Acórdão nº 0057051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução13 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART11 ART342 N1 N2 ART1051 N1 D ART1093 N1 I N2 ART1111 N1. CPC67 ART516.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/05/23 IN CJ ANOIII PAG850. AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG430.

Sumário: I - As respostas negativas aos quesitos revelam tão só que os factos quesitados se não provaram, não significando que se haja provado o contrário. II - No art. 1111, n. 1 do CC está insita a ideia de que os parentes ou afins a que se refere o preceito têm o seu lar e a sua residência habitual, com carácter de estabilidade e permanência, a sua vida familiar e doméstica, constituídas no prédio habitado pelo arrendatário, há pelo menos um ano. III - Ao autor de acção de despejo que invoca a...

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