tramitação processos contra ordenação
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Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio de 1997
... Contra"-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação pun\xC3" ... Artigo 15.º Tramitação e julgamento 1 - Os processos de ...
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Acórdão nº 018934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
I - O CPT regula em diversos lugares os recursos relativos às decisões proferidas em processo de impugnação, em processo de contra-ordenação fiscal e em processo de execução fiscal. II - O CPT só se aplica aos processos que correm nos tribunais tributários de 1 instância e no Tribunal Tributário de 2 Instância. III - A tramitação do recurso a interpor na Secção de Contencioso Tributário do STA é...
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Acórdão nº 221/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2007
... Na sequência da acusação dirigida contra A. pela prática de três transgressões ... vez em Portugal o ilícito de mera ordenação" social, e retomado pelo Decreto-Lei n.º 433/82. \xC3" ... , de ordem prática, que milhares de processos deixem de correr nos tribunais portugueses, com o ... ção de meios de fiscalização e de tramitação dos processos de contra-ordenação justifica a ...
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Aviso (extracto) 13102/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... mandar instaurar, registar e autuar os processos ou procedimentos relativos s seces que chefiam, ... de registo e autuao dos processos de contra-ordenao fiscal e promover a sua instruo e ...
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Portaria n.º 27/2019
... , os requisitos de candidatura e a tramitação daqueles procedimentos concursais são regulados ... homologação da lista unitária de ordenação final. SECÇÃO II Métodos de seleção Artigo ... , conceção e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, no âmbito das funções da ...
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Regulamento (extracto) n.º 189/2008, de 09 de Abril de 2008
... dos interessados, atravs do acesso aos processos que lhes digam respeito, numa permanente atitude ... c) Apoiar a instruo de processos de contra -ordenao social ... Artigo 50 Sector de ...
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Aviso n.º 8534/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... édias dinâmicas e estimuladoras de processos de decisáo rigorosos, céleres e ... 6.4.2 - Secçáo de Contra-ordenaçóes e execuçóes fiscais ... 6.5 - ...
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Acórdão nº 6146/10.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2011
... , foi condenada pela prática de: a) uma contra-ordenação prevista e punida pelos artigos ... ão constitucional de 1989, quanto aos processos de contra-ordenação, e alargada, pela revisão ... aceites, bem como apresentar uma tramitação para os processos de contra-ordenação ambiental ...
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Decreto-Lei n.º 25/2003, de 04 de Fevereiro de 2003
... um sistema sancionatório assente em contra-ordenações ... Foram ouvidos o Conselho de ... -ordenações 1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 1870, ... Artigo 13.º Tramitação processual 1 - A fiscalização e a instrução os processos de contra-ordenação competem à ...
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Despacho n.º 6642/2022
... e) Dirigir a tramitação dos procedimentos concursais de recrutamento e ... listagens de exclusão, admissão e ordenação dos ... candidatos, respetivos resultados e ... sobre pedidos de reapreciação de processos; ... N.º 101 25 de maio de 2022 Pág. 293 ... e ações administrativas interpostas contra o Município ou seus órgãos ou respetivos ...
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Acórdão nº 0123/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2007
... e de formulação de pareceres nos processos de contra-ordenação do âmbito da aplicação ... do serviço que se prende com a tramitação, acompanhamento e decisão dos processos de ...
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Decreto-Lei n.º 262/89, de 17 de Agosto de 1989
... do disposto no número anterior, os processos para atribuição das licenças de construção, ... Artigo 15.º Contra"-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação pun\xC3" ... Artigo 16.º Tramitação processual 1 - A iniciativa para a instauração ...
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Decreto-Lei n.º 544/99, de 13 de Dezembro de 1999
... Artigo 12.º Contra"-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação pun\xC3" ... Artigo 13.º Tramitação processual 1 - A iniciativa para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação compete às entidades ...
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Decreto-Lei n.º 84/90, de 16 de Março de 1990
... especial adequados à eficaz prevenção contra a poluição do recurso, fundamentando ... 3 - A ... -ordenações 1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 250000$00 a 3000000$00 o ... Artigo 17.º Tramitação processual 1 - A iniciativa para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação compete à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 125/97 . Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família
... Artigo 14.º Contra-ordenações ... Artigo 15.º Tramitação e ... 1 - Constitui contra-ordenação punível com coima: ... a) De 50000$00 a ... Tramitação e julgamento ... 1 - Os processos de contra-ordenação são instruídos pela ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... si entreposta contra ... 1.ª ... JUVENTUDE SOCIALISTA , ... processos ( i.e. , as deliberações dos partidos ... tramitação do procedimento cautelar de « suspensão de ... ordenação da sua vida interna, da autonomia própria que é ...
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Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto de 1989
... reconhecidas deverão constituir processos completos dos formandos, conservando os mesmos ... Artigo 13.º Contra-ordenações 1 - A violação das condições ... ) e b) do artigo 3.º constitui contra-ordenação punível com coima até 1500000$00 ... 2 - ... Artigo 14.º Tramitação processual 1 - A iniciativa para a instauração ...
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Decreto-Lei n.º 100/91, de 02 de Março de 1991
... CAPÍTULO VII Sanções Artigo 25.º Contra-ordenações 1 - Constituem contra-ordenação, ... Artigo 26.º Tramitação 1 - A instrução dos processos de ...
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Deliberação n.º 1036/2023
... seguintes competências relativas aos processos" ... de contraordenação no âmbito do serviço p\xC3" ... dos documentos constantes dos processos de contra- ... ordenação que correm termos nos serviços ... viii) Praticar todos os atos e tramitação do processo de contraordenação decorrentes da ...
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Decreto-Lei n.º 104/92, de 30 de Maio de 1992
... Artigo 5.º Contra-ordenações 1 - A violação do disposto nos ... 2 e 3 do artigo 3.º constitui contra-ordenação, punível com coima de 25000$00 a 200000$00 ... Artigo 6.º Tramitação processual A iniciativa para a instauração e strução dos processos de contra-ordenação referidos no artigo ...
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Decreto-Lei n.º 125/97
... 263/89, de 17 de ... Artigo 14.o ... Contra-ordenações ... 1 — Constitui ... 3 — No caso de a contra-ordenação ter sido praticada ... por pessoa singular, o ... Artigo 15.o ... Tramitação e julgamento ... 1 — Os processos de ...
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Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho de 1990
... Artigo 11.º Sanções 1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 2000000$00 a ... Artigo 12.º Tramitação processual 1 - A iniciativa para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação previstas no presente ...
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Portaria n.º 21/2021
... de 28 de janeiro Sumário: Define a tramitação do procedimento concursal para o ingresso na ... ordenação final dos candidatos e elabora ata, da qual ... de documentos e organização dos processos 1 - Para admissão a procedimento concursal a ...
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Decreto-Lei n.º 359/90, de 14 de Novembro de 1990
... Artigo4.º Contra - Ordenações 1 - Constitui contra-ordenação ... Artigo5.º Tramitação processual 1 - A iniciativa para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação compete às entidades a ...
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Regulamento n.º 906/2016
... fundamentação e agilização dos processos de tomada de decisão e, bem assim, um melhor ... determinadas; p) Organizar os processos de contra ordenação, promovendo as diligências ... de aprovisionamento, bem como a tramitação, gestão e acompanhamento de todos os processos ...