Acórdão nº 0026282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução29 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART1037 N2 ART1051 ART1110 ART1111 ART1253 ART1285. CPC67 ART487 N2 ART493 N3 ART1037.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 09/06/83 IN CJ 3-147. AC RP DE 23/05/78 IN CJ 3-850. AC RE DE 06/10/83 IN CJ 4-321. AC RL DE 02/03/82 IN BMJ 315-323. AC RL DE 21/04/68 IN JR 1969-355. AC RE DE 03/11/83 IN CJ 5-269.

Sumário: I - Tanto o locatário como o sublocatário podem usar dos embargos de terceiro para obstarem à concretização do despejo; II - A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário pressupõe, além da relação familiar, que: a) durante o período referido no art. 1111 do CC o sucessor conviva com o arrendatário no arrendado; b) no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT