transmissao arrendamento

I - A habilitação-incidente destina-se a colocar no processo onde intervinha o falecido o sucessor dele, precisamente no lugar que ele ocupava, a fim de a causa prosseguir seus termos com ele. II - Há situações jurídicas que se transmitem, mas não segundo o regime da sucessão propriamente dita, e antes segundo outro regime por lei estabelecido. É o caso do direito ao arrendamento, o qual, para se

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I - Se a transmissão por morte de um arrendamento para habitação, sujeito ao regime da renda condicionada, se operou entre 15 de Novembro de 1990 e 31 de Outubro de 1993, a renda exigível ao transmissário só pode sofrer o aumento da sua actualização anual, nos termos legais. II - Inexiste mora do arrendatário, impeditiva do despejo com base na falta de pagamento de rendas, quando ele recusa pagar

I - Em caso de transmissão da posição contratual do senhorio, razões de bom senso e de segurança jurídica, impõem que a comunicação da identidade do novo senhorio, ocorrida em consequência da transmissão do direito com base no qual foi possível celebrar o contrato de arrendamento, se faça através do envio ao arrendatário da pertinente escritura, sob pena deste poder invocar dúvidas legítimas...

I - Proposta a acção de despejo com fundamento no facto de o transmissário não renunciante ter deixado de comunicar ao senhorio a morte do arrendatário, assim desrespeitando o disposto no art. 89º do R.A.U., não pode o tribunal, ainda que tenha sido alegada matéria nesse sentido, condenar o réu no despejo com fundamento no facto de este não viver há mais de um ano com o arrendatário (seu padrasto)

I - Proposta a acção de despejo com fundamento no facto de o transmissário não renunciante ter deixado de comunicar ao senhorio a morte do arrendatário, assim desrespeitando o disposto no art. 89º do R.A.U., não pode o tribunal, ainda que tenha sido alegada matéria nesse sentido, condenar o réu no despejo com fundamento no facto de este não viver há mais de um ano com o arrendatário (seu padrasto)

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I - A lei vigente à data da morte do locatário é que regula a eventualidade da transmissão do direito ao arrendamento II - A referência ao cônjuge sobrevivo no n. 3 do art 85 do RAU abrange tão só o cônjuge sobrevivo do primitivo arrendatário e não já o cônjuge transmissário de uma prévia transmissão III - A renovação do contrato no art. 1056 CC pressupõe a qualidade de locatário, pelo que não

1. Celebrado em 1960 um contrato de arrendamento com oito médicos, visando a instalação de consultórios, são válidas as cessões que foram ocorrendo ao longo dos anos e mediante as quais um dos arrendatários transmitia a um ou vários médicos os seus direitos e obrigações de arrendatário, sem que se exija a autorização do senhorio nem sequer – salvo a partir do NRAU e da redacção dada ao art.

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O disposto no artigo 1111, do Código Civil - transmissão do direito ao arrendamento - não é aplicável ao arrendamento de casas de renda económica e sujeito a regime especial, designadamente o da Lei n. 2007, de 7 de Maio de 1945.

É suficiente para que se verifique a transmissão do direito ao arrendamento para parentes ou afins do primitivo arrendatário, por morte do cônjuge supérstite quando a este tenha sido transmitido o direito ao arrendamento, que os mesmos parentes ou afins tenham convivido com o dito cônjuge há mais de um ano.

É suficiente para que se verifique a transmissão do direito ao arrendamento para parentes ou afins do primitivo arrendatário, por morte do cônjuge supérstite quando a este tenha sido transmitido o direito ao arrendamento, que os mesmos parentes ou afins tenham convivido com o dito cônjuge há mais de um ano.

O disposto no artigo 1111, do Código Civil - transmissão do direito ao arrendamento - não é aplicável ao arrendamento de casas de renda económica e sujeito a regime especial, designadamente o da Lei n. 2007, de 7 de Maio de 1945.

I - Se, em acção de despejo, a Ré pede a celebração de novo arrendamento porque sublocatária reconhecida, tendo caducado o arrendamento por morte da inquilina, formula pedido reconvencional. II - Ao pedido reconvencional é aplicável o disposto no artigo 477 n. 1 do Código de Processo Civil. III - Reconhecer como sublocatária implica uma atitude mental de adesão com um facto ou situação que se...

I - Tanto o locatário como o sublocatário podem usar dos embargos de terceiro para obstarem à concretização do despejo; II - A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário pressupõe, além da relação familiar, que: a) durante o período referido no art. 1111 do CC o sucessor conviva com o arrendatário no arrendado; b) no mesmo período o sucessor tenha no arrendado residência permanente; c)

I - Se, em acção de despejo, a Ré pede a celebração de novo arrendamento porque sublocatária reconhecida, tendo caducado o arrendamento por morte da inquilina, formula pedido reconvencional. II - Ao pedido reconvencional é aplicável o disposto no artigo 477 n. 1 do Código de Processo Civil. III - Reconhecer como sublocatária implica uma atitude mental de adesão com um facto ou situação que se...

I - No domínio do artigo 1111 do Código Civil, a falta de comunicação ao senhorio, nos termos do seu n.5, da morte do primitivo arrendatário, por parte do cônjuge sobrevivo, não determinava a caducidade do respectivo contrato de arrendamento, apenas constituia o faltoso em responsabilidade pelo pagamento ao senhorio de uma indemnização por perdas e danos. II - Mesmo que a falta de comunicação se...

I - Tanto o locatário como o sublocatário podem usar dos embargos de terceiro para obstarem à concretização do despejo; II - A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário pressupõe, além da relação familiar, que: a) durante o período referido no art. 1111 do CC o sucessor conviva com o arrendatário no arrendado; b) no mesmo período o sucessor tenha no arrendado residência permanente; c)

I - É a lei vigente à data da morte do locatário que regula a eventualidade da transmissão do direito ao arrendamento. II - Se na data da morte do arrendatário - 8 de Outubro de 1991 - viviam com ele a sua companheira e dois filhos, o arrendamento transmite-se ao filho mais velho, nos termos do artigo 85 n.1 alínea b) e n.2 do Regime do Arrendamento Urbano. III - Tendo a morte do...

I- O relacionamento contratual a valorizar, atentos os desenvolvimentos que ao longo da sua vigência lhe foram sendo inseridos pelas partes contratantes, consubstancia-se num único contrato de arrendamento, com destino ao exercício do comércio e à habitação - um declaratário normalmente diligente, sagaz e inteligente, colocado na posição do real declaratário, deduziria do declarado na transacção...

I - Numa acção de reivindicação de prédio rústico proposta, segundo os padrões normais, na vigência da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, a referência, feita na petição inicial, de que o réu justifica a ocupação do prédio com o facto de ser neto de um casal já falecido, a quem o prédio estivera anteriormente arrendado, invocando tratar-se de arrendamento urbano, não significa que os autores tenham...

I - Para que se verifique a transmissão do arrendamento a favor dos parentes ou afins do primitivo arrendatário, não se torna necessário que aqueles vivam com ele há, pelo menos, um ano. II - A convivência, pressuposta no n. 4 do artigo 1111 do Código Civil, só pode ser entendida como referida ao cônjuge do primitivo arrendatário. III - Assim, transmite-se o arrendamento para os parentes e afins...

I - O preceituado no artigo 1056 do Código Civil é inaplicável à hipótese de a caducidade do arrendamento ter resultado da morte do locatário e não haver lugar à transmissão do arrendamento por sua morte. E, tendo-se verificado a caducidade do arrendamento, não há qualquer limite do prazo para se obter o despejo. II - O reconhecimento do direito a novo arrendamento previsto no artigo 28, nº 1 da...