transmissao arrendamento

I - O contrato de arrendamento habitacional caduca, em principio, por morte do arrendatario, nos termos do artigo 1051 n. 1 do Codigo Civil. II - Contudo, o contrato de arrendamento habitacional não caduca por morte do arrendatario (ocorrida em 15 de Setembro de 1982) e o respectivo direito transmite-se se sobreviver parente na linha recta que com ele vivesse pelo menos ha um ano (redacção do...

I - A Lei aplicável para efeitos de transmissão do direito de arrendamento é a que está em vigor à data da morte do arrendatário. II - A alteração introduzida ao art. 1111º do Código Civil pelo Decreto Lei nº 328/81 de 04 de Dezembro recebido pela Lei nº 46/85 de 20 de Setembro e pelo art. 85 do Decreto Lei nº 321-A/90 de 15 de Outubro, ao introduzir o vocábulo "primitivo" antes de "arrendatári

I - A Lei aplicável para efeitos de transmissão do direito de arrendamento é a que está em vigor à data da morte do arrendatário. II - A alteração introduzida ao art. 1111º do Código Civil pelo Decreto Lei nº 328/81 de 04 de Dezembro recebido pela Lei nº 46/85 de 20 de Setembro e pelo art. 85 do Decreto Lei nº 321-A/90 de 15 de Outubro, ao introduzir o vocábulo "primitivo" antes de "arrendatári

I - Há litisconsórcio necessário passivo do alienante e do adquirente nas acções de preferência. II - A remissão do artigo 121 para o artigo 115 do Regime do Arrendamento Urbano pretendeu equiparar ao trespasse a transmissão por acto entre vivos dos escritórios, consultórios, laboratórios, destinados ao exercício de profissões liberais, quando acompanhada dos instrumentos que o arrendatário...

I - Há litisconsórcio necessário passivo do alienante e do adquirente nas acções de preferência. II - A remissão do artigo 121 para o artigo 115 do Regime do Arrendamento Urbano pretendeu equiparar ao trespasse a transmissão por acto entre vivos dos escritórios, consultórios, laboratórios, destinados ao exercício de profissões liberais, quando acompanhada dos instrumentos que o arrendatário...

I - Constitui regra geral que a morte do arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua posição, faz caducar o contrato de arrendamento - artigo 1051 n. 1 alínea d) do Código Civil, sendo certo que o artigo 85 do RAU enumera excepções a esse princípio- -regra. II - Porém tal princípio é o de que a transmissão "mortis causa" do direito ao arrendamento apenas se verifica em relação ao...

I - Constitui regra geral que a morte do arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua posição, faz caducar o contrato de arrendamento - artigo 1051 n. 1 alínea d) do Código Civil, sendo certo que o artigo 85 do RAU enumera excepções a esse princípio- -regra. II - Porém tal princípio é o de que a transmissão "mortis causa" do direito ao arrendamento apenas se verifica em relação ao...

I - A preferência de que fala a alínea b), do n. 3 do artigo 1111, do Código Civil, está, obviamente ligada aos concorrentes "estabelecidos nos números anteriores" a dentro dos parentes ou afins na linha recta. II - Se só uma pessoa (a Ré) foi seleccionada, nos termos do artigo 1111 n. 1, do Código Civil, não existe conflito que justifique a aplicação do n. 3 do citado artigo 1111. III - Se a Ré...

I - O viver pelo menos há mais de um ano com o falecido arrendatário (art. 1111, CC), como pressuposto da transmissão do arrendamento, implica comunidade de lar com o arrendatário, ou seja, compartilhar com ele de modo habitual e estável a casa, os pertences desta, os proventos destinados ao sustento e os alimentos, nela comendo, dormindo, recebendo a correspondência e visitas. II - Provando-se...

I - A preferência de que fala a alínea b), do n. 3 do artigo 1111, do Código Civil, está, obviamente ligada aos concorrentes "estabelecidos nos números anteriores" a dentro dos parentes ou afins na linha recta. II - Se só uma pessoa (a Ré) foi seleccionada, nos termos do artigo 1111 n. 1, do Código Civil, não existe conflito que justifique a aplicação do n. 3 do citado artigo 1111. III - Se a Ré...

I - O viver pelo menos há mais de um ano com o falecido arrendatário (art. 1111, CC), como pressuposto da transmissão do arrendamento, implica comunidade de lar com o arrendatário, ou seja, compartilhar com ele de modo habitual e estável a casa, os pertences desta, os proventos destinados ao sustento e os alimentos, nela comendo, dormindo, recebendo a correspondência e visitas. II - Provando-se...

• Diário da República

A expressão "arrendatário" usada no n. 2 do artigo 55 do RAU há-de ser entendida com sentido amplo, abrangendo não só o arrendatário propriamente dito ou aquele que lhe sucedeu legitimamente, como também aquele contra quem é a acção intentada por se arrogar a qualidade de arrendatário, ou o direito à transmissão do arrendatário ou o direito a novo arrendamento.

A expressão "arrendatário" usada no n. 2 do artigo 55 do RAU há-de ser entendida com sentido amplo, abrangendo não só o arrendatário propriamente dito ou aquele que lhe sucedeu legitimamente, como também aquele contra quem é a acção intentada por se arrogar a qualidade de arrendatário, ou o direito à transmissão do arrendatário ou o direito a novo arrendamento.

I - A transmissão para os parentes do falecido arrendatário, do arrendamento, nos termos do artigo 1111 do Código Civil, na redacção da Lei 46/85, depende apenas de o beneficiário da transmissão ter vivido com o finado há pelo menos um ano, à data da morte, presumindo a lei que estes parentes vivem em economia comum com o arrendatário ainda que paguem alguma retribuição; não carecem eles de...

I - A transmissão para os parentes do falecido arrendatário, do arrendamento, nos termos do artigo 1111 do Código Civil, na redacção da Lei 46/85, depende apenas de o beneficiário da transmissão ter vivido com o finado há pelo menos um ano, à data da morte, presumindo a lei que estes parentes vivem em economia comum com o arrendatário ainda que paguem alguma retribuição; não carecem eles de...

Enquanto não for lavrado o respectivo assento, o Réu, que casou canonicamente em Espanha, não pode invocar o casamento para a produção de quaisquer efeitos civis, a não ser para evitar a bigamia. Por conseguinte, não tem qualquer relevância a invocação por ele feita numa acção de reivindicação, do seu casamento canónico com a falecida arrendatária, para efeitos de transmissão a seu favor, do...

Enquanto não for lavrado o respectivo assento, o Réu, que casou canonicamente em Espanha, não pode invocar o casamento para a produção de quaisquer efeitos civis, a não ser para evitar a bigamia. Por conseguinte, não tem qualquer relevância a invocação por ele feita numa acção de reivindicação, do seu casamento canónico com a falecida arrendatária, para efeitos de transmissão a seu favor, do...

I - No actual regime de arrendamento urbano (RAU), por morte do arrendatário, consente-se apenas uma transmissão, ou o máximo de duas, neste último caso se a primeira se fizer para o cônjuge sobrevivo; II - A questão da transmissão do direito ao arrendamento é regulada, em cada momento do contrato, pelo regime vigente à data em que ocorre o facto gerador da transmissão, vg, a morte do...

I - No actual regime de arrendamento urbano (RAU), por morte do arrendatário, consente-se apenas uma transmissão, ou o máximo de duas, neste último caso se a primeira se fizer para o cônjuge sobrevivo; II - A questão da transmissão do direito ao arrendamento é regulada, em cada momento do contrato, pelo regime vigente à data em que ocorre o facto gerador da transmissão, vg, a morte do...

I - Transmitida a posição de arrendatário, for óbito deste, aos seus sucessores, o contrato de arrendamento subsiste ainda que um deles renuncie à transmissão. II - Cabe ao senhorio, se pretender demonstrar a extinção do arrendamento, a prova de algum facto de que resulte que a renúncia de um dos sucessores do arrendatário atinge os demais.

I - Transmitida a posição de arrendatário, for óbito deste, aos seus sucessores, o contrato de arrendamento subsiste ainda que um deles renuncie à transmissão. II - Cabe ao senhorio, se pretender demonstrar a extinção do arrendamento, a prova de algum facto de que resulte que a renúncia de um dos sucessores do arrendatário atinge os demais.

Na vigência do artigo 1085, n. 1, do Código Civil, não configura cessão de exploração de estabelecimento comercial, mas antes mero contrato de arrendamento comercial, a transmissão de local que servia de armazém de retem ou depósito de mercadorias no qual só depois do contrato passou a ser exercido pela ré o comércio de malhas, diferente do de artigos eléctricos exercido pelo autor.

• Diário da República

I - Os recursos visam a reapreciação de questões precedentemente resolvidas, e não a pronúncia sobre questões novas, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. II - Não cabe ao Supremo censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. III - Depende de forma escrita a validade da declaração negocial de autorização ao...