Acórdão nº 9850389 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução20 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART85.

Sumário: I - Operada uma transmissão por morte do primitivo arrendatário, não é legalmente possível outra posterior, por razão da morte do sucessor, antes caducando o arrendamento na altura do falecimento do...

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