tramitação processos contra ordenação
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Despacho n.º 17174/2008, de 25 de Junho de 2008
... d) Orientar a tramitao e instruo de processos de contra -ordenao, exceptuando os provenientes ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... resultante da notícia do crime ou da contra -ordenaçáo para os serviços do Ministério ... que pela sua acçáo química sobre os processos vitais possa causar a morte ou lesóes em seres ...
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Decreto-Lei n.º 1/2007, de 02 de Janeiro de 2007
... , este decreto-lei prevê dois tipos de processos, de registo ou de aprovaçáo, consoante a ... Artigo 10.o ... Contra-ordenaçóes ... 1 - Constitui contra-ordenaçáo ...
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Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto de 2004
... c) Guardar sigilo sobre as questões ou processos que estejam a ser objecto de apreciação, sem ... pessoais e assegurar a respectiva tramitação; c) Instruir os processos de contra-ordenação, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2001/M, de 09 de Julho de 2001
... de Informática: a) Desenvolver os processos de aquisição de equipamento e suporte lógico e ... registo e organização dos processos de contra-ordenação; b) Instruir os processos de rdenação; c) Realizar a tramitação necessária à preparação da decisão; d) ...
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Aviso n.º 26787/2008, de 10 de Novembro de 2008
... c) Experincia profissional em processos de contra -ordenao e na tramitao processual ...
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Aviso n.º 20200/2008, de 16 de Julho de 2008
... c) Experincia profissional em processos de contra-ordenao e na tramitao processual ...
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Aviso (extracto) 12680/2006, de 28 de Novembro de 2006
... 5) Coordenar e orientar a tramitao dos processos de iseno e os processos de no sujeio a IMI, ... relacionado com os processos de impugnao, contra-ordenao, reclamao graciosa, oposio, embargos de ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... policiais autuan- tes a instrução dos processos contra -ordenacionais, sendo o Serviço de ... central dos processos de contra -ordenação previstos na presente lei, o qual será ... f) Tramitação processual do concurso; ... g) Critérios da ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... , bem como promover e coordenar processos de ... transformação na organização de ... ordenação com a Ministra da Presidência no âmbito do ... contra as mulheres e ... à violência doméstica, e nas ... Artigo 76.º ... Tramitação subsequente ... 1 — Compete ao Secretário de ...
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Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de Abril de 2001
... a competência para o processamento das contra-ordenações e aplicação das respectivas ... no âmbito do processo de contra-ordenação), tornando mais fácil a sua aplicação, leva a ... nos distritos onde a concentração de processos" o justifique, devendo, aquando da sua constituiç\xC3" ... informáticos Em todas as fases da tramitação dos processos de contra-ordenação ...
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Despacho n.º 26949/2007, de 26 de Novembro de 2007
... l) Peritagem (PE); m) Contra-ordenaçáo (CO); n) Fiscalizaçáo (FI); o) ... 2 - Nos casos de processos disciplinares ou de contra-ordenaçáo, ou de ...
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Acórdão nº 254/04 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Abril de 2004
... processos de contra-ordenação, conforme constam dos ... não diferenciou correctamente a tramitação processual dos processos de contra-ordenação, ...
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Aviso n.º 21396/2008, de 07 de Agosto de 2008
... todo o servio relacionado com os processos de impugnao, contra-ordenao, reclamao graciosa, ...
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Aviso (extracto) n.º 21664/2007, de 07 de Novembro de 2007
... quanto a reclamaçóes graciosas (RG) e processos administrativos de impugnaçáo judicial (PAIJ) - ... Justiça Tributária (execuçáo fiscal e contra-ordenaçóes) - adjunto de chefe de finanças, em ...
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Aviso n.º 3362/97(2ªSérie), de 11 de Julho de 1997
... e assinar os actos respeitantes a estes processos; h) Orientar, controlar e decidir os processos ... e folhas de despesa; k) Orientar a tramitação dos processos de liquidação do imposto sobre as ... ção dos processos de reclamação e de contra-ordenação, e praticar neles actos ou termos ...
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Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... 1.3.7 - Divisáo de Fiscalizaçáo e Contra-Ordenaçóes - DFCO ... Artigo 14 ... Níveis ... actividades parcelares enquadradas em processos cuja direcçáo ou coordenaçáo pertença a ...
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Decreto-Lei n.º 14/2004, de 13 de Janeiro de 2004
... de autos e instruir e decidir os processos de contra-ordenação que, por lei, lhe são ... das pescas; j) Acompanhar a tramitação dos recursos nas instâncias judiciais, relativos ...
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Aviso n.º 1552/2006, de 27 de Junho de 2006
... 10) Remeter ao arquivo os documentos e processos desnecessários ao funcionamento dos serviços ... Serviço de Fiscalizaçáo e o Serviço de Contra-ordenaçóes ... 2 - Sáo competências da ...
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Acórdão nº 00284/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... julgar extinta a sua responsabilidade pela contra-ordenação em causa, como é de inteira ... nessa Lei quanto ao regime e tramitação dos recursos jurisdicionais nesses processos ...
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Portaria n.º 822/2007, de 31 de Julho de 2007
... b) Intervir nos recursos e demais processos de contencioso administrativo em que a IGAC seja ... o acompanhamento dos processos de contra -ordenaçáo no âmbito da intervençáo da IGAC ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2010, de 11 de Fevereiro de 2010
... b) Elaborar autos de embargo e de contra -ordenação de operações urbanísticas quando ... fixos de diversão e instaurar processos de contra -ordenação nos termos do Regulamento ... a regularidade jurídico -formal da tramitação dos diversos procedimentos administrativos e ...
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Despacho n.º 24929/2007, de 30 de Outubro de 2007
... instruo e tramitao de todos os processos que correm pelo respectivo servio, designadamente processos de contra-ordenao; ... 1.2.2 - Autorizar deslocaes em ...
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Portaria n.º 12-A/2021
... , de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos ... e a sua posição na lista de ordenação final. Deste modo, as alterações em apreço ... competências do candidato através de processos de aprendizagem direcionados para o exercício da ...
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Portaria 219-D/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... exercício; h) Elaborar e instruir os processos de aquisiçáo de equipamentos, bens e serviços; ... outro Estado; h) Instruir os processos de contra-ordenaçáo da competência da DGPA e assegurar o ...