nº 24285/15.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - O contrato de arrendamento para habitação celebrado em 1965 transmitiu-se, por morte do primitivo arrendatário ocorrida em 1977, à sua cônjuge – arts. 1111.º do CC, na redacção vigente à data do óbito. II - A transmissão, por morte da arrendatária em 2001, do arrendamento à sua filha, a ré, regula-se pelo RAU então em vigor – art. 12.º do CC. III - O art. 85.º, n. os. 1, al....

    ... agora tomaram conhecimento do arrendamento ao pai da Ré e transmissão do mesmo à sua mãe, transmissão que apenas opera em um grau. 4. Foi ... foram sucedendo no tempo relativas ao arrendamento (sucessão por morte), com efeitos nos contratos dos autos, tendo presente o princípio geral ...
  • Acórdão nº 326/16.1T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Relativamente ao contrato dos autos, contrato de arrendamento para fins não habitacionais, celebrado em 12 de Agosto de 1976, aplica-se á transmissão por morte o disposto no artº 58º, por expressa remissão do artº 26º-nº2 do NRAU, nos termos do qual “ O arrendamento para fins não habitacionais termina com a morte do arrendatário, salvo existindo sucessor que, há mais de três anos exerça...

    ... a que alude o artigo 10º da petição inicial, com fundamento na morte do arrendatário e na oposição à renovação do contrato de ...2, do NRAU não constitui requisito legal do direito à transmissão" do arrendamento de pretérito não habitacional nem é motivo para extinç\xC3"...
  • Acórdão nº 2577/10.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2013

    I – Autorizada pela CMVM a constituição de um fundo de investimento imobiliário, a sociedade gestora do mesmo detém legitimidade para, na administração e representação daquele, aceitar subscrições iniciais de participações, antes mesmo da constituição stricto sensu do fundo, que apenas ocorrerá com a integração efetiva no ativo daquele da importância da primeira subscrição. II - A liquidaç

    ... arrendatário, “D”, em 17-07-1939, se verificou a transmissão conjunta do Arrendamento a favor da esposa e filho daquele, que com o ... Posto o que a não ter a transmissão por morte do primitivo arrendatário operado a favor de seu filho, logo em 1939, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... paternal, relações entre adoptante e adoptado e sucessão por morte, se a lei nacional indicada pela norma de conflitos devolver para a lei da ... acrescem ao fundo comum, independentemente de outro acto de transmissão. Alterado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 496/77 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...Artigo 39.º Obras no domínio público. Capítulo V Da transmissão e oneração do conteúdo patrimonial do direito de autor. Artigo 40.º ...Artigo 101.º (Morte ou incapacidade do autor). Artigo 102.º (Falência do editor). Artigo ...
  • Acórdão nº 298/16.2T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    I - Estando em causa a apreciação dos efeitos operados pela morte da arrendatária na relação contratual, no sentido de averiguar se ocorreu a caducidade do contrato de arrendamento ou a transmissão da posição contratual da falecida, é aplicável o regime legal em vigor à data do óbito; II – Tratando-se de contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do NRAU,...

    ARRENDAMENTO NOVO REGIME TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO Processo n.º 298/16.2T8OLH.E1 Juízo de Competência ... 10 anos, em economia comum com a arrendatária sua avó à data da morte desta – e por impugnação, como tudo melhor consta do articulado ...
  • Acórdão nº 1042/07.0TBSCR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019

    I – O direito constitucional de propriedade comporta o direito à sua transmissão em vida ou por morte – art. 62.º da CRP. II – A transmissão do direito de propriedade de um imóvel sobre o que, em parte, se reconhece aos autores o direito de colonia não depende da consolidação prévia, através de remição, dos dois direitos reais que o compunham (direito às benfeitorias e direito

    ... das referidas porções de benfeitorias por as terem adquirido por morte dos avós e pais do Autor marido, em inventário, sendo certo que, por si, ... seguintes questões: a omissão de pronúncia e a validade da transmissão efetuada.                 III. Fundamentação. 1. As ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... 1106.º [..] 1 — O arrendamento para habitação não caduca por morte do arrendatário quando lhe sobreviva:. a) Cônjuge com residência no ... b) e. c) do nú- mero anterior, a transmissão da posição de arrendatário depende de, à data da morte do ...
  • Acórdão nº 2086/07.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2014

    I- Estando em causa uma situação de transmissão por morte, a habilitação destina-se a chamar só e apenas as pessoas que, por lei, testamento ou contrato, devam suceder ao de cujus na titularidade dos seus direitos e obrigações que não devam extinguir-se por morte do respetivo titular, cabendo essa determinação às normas de direito substantivo (sucessório). II- Visa o incidente de habilitação...

    ... que tal nulidade seja reconhecida e, por forma a evitar a transmissão de bens a terceiros, seja registado o incidente. Arrolou testemunhas e ...235). Estando em causa uma situação de transmissão por morte, a habilitação destina-se a chamar só e apenas as pessoas que ― por ...
  • Acórdão nº 30642/16.6T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1– A NRAU aplica-se aos contratos celebrados no âmbito da lei antiga, que subsistam à data da sua entrada em vigor, abrangendo os factos ocorridos na vigência da lei nova e não já da lei velha, sem prejuízo das normas transitórias. 2– No que à transmissão por morte concerne, aplica-se o disposto nos arts. 57 e 58 da NRAU, ainda que os contratos de arrendamento tenham sido celebrados

    ... da acção e, consequentemente, declarar-se, por sentença a transmissão do direito ao arrendamento para o réu. Alegou, em suma, que o contrato ... 5. – À data da sua morte, encontrava-se a residir no locado o ora réu AS, seu filho, e do ...
  • Acórdão nº 403/14.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A a questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico morte do arrendatário. II - Aplicando-se ao caso, aquando da morte do primitivo arrendatário, o regime do art 1111º do C.Civil, na redação do DL n.º 328/81, de 4/12, a transmissão do arrendamento por morte do arrendatário opera...

    ... dos pais, tendo o contrato de arrendamento caducado com a morte do pai dela. A Ré contestou pugnando pela transmissão do contrato de ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ...DIVISÃO III Transmissão Artigo 1105.º Comunicabilidade e transmissão em vida para o cônjuge 1 - ...Artigo 1106.º Transmissão por morte 1 - O arrendamento para habitação não caduca por morte do arrendatário ...
  • Acórdão nº 5354/18.0T8LSB.L1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021

    I. O artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de março, que rege a transmissão por morte dos certificados de aforro da Série B, contém a previsão de um prazo de prescrição especial, não se referindo expressamente qual o modo de proceder à sua contagem, designadamente quando a mesma se inicia, remetendo-se...

    ... contagem do prazo prescricional só se inicia com o conhecimento da morte do titular (facto neutro) e de que ele era titular de certificados de ... podem os herdeiros requerer, dentro do prazo de 10 anos: a) A transmissão da totalidade das unidades que o constituem; ou b) O respetivo reembolso, ...
  • Acórdão nº 393/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial. 2 - As procurações, nos termos do art. 116º, nº1 C. Notariado, podem ser lavradas por instrumento...

    ..., alegando, em síntese, que corre termos processo de inventário por morte de J. C., do qual são herdeiros (tal como o 1º Réu) e que foi remetida ... tinha consciência de fazer qualquer declaração negocial de transmissão da propriedade da “FARMÁCIA A” ou outra, nem capacidade de entender e ...
  • Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I.O regime transitório consagrado no art.º 57.º do NRAU, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, prevê apenas uma transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário; II. Tendo falecido a mãe da R., em Abril de 2016, a quem havia, por morte do primitivo arrendatário sido já transmitido o direito ao arrendamento, o decesso da mãe da R. extinguiu o...

    ... falecimento de sua mãe, anterior arrendatária, invocando a transmissão do arrendamento. A A. respondeu por carta registada c/ A.R., datada de 18 ... que seja declarada a caducidade do contrato de arrendamento, por morte da arrendatária, a quem havia sido transmitido por morte do primitivo ...
  • Acórdão nº 1520/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    O contrato de exploração de estabelecimento comercial sofre as vicissitudes do contrato estabelecido entre a cedente e a proprietária, uma vez que a exploração do estabelecimento está ligada à utilização de um determinado espaço. .Assim, cessando o contrato que permitia à cedente o uso e fruição do espaço onde funciona o estabelecimento, necessariamente terá que cessar o contrato de cessão de...

    ..., tendo cessado o direito de uso e fruição do imóvel com a sua morte. Invocaram, ainda, que o contrato celebrado com a tia da autora tem cente um contrato de trespasse, pelo que ocorreu também a transmissão da posição do arrendatário. Concluiram pela improcedência da ação. ...
  • Acórdão nº 745/14.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Nos termos conjugados dos artigos 59.º n.º 1, 26.º n.º 1 e 27.º do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, a todos os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do NRAU - contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321

    ... sobreviveu ao primitivo arrendatário e aceita a sua transmissão para o filho deste, aqui R. v. De resto, o R. está nas condições do evisto no artigo 1106º, 1, al. b), na redacção em vigor à data da morte do seu pai. vi. O contrato de arrendamento em causa é de 1986, e o art. ...
  • Acórdão nº 7507/06.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...

    ...ários do referido prédio urbano, que adquiriram por sucessão por morte de LL e sua mulher MM, e que os réus ocupam sem consentimento dos autores ...Estabelece o artigo 1107. º do Código Civil que a transmissão do arrendamento deve nos três meses a contar da ocorrência da morte do ...

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