Acórdão nº 9650803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1997

Data03 Fevereiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1042 N1 ART1051 D. RAU ART22 N1 ART85. CPC67 ART1027 N1 C.

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