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Acórdão nº 9341258 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução27 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1111 N1 N5 ART334. CPC67 ART446 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/05/10 IN CJ T3 ANOXIII PAG69. AC RP DE 1990/03/20 IN CJ T2 ANOXV PAG217.

Sumário: I - No domínio do artigo 1111 do Código Civil, a falta de comunicação ao senhorio, nos termos do seu n.5, da morte do primitivo arrendatário, por parte do cônjuge sobrevivo, não determinava a caducidade do respectivo contrato de arrendamento, apenas constituia o faltoso em responsabilidade pelo pagamento ao senhorio de uma indemnização por perdas e danos. II - Mesmo que a falta de comunicação se tenha prolongado por bastante tempo, não constitui abuso de direito a transmissão do arrendamento para o cônjuge...

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