transmissao arrendamento

A excepção prevista na alínea c) do nº 2 do art. 64º do RAU - permanência no locado de parentes do arrendatário ou outros familiares dele - funda-se na ideia da protecção ao único agregado familiar do arrendatário e não a vários, ainda que, agregados, pois, caso contrário, estava encontrado o modo de se efectuar a transmissão do arrendamento em vida, para o que bastaria distribuir os familiares...

O art. 89º do RAU deve ser interpretado no sentido de não conceder o direito à transmissão do arrendamento às pessoas descriminadas nas várias alíneas do nº 1 do art. 85º do RAU, se elas não necessitarem de casa para sua habitação.

I - O ónus de prova dos factos susceptíveis de integrar a transmissão do arrendamento cabe ao Réu. II - O senhorio pode deduzir o pedido de caducidade do contrato de arrendamento e, subsidiariamente, o pedido de resolução desse contrato.

I - A transmissão do arrendamento entre os cônjuges, por divórcio, não limita os direitos conferidos no quadro do art. 1111 do CC. II - É havido como primitivo arrendatário, para o efeito de futuras transmissões, o cônjuge ao qual, após o divórcio, se transmite o arrendamento. III - A transmissão do direito ao arrendamento é regulado, em cada momento da vida do contrato, pelo regime vigente à...

I - A transmissão do arrendamento entre os cônjuges, por divórcio, não limita os direitos conferidos no quadro do art. 1111 do CC. II - É havido como primitivo arrendatário, para o efeito de futuras transmissões, o cônjuge ao qual, após o divórcio, se transmite o arrendamento. III - A transmissão do direito ao arrendamento é regulado, em cada momento da vida do contrato, pelo regime vigente à...

I - A falta de comunicação ao senhorio, nos termos e para os efeitos do artigo 89 do Regime do Arrendamento Urbano, não prejudica a transmissão do contrato de arrendamento.

I - Os juizos de valor ínsitos na regulamentação do divórcio apresentam referências diferentes daqueles que sensibilizaram o legislador em matéria de transmissão da relação locatícia. II - Para a transmissão do arrendamento, o legislador não tem que se preocupar com a estabilidade matrimonial, mas sim com a existência de uma residência comum, que pode sofrer interrupções, mas acidentais. III - No

I - Os juizos de valor ínsitos na regulamentação do divórcio apresentam referências diferentes daqueles que sensibilizaram o legislador em matéria de transmissão da relação locatícia. II - Para a transmissão do arrendamento, o legislador não tem que se preocupar com a estabilidade matrimonial, mas sim com a existência de uma residência comum, que pode sofrer interrupções, mas acidentais. III - No

I - A renda condicionada no caso de transmissão do arrendamento para habitação por morte do arrendatário para descendente que com ele vivia há mais de um ano é devida desde a data daquela morte.

A falta de cumprimento do estatuído no n. 5 do art. 1111, do Código Civil, não obsta à transmissão do arrendamento para o filho da arrendatária que com esta sempre viveu até à sua morte.

A falta de comunicação da morte do inquilino, no prazo e pelo meio indicado no n. 5 do artigo 1111 do Código Civil, é fundamento para a não transmissão do arrendamento para as pessoas indicadas no seu n. 1.

O cônjuge sobrevivo é a primeira pessoa com direito á transmissão do arrendamento, preterindo os filhos do casal;

I - É aos réus de acção possessória, movida pelo cônjuge sobrevivo do inquilino contra os ocupantes do locado, que incumbe o ónus da prova de que eles se acham separados de facto. II - A lei não exige, para que se verifique a transmissão do arrendamento, em relação ao cônjuge sobrevivo, qualquer prazo de convivência com o inquilino seu consorte. III - Mas é à autora da acção possessória que...

A falta de cumprimento do estatuído no n. 5 do art. 1111, do Código Civil, não obsta à transmissão do arrendamento para o filho da arrendatária que com esta sempre viveu até à sua morte.

I - É pelo pedido que se afere a forma do processo. II - A acção de reivindicação tanto pode ser intentada contra o possuidor em nome próprio, como contra o mero detentor, podendo, também, ser demandados ambos simultaneamente, sem que haja litisconsórcio necessário passivo. III - É ao Réu que compete o ónus de alegar e provar a existência de uma relação obrigacional - v. g. a transmissão do...

I - É pelo pedido que se afere a forma do processo. II - A acção de reivindicação tanto pode ser intentada contra o possuidor em nome próprio, como contra o mero detentor, podendo, também, ser demandados ambos simultaneamente, sem que haja litisconsórcio necessário passivo. III - É ao Réu que compete o ónus de alegar e provar a existência de uma relação obrigacional - v. g. a transmissão do...

O preceito do n. 3 do art. 89 do RAU, embora novo, não é inovador, antes constitui a consagração expressa e autêntica da interpretação que a maioria da doutrina e da jurisprudência vinham defendendo para o n. 5 do artigo 1111 do Código Civil, no sentido de a falta de comunicação ao senhorio do óbito do inquilino não impedir a transmissão do arrendamento, gerando apenas responsabilidade civil, com

I - Na cessão da exploração, ao contrário do que acontece com o trespasse, não se dá a transmissão do direito ao arrendamento. II - Não tem, pois, o cedente, no caso de cessão de exploração, que comunicar ao senhorio que a cessão foi efectuada.

I - Na cessão da exploração, ao contrário do que acontece com o trespasse, não se dá a transmissão do direito ao arrendamento. II - Não tem, pois, o cedente, no caso de cessão de exploração, que comunicar ao senhorio que a cessão foi efectuada.

I - Se, à data do decesso do marido arrendatário, este e sua mulher viviam no locado, aí tendo a sua residência permanente, não se verifica a caducidade do arrendamento; II - A transmissão do arrendamento também se opera nas hipóteses de dupla residência ou se o beneficiário dispor de outra habitação, embora nela não residindo.

I - Se, à data do decesso do marido arrendatário, este e sua mulher viviam no locado, aí tendo a sua residência permanente, não se verifica a caducidade do arrendamento; II - A transmissão do arrendamento também se opera nas hipóteses de dupla residência ou se o beneficiário dispor de outra habitação, embora nela não residindo.