Acórdão nº 0057051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1992 (caso None)

Data13 Outubro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART11 ART342 N1 N2 ART1051 N1 D ART1093 N1 I N2 ART1111 N1. CPC67 ART516.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/05/23 IN CJ ANOIII PAG850. AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG430.

Sumário: I - As respostas negativas aos quesitos revelam tão só que os factos quesitados se não provaram, não significando que se haja provado o contrário. II - No art. 1111, n. 1 do CC está insita a ideia de que os parentes ou afins a que se refere o preceito têm o seu lar e a sua residência habitual, com carácter de estabilidade e permanência, a sua vida familiar e doméstica, constituídas no prédio habitado pelo arrendatário, há pelo menos um ano. III - Ao autor de acção de despejo que invoca a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT