Acórdão nº 9651338 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1997

Data12 Maio 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART7.

Sumário: I - Se a transmissão por morte de um arrendamento para habitação, sujeito ao regime da renda condicionada, se operou entre 15 de Novembro de 1990 e 31 de Outubro de 1993, a renda exigível ao transmissário só pode sofrer o aumento da sua actualização anual, nos...

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