transmissao arrendamento

I - O comproprietário tem legitimidade para intentar acção de despejo, desacompanhado das restantes compartes. II - O autor faz prova do seu direito de compropriedade mediante certidão de registo de aquisição em comunhão hereditária e de certidão de escritura de habilitação de herdeiros. III - Recai sobre o réu, demandado em acção de despejo na qual o autor, proprietário, alega a caducidade de...

I - O comproprietário tem legitimidade para intentar acção de despejo, desacompanhado das restantes compartes. II - O autor faz prova do seu direito de compropriedade mediante certidão de registo de aquisição em comunhão hereditária e de certidão de escritura de habilitação de herdeiros. III - Recai sobre o réu, demandado em acção de despejo na qual o autor, proprietário, alega a caducidade de...

Numa acção de despejo, sendo a causa de pedir a caducidade do contrato de arrendamento, ocorrido nos termos do art. 1051, n. 1, alínea d), do CC (morte do locatário) e não tendo os réus alegado qualquer facto integrador dos fundamentos previstos na Lei, para a transmissão do arrendamento, por morte do inquilino, a acção deve ser julgada procedente.

Numa acção de despejo, sendo a causa de pedir a caducidade do contrato de arrendamento, ocorrido nos termos do art. 1051, n. 1, alínea d), do CC (morte do locatário) e não tendo os réus alegado qualquer facto integrador dos fundamentos previstos na Lei, para a transmissão do arrendamento, por morte do inquilino, a acção deve ser julgada procedente.

• Diário da República

I - O Tribunal da Relação pode, nos termos do artigo 351º do C. Civil, extrair ilações de facto obtidas a partir de facto (s) provado (s), por via de presunções judiciais, mesmo que os novos factos assim deduzidos tenham sido objecto de quesitação, se não incidiu sobre os quesitos, não provados, qualquer discussão probatória. II - A atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais...

I - O Tribunal da Relação pode, nos termos do artigo 351º do C. Civil, extrair ilações de facto obtidas a partir de facto (s) provado (s), por via de presunções judiciais, mesmo que os novos factos assim deduzidos tenham sido objecto de quesitação, se não incidiu sobre os quesitos, não provados, qualquer discussão probatória. II - A atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais...

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...

I - O que define a causa de pedir não é o fundamento jurídico do pedido, mas sim o facto jurídico concreto que se descreve juridicamente relevante. II - Após a estabilização da instância, só mediante acordo das partes é possível alterar objectivamente a instância, v. g. a causa de pedir respeita. III - Não é admissível a alteração qualitativa da lide, na fase de recurso. IV - Não pode a Relação...

• Diário da República

• Diário da República

I - A transmissão do arrendamento ao cônjuge sobrevivo não depende de eventual ou efectivo tempo de convivência. II - O conceito de residência permanente é flexível. As ausências mais ou menos prolongadas devem ser apreciadas olhando-se às condições pessoais do inquilino, "maxime" à sua vida profissional. Há que ter em conta o propósito de desvinculação do locado, que não existe numa ausência...

I - A transmissão do arrendamento ao cônjuge sobrevivo não depende de eventual ou efectivo tempo de convivência. II - O conceito de residência permanente é flexível. As ausências mais ou menos prolongadas devem ser apreciadas olhando-se às condições pessoais do inquilino, "maxime" à sua vida profissional. Há que ter em conta o propósito de desvinculação do locado, que não existe numa ausência...

- Intentado processo de jurisdição voluntária previsto no art. 1413º do CPC visando a transferência do direito ao arrendamento nos termos do art. 84º do RAU, o óbito do requerido, na pendência dos autos, não obsta ao seu prosseguimento a fim de ser proferida decisão que conceda ou negue tal direito. - Esse direito, embora eminentemente pessoal, reveste índole patrimonial, o que implica, por um

I - Para que se verifique a transmissão do arrendamento habitacional do primitivo arrendatário para um descendente, a lei exige que o transmissário tenha convivido com o primitivo inquilino durante mais de um ano consecutivo antes do falecimento daquele. II - Tal não se verifica se o primitivo arrendatário deixou o locado quatro anos antes de falecer, aí não comendo, nem dormindo, nem tendo no...

I - O arrendatário não é um possuidor em nome próprio, mas em nome do senhorio que, temporariamente, lhe proporciona o uso da coisa. II - Não tendo ficado provado que o réu seja titular do direito à transmissão do arrendamento que invocava, a sua posse é ilegítima e desprovida de título, não podendo ser oposta à do proprietário e senhorio.

A comunicação da morte do inquilino e de que os sucessores não renunciavam à transmissão do arrendamento é essencial à manutenção do contrato.

A comunicação da morte do inquilino e de que os sucessores não renunciavam à transmissão do arrendamento é essencial à manutenção do contrato.

I - O arrendatário não é um possuidor em nome próprio, mas em nome do senhorio que, temporariamente, lhe proporciona o uso da coisa. II - Não tendo ficado provado que o réu seja titular do direito à transmissão do arrendamento que invocava, a sua posse é ilegítima e desprovida de título, não podendo ser oposta à do proprietário e senhorio.

I - Transitado em julgado o despacho saneador no qual se julgou improcedente a excepção deduzida pelo réu da existência de erro na forma de processo, não pode reapreciar-se a mesma questão na sentença, por ter sido constituído caso julgado formal. II - A nulidade da sentença resultante do vício previsto na alínea c), do n. 1, do art. 668, do CPC, pressupõe que face aos fundamentos de facto e de...

I - Transitado em julgado o despacho saneador no qual se julgou improcedente a excepção deduzida pelo réu da existência de erro na forma de processo, não pode reapreciar-se a mesma questão na sentença, por ter sido constituído caso julgado formal. II - A nulidade da sentença resultante do vício previsto na alínea c), do n. 1, do art. 668, do CPC, pressupõe que face aos fundamentos de facto e de...

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