Acórdão nº 9850389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução20 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART85.

Sumário: I - Operada uma transmissão por morte do primitivo arrendatário, não é legalmente possível outra posterior, por razão da morte do sucessor, antes caducando o arrendamento na altura do falecimento do...

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