Acórdão nº 0408873 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução30 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1056. L 46/85 DE 1985/09/20 ART28 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/07/21 IN CJ ANOXII T4 PAG215.

Sumário: I - O preceituado no artigo 1056 do Código Civil é inaplicável à hipótese de a caducidade do arrendamento ter resultado da morte do locatário e não haver lugar à transmissão do arrendamento por sua morte. E, tendo-se verificado a caducidade do arrendamento, não há qualquer limite do prazo para se obter o despejo. II - O...

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