transmissão morte
5723 resultados para transmissão morte
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Acórdão nº 5008/2004-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso None)
O contrato de arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário se lhe sobreviver descendente com ele convivente há mais de um ano. Essa transmissão opera-se ainda que o arrendatário não tenha residido no local arrendado durante o último ano de vida, em virtude de doença prolongada e irreversível, desde que aquele descendente, durante esse período de tempo, aí tenha...
... ao 3º andar do prédio urbano sito na Rua.., em Lisboa, por morte da arrendatária e, consequentemente, que se decretasse o despejo da ré e ... 8.491$00; por morte do arrendatário deu-se a transmissão do arrendamento a favor do cônjuge sobrevivo, CB, a qual veio a falecer ... -
Edital n.º 416/2017
... 9 - A transmissão da posição contratual efetuar-se-á nos termos previstos na lei e no ... ção judicial de pessoas e bens e cessação de união de facto; b) Morte do titular do arrendamento; c) Ausência definitiva ou superior a um ano ...
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Edital n.º 598/2018
... 9 - A transmissão da posição contratual efetuar-se-á nos termos previstos na lei e no ... ção judicial de pessoas e bens e cessação de união de facto; b) Morte do titular do arrendamento; c) Ausência definitiva ou superior a um ano ...
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Regulamento n.º 88/2024
... obtido por: a ) Hasta pública; b ) Atribuição direta; c ) Transmissão por morte do titular da ocupação; 2 — A utilização a preconizar nos ...
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Regulamento n.º 182/2021
... de cadáver ou ossadas em cinzas; i) Cadáver: corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria ... Artigo 23.º Transmissão 1 - A transmissão dos direitos da concessão de jazigos ou sepulturas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-D/2017
... só podem ser subscritos por pessoas singulares e transmitidos por morte do titular.3 - Determinar que os CTPC são inscritos em contas abertas ... és de instruções, regula a emissão, a subscrição, a transmissão" e o reembolso dos CTPC, e fixa os eventuais montantes a cobrar pela presta\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-B/2021
... são transmissíveis por morte do titular ... 3 — Determinar que os CTPV são inscritos em contas ... a transmissão e o reembolso dos CTPV, bem como fixa os eventuais montantes a cobrar pela ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-B/2021
... por pessoas particulares e apenas são transmissíveis por morte do titular.3 - Determinar que os CTPV são inscritos em contas abertas ... , através de instruções, a emissão, a subscrição, a transmissão e o reembolso dos CTPV, bem como fixa os eventuais montantes a cobrar pela ...
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Acórdão nº 0225314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1991
1- Sem que o suposto pai declarasse, como de facto declarou na respectiva Conservatoria do Registo Civil, que a re então menor, era sua filha, esta não poderia ai ser registada como tal. 2- Por isso, a falsa declaração prestada pela mãe da re na feitura do assento de nascimento não pode senão ser havida como um mero comportamento psicologico que silenciou a falsa declaração de paternidade da re. 3
... na conferencia de interessados, realizada no inventario por morte do suposto pai da re. 5- A transmissão da propriedade da fracção ... -
Regulamento n.º 221/2022
... 2 — Nos casos de transmissão da titularidade do contrato, por óbito do respetivo titular, nas ... da Covilhã ... Artigo 21.º ... Transmissão por morte ... 1 — O contrato de arrendamento não caduca por morte do ...
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Aviso n.º 9635/2016
... eletrónica; d) No caso de outras notificações por via de transmissão eletrónica de dados, no momento em que o destinatário aceda ao ... nas seguintes situações: a) Renúncia voluntária do titular; b) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de pessoa coletiva, sem ...
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Regulamento n.º 91/2018
... condições previstas no presente Regulamento; e) Solicitar a transmissão do direito à habitação nas condições previstas no presente ... ÇÃO V Transmissão e transferência Artigo 36.º Transmissão por morte 1 - O arrendamento apoiado para habitação não caduca por morte do ...
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Regulamento n.º 445/2017
... condições previstas no presente Regulamento; e) Solicitar a transmissão do direito à habitação nas condições previstas no presente ... ÇÃO V Transmissão e Transferência Artigo 36.º Transmissão por morte 1 - O arrendamento apoiado para habitação não caduca por morte do ...
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Aviso n.º 2346/2024
... ça ao agregado, não confere qualquer direito em matéria de transmissão ou alteração da titularidade do direito ao arredamento. 7 — A ... 1 — O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva elemento do agregado ...
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Regulamento n.º 146/2024
... o número de quartos da habitação; x ) Transmissibilidade: transmissão do direito de ocupação do fogo de um titular para a esfera jurídica de ... Artigo 41.º [ ... ] 1 — O contrato de arrendamento não caduca por morte do arrendatário, transmitindo -se os seus direitos e obrigações, por ...
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Aviso n.º 16913/2020
... permanência de carácter temporário não confere direito à transmissão de arrendamento. Artigo 36.º Permanência definitiva 1 - Quando a ... ão Artigo 38.º Comunicabilidade e transmissão em vida e por morte 1 - A comunicabilidade e a transmissão em vida do contrato de ...
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Decisões Sumárias nº 552/12 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Novembro de 2012
... º, do NRAU, na parte em que este, elencando as situações de transmissão do contrato de arrendamento por morte do arrendatário em termos mais ...
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Aviso n.º 9454/2021
... Artigo 14.º Transmissão do direito ao apoio ao arrendamento 1 - O direito ao apoio para ... 2 - A Transmissão do apoio ao arrendamento por morte do primitivo beneficiário é feita a favor de: a) Cônjuge não separado ...
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Aviso n.º 3036/2017
... CAPÍTULO II Da transmissão dos direitos do arrendatário Artigo 21.º Transmissão por morte 1 - Por ...
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Regulamento n.º 452/2018
... CAPÍTULO II Da transmissão dos direitos do arrendatário Artigo 21.º Transmissão por morte 1 - Por ...
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Aviso n.º 3333/2024
... CAPÍTULO II Da transmissão dos direitos do arrendatário Artigo 21.º Transmissão por morte 1 — ...
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Regulamento n.º 203/2023
... CAPÍTULO II ... Da transmissão dos direitos do arrendatário ... Artigo 21.º ... Transmissão por morte ...
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Regulamento n.º 1309/2023
... Artigo 14.º Transmissão do apoio por morte 1 — O contrato celebrado no âmbito do presente ...
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Aviso n.º 12030/2020
... , totalizem o caudal, o registem e/ou façam a sua transmissão à distância; bb) «Ponto de entrega»: ponto de fronteira entre o ... e ou do transmissário, salvo nas situações de sucessão por morte. 3 - Caso se verifique a transmissão da posição contratual nos termos ...
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Acórdão nº 33/12.4GTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
... da própria vítima, traduzido no sofrimento entre a lesão e a morte; 30 000 € pelo dano não patrimonial da demandante; 5 984,60 € por ... podem os herdeiros, pais da vítima mortal, com fundamento na transmissão «mortis causa», nos termos do disposto no art. 2142°, do CC, peticionar ...