Acórdão nº 9320339 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1993

Data23 Novembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1111 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART85 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/05/23 IN CJ ANOIII PAG850.

Sumário: I - Por morte do arrendatário para que se opere a transmissão para descendente do direito ao arrendamento é necessário que este prove que, pelo menos um ano antes do falecimento daquele, tenha constituído no local arrendado a sua vida familiar e doméstica com carácter de estabilidade e permanência. II - Não...

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