Acórdão nº 0069286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1994

Data19 Maio 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 ART1111. L 2007 DE 1945/05/07 BXXII.

Sumário: O disposto no artigo 1111, do Código Civil - transmissão do direito ao arrendamento - não é aplicável ao arrendamento de casas de renda económica e sujeito a regime especial, designadamente o da Lei n. 2007...

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