Acórdão nº 0033816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Data20 Fevereiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART477 ART501 ART510 N1. L 46/85 DE 1985/09/20 ART28 N1. CCIV66 ART12 N2 ART1038 G ART1061 ART1109 N1 A.

Sumário: I - Se, em acção de despejo, a Ré pede a celebração de novo arrendamento porque sublocatária reconhecida, tendo caducado o arrendamento por morte da inquilina, formula pedido reconvencional. II - Ao pedido reconvencional é aplicável o disposto no artigo 477 n. 1 do Código de Processo Civil. III - Reconhecer como...

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