Acórdão nº 0026282 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução29 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART1037 N2 ART1051 ART1110 ART1111 ART1253 ART1285. CPC67 ART487 N2 ART493 N3 ART1037.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 09/06/83 IN CJ 3-147. AC RP DE 23/05/78 IN CJ 3-850. AC RE DE 06/10/83 IN CJ 4-321. AC RL DE 02/03/82 IN BMJ 315-323. AC RL DE 21/04/68 IN JR 1969-355. AC RE DE 03/11/83 IN CJ 5-269.

Sumário: I - Tanto o locatário como o sublocatário podem usar dos embargos de terceiro para obstarem à concretização do despejo; II - A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário pressupõe, além da relação familiar, que: a) durante o período referido no art. 1111 do CC o sucessor conviva com o arrendatário no arrendado; b) no...

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