transmissao arrendamento

I - A lei vigente à data da morte do locatário é que regula a eventualidade da transmissão do direito ao arrendamento II - A referência ao cônjuge sobrevivo no n. 3 do art 85 do RAU abrange tão só o cônjuge sobrevivo do primitivo arrendatário e não já o cônjuge transmissário de uma prévia transmissão III - A renovação do contrato no art. 1056 CC pressupõe a qualidade de locatário, pelo que não

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I - A transmissão do arrendamento por óbito do primitivo arrendatário opera-se automaticamente, verifica-se "ipsa vi legis", com o simples facto do decesso do arrendatário, sendo totalmente irrelevante, para o efeito, uma eventual vontade do senhorio em sentido contrário. II - Sendo vários os parentes com a mesma preferência, todos conjuntamente têm direito ao arrendamento. III - A renúncia de um

I - É o momento da transmissão do contrato de arrendamento o determinante para a aplicabilidade do regime referido no artigo 89-A do Regime do Arrendamento Urbano. II - Esse momento de transmissão é o da morte do locatário. III - Não pode o senhorio usar dos termos da denúncia do contrato consoante dispõe o artigo 89-A do Decreto-Lei n. 278/93, de 10/08, se ao tempo do falecimento do inquilino...

I - Sendo o recorrido herdeiro da sua falecida mãe, para quem se transmitira o arrendamento rural que, de seu pai, primitivo arrendatário, se transmitira ao filho, seu irmão, e deste àquela, sua única herdeira na ausência de prova da denúncia por parte dos senhorios, e no facto provado de ser o recorrido quem ocupa e explora o prédio, é de concluir que para o recorrido se transmitiu efectivamente

I - Em 1989, de acordo com o art. 40 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, determinava o art. 1111, n. 1, do CC que o arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua posição contratual se lhe sobreviver cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto ou deixar parentes ou afins na linha recta, com menos de um ano ou que com ele...

I - Em 1989, de acordo com o art. 40 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, determinava o art. 1111, n. 1, do CC que o arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua posição contratual se lhe sobreviver cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto ou deixar parentes ou afins na linha recta, com menos de um ano ou que com ele...

I–O direito de denúncia do contrato de arrendamento para fim não habitacional consagrado no artigo 26.º, do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, (mediante comunicação escrita ao arrendatário, com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação) depende da verificação cumulativa de dois requisitos: 1.º ser a arrendatária uma sociedade; 2.º ocorrer na...

I - O imposto sucessório só poderá incidir sobre o valor dos bens transmitidos, isto é, sobre a riqueza efectivamente existente no património do de cujus à data da sua morte. II - O art. 30 do CIMSISSD, na sua redacção inicial, deve, assim, ser interpretado no sentido de que o valor dos bens imóveis ao tempo da transmissão é o valor inscrito na matriz à data da liquidação, não sendo, contudo, de...

A transmissão do direito ao arrendamento a favor do cônjuge sobrevivo, nos termos do n. 1 do artigo 1111 do Código Civil, não se verifica se ele não vivia no locado, nem nele tinha a sua residência habitual, não tendo sido também alegado que necessita do locado por carência de habitação.

A transmissão do direito ao arrendamento a favor do cônjuge sobrevivo, nos termos do n. 1 do artigo 1111 do Código Civil, não se verifica se ele não vivia no locado, nem nele tinha a sua residência habitual, não tendo sido também alegado que necessita do locado por carência de habitação.

I - Se tiver havido transmissão de arrendamento nos termos do art. 1111 do C. Civil para o cônjuge do primitivo arrendatário, e este celebrar novas núpcias, já não se transmite o arrendamento para o segundo cônjuge do binubo. II - Demonstrada a intenção do senhorio de proceder à venda do locado cessa o direito a novo arrendamento nos termos dos arts. 1109, n. 1, al. a) do C. Civil e 28, n. 1, al.

I - Se tiver havido transmissão de arrendamento nos termos do art. 1111 do C. Civil para o cônjuge do primitivo arrendatário, e este celebrar novas núpcias, já não se transmite o arrendamento para o segundo cônjuge do binubo. II - Demonstrada a intenção do senhorio de proceder à venda do locado cessa o direito a novo arrendamento nos termos dos arts. 1109, n. 1, al. a) do C. Civil e 28, n. 1, al.

I - Se tiver havido transmissão de arrendamento nos termos do art. 1111 do C. Civil para o cônjuge do primitivo arrendatário, e este celebrar novas núpcias, já não se transmite o arrendamento para o segundo cônjuge do binubo. II - Demonstrada a intenção do senhorio de proceder à venda do locado cessa o direito a novo arrendamento nos termos dos arts. 1109, n. 1, al. a) do C. Civil e 28, n. 1, al.

I - Tem legitimidade para dar de arrendamento um determinado local quem dispõe da titularidade do gozo do mesmo. II - O direito do cessionário é o de explorar o estabelecimento, ou seja, retirar dele os benefícios que lhe são próprios, em termos comerciais ou industriais consoante a sua natureza. III - Situando-se o estabelecimento num prédio urbano, a exploração do estabelecimento seria...

I - Tem legitimidade para dar de arrendamento um determinado local quem dispõe da titularidade do gozo do mesmo. II - O direito do cessionário é o de explorar o estabelecimento, ou seja, retirar dele os benefícios que lhe são próprios, em termos comerciais ou industriais consoante a sua natureza. III - Situando-se o estabelecimento num prédio urbano, a exploração do estabelecimento seria...

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I - O n. 5 do artigo 1111 do Código Civil nenhuma sanção impunha para a inobservância da comunicação ao senhorio do falecimento do primitivo inquilino; operando-se, pois, a transmissão do arrendamento para as pessoas nele designadas, com as consequentes obrigações que o artigo 2, n. 4 do Decreto-Lei n. 13/86, de 23 de Janeiro de 1986, então conferia ao senhorio. II - Admitindo que alguma sanção...

I - O n. 5 do artigo 1111 do Código Civil nenhuma sanção impunha para a inobservância da comunicação ao senhorio do falecimento do primitivo inquilino; operando-se, pois, a transmissão do arrendamento para as pessoas nele designadas, com as consequentes obrigações que o artigo 2, n. 4 do Decreto-Lei n. 13/86, de 23 de Janeiro de 1986, então conferia ao senhorio. II - Admitindo que alguma sanção...

I - Para que se verifique a transmissão do arrendamento a favor dos parentes ou afins do primitivo arrendatário, não se torna necessário que aqueles vivam com ele há, pelo menos, um ano. II - A convivência, pressuposta no n. 4 do artigo 1111 do Código Civil, só pode ser entendida como referida ao cônjuge do primitivo arrendatário. III - Assim, transmite-se o arrendamento para os parentes e afins...

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I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

I - O contrato de arrendamento habitacional caduca, em principio, por morte do arrendatario, nos termos do artigo 1051 n. 1 do Codigo Civil. II - Contudo, o contrato de arrendamento habitacional não caduca por morte do arrendatario (ocorrida em 15 de Setembro de 1982) e o respectivo direito transmite-se se sobreviver parente na linha recta que com ele vivesse pelo menos ha um ano (redacção do...