transmissao arrendamento

I - O n. 5 do artigo 1111 do Código Civil nenhuma sanção impunha para a inobservância da comunicação ao senhorio do falecimento do primitivo inquilino; operando-se, pois, a transmissão do arrendamento para as pessoas nele designadas, com as consequentes obrigações que o artigo 2, n. 4 do Decreto-Lei n. 13/86, de 23 de Janeiro de 1986, então conferia ao senhorio. II - Admitindo que alguma sanção...

I - Para que se verifique a transmissão do arrendamento a favor dos parentes ou afins do primitivo arrendatário, não se torna necessário que aqueles vivam com ele há, pelo menos, um ano. II - A convivência, pressuposta no n. 4 do artigo 1111 do Código Civil, só pode ser entendida como referida ao cônjuge do primitivo arrendatário. III - Assim, transmite-se o arrendamento para os parentes e afins...

I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

I - O contrato de arrendamento habitacional caduca, em principio, por morte do arrendatario, nos termos do artigo 1051 n. 1 do Codigo Civil. II - Contudo, o contrato de arrendamento habitacional não caduca por morte do arrendatario (ocorrida em 15 de Setembro de 1982) e o respectivo direito transmite-se se sobreviver parente na linha recta que com ele vivesse pelo menos ha um ano (redacção do...

I - O contrato de arrendamento habitacional caduca, em principio, por morte do arrendatario, nos termos do artigo 1051 n. 1 do Codigo Civil. II - Contudo, o contrato de arrendamento habitacional não caduca por morte do arrendatario (ocorrida em 15 de Setembro de 1982) e o respectivo direito transmite-se se sobreviver parente na linha recta que com ele vivesse pelo menos ha um ano (redacção do...

I - Há litisconsórcio necessário passivo do alienante e do adquirente nas acções de preferência. II - A remissão do artigo 121 para o artigo 115 do Regime do Arrendamento Urbano pretendeu equiparar ao trespasse a transmissão por acto entre vivos dos escritórios, consultórios, laboratórios, destinados ao exercício de profissões liberais, quando acompanhada dos instrumentos que o arrendatário...

I - Há litisconsórcio necessário passivo do alienante e do adquirente nas acções de preferência. II - A remissão do artigo 121 para o artigo 115 do Regime do Arrendamento Urbano pretendeu equiparar ao trespasse a transmissão por acto entre vivos dos escritórios, consultórios, laboratórios, destinados ao exercício de profissões liberais, quando acompanhada dos instrumentos que o arrendatário...

I - A Lei aplicável para efeitos de transmissão do direito de arrendamento é a que está em vigor à data da morte do arrendatário. II - A alteração introduzida ao art. 1111º do Código Civil pelo Decreto Lei nº 328/81 de 04 de Dezembro recebido pela Lei nº 46/85 de 20 de Setembro e pelo art. 85 do Decreto Lei nº 321-A/90 de 15 de Outubro, ao introduzir o vocábulo "primitivo" antes de "arrendatári

I - A Lei aplicável para efeitos de transmissão do direito de arrendamento é a que está em vigor à data da morte do arrendatário. II - A alteração introduzida ao art. 1111º do Código Civil pelo Decreto Lei nº 328/81 de 04 de Dezembro recebido pela Lei nº 46/85 de 20 de Setembro e pelo art. 85 do Decreto Lei nº 321-A/90 de 15 de Outubro, ao introduzir o vocábulo "primitivo" antes de "arrendatári

I - Constitui regra geral que a morte do arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua posição, faz caducar o contrato de arrendamento - artigo 1051 n. 1 alínea d) do Código Civil, sendo certo que o artigo 85 do RAU enumera excepções a esse princípio- -regra. II - Porém tal princípio é o de que a transmissão "mortis causa" do direito ao arrendamento apenas se verifica em relação ao...

I - Constitui regra geral que a morte do arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua posição, faz caducar o contrato de arrendamento - artigo 1051 n. 1 alínea d) do Código Civil, sendo certo que o artigo 85 do RAU enumera excepções a esse princípio- -regra. II - Porém tal princípio é o de que a transmissão "mortis causa" do direito ao arrendamento apenas se verifica em relação ao...

• Diário da República

I - A preferência de que fala a alínea b), do n. 3 do artigo 1111, do Código Civil, está, obviamente ligada aos concorrentes "estabelecidos nos números anteriores" a dentro dos parentes ou afins na linha recta. II - Se só uma pessoa (a Ré) foi seleccionada, nos termos do artigo 1111 n. 1, do Código Civil, não existe conflito que justifique a aplicação do n. 3 do citado artigo 1111. III - Se a Ré...

I - O viver pelo menos há mais de um ano com o falecido arrendatário (art. 1111, CC), como pressuposto da transmissão do arrendamento, implica comunidade de lar com o arrendatário, ou seja, compartilhar com ele de modo habitual e estável a casa, os pertences desta, os proventos destinados ao sustento e os alimentos, nela comendo, dormindo, recebendo a correspondência e visitas. II - Provando-se...

I - A preferência de que fala a alínea b), do n. 3 do artigo 1111, do Código Civil, está, obviamente ligada aos concorrentes "estabelecidos nos números anteriores" a dentro dos parentes ou afins na linha recta. II - Se só uma pessoa (a Ré) foi seleccionada, nos termos do artigo 1111 n. 1, do Código Civil, não existe conflito que justifique a aplicação do n. 3 do citado artigo 1111. III - Se a Ré...

I - O viver pelo menos há mais de um ano com o falecido arrendatário (art. 1111, CC), como pressuposto da transmissão do arrendamento, implica comunidade de lar com o arrendatário, ou seja, compartilhar com ele de modo habitual e estável a casa, os pertences desta, os proventos destinados ao sustento e os alimentos, nela comendo, dormindo, recebendo a correspondência e visitas. II - Provando-se...

• Diário da República

A expressão "arrendatário" usada no n. 2 do artigo 55 do RAU há-de ser entendida com sentido amplo, abrangendo não só o arrendatário propriamente dito ou aquele que lhe sucedeu legitimamente, como também aquele contra quem é a acção intentada por se arrogar a qualidade de arrendatário, ou o direito à transmissão do arrendatário ou o direito a novo arrendamento.

A expressão "arrendatário" usada no n. 2 do artigo 55 do RAU há-de ser entendida com sentido amplo, abrangendo não só o arrendatário propriamente dito ou aquele que lhe sucedeu legitimamente, como também aquele contra quem é a acção intentada por se arrogar a qualidade de arrendatário, ou o direito à transmissão do arrendatário ou o direito a novo arrendamento.

I - A transmissão para os parentes do falecido arrendatário, do arrendamento, nos termos do artigo 1111 do Código Civil, na redacção da Lei 46/85, depende apenas de o beneficiário da transmissão ter vivido com o finado há pelo menos um ano, à data da morte, presumindo a lei que estes parentes vivem em economia comum com o arrendatário ainda que paguem alguma retribuição; não carecem eles de...

I - A transmissão para os parentes do falecido arrendatário, do arrendamento, nos termos do artigo 1111 do Código Civil, na redacção da Lei 46/85, depende apenas de o beneficiário da transmissão ter vivido com o finado há pelo menos um ano, à data da morte, presumindo a lei que estes parentes vivem em economia comum com o arrendatário ainda que paguem alguma retribuição; não carecem eles de...

Enquanto não for lavrado o respectivo assento, o Réu, que casou canonicamente em Espanha, não pode invocar o casamento para a produção de quaisquer efeitos civis, a não ser para evitar a bigamia. Por conseguinte, não tem qualquer relevância a invocação por ele feita numa acção de reivindicação, do seu casamento canónico com a falecida arrendatária, para efeitos de transmissão a seu favor, do...

Enquanto não for lavrado o respectivo assento, o Réu, que casou canonicamente em Espanha, não pode invocar o casamento para a produção de quaisquer efeitos civis, a não ser para evitar a bigamia. Por conseguinte, não tem qualquer relevância a invocação por ele feita numa acção de reivindicação, do seu casamento canónico com a falecida arrendatária, para efeitos de transmissão a seu favor, do...

I - No actual regime de arrendamento urbano (RAU), por morte do arrendatário, consente-se apenas uma transmissão, ou o máximo de duas, neste último caso se a primeira se fizer para o cônjuge sobrevivo; II - A questão da transmissão do direito ao arrendamento é regulada, em cada momento do contrato, pelo regime vigente à data em que ocorre o facto gerador da transmissão, vg, a morte do...