Acórdão nº 085584 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução22 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: RAU90 ART85 N3 ART86 C.

Sum·rio : … suficiente para que se verifique a transmiss„o do direito ao arrendamento para parentes ou afins do primitivo arrendat·rio, por morte do cÙnjuge supÈrstite quando a este tenha sido transmitido o...

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