tramitação processos contra ordenação
3416 resultados para tramitação processos contra ordenação
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... ás, desde que a prática que constitui contra -ordenaçáo punível com coima se tenha ... já celebrados, sem prejuízo dos processos de conciliaçáo pendentes àquela data ...
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Despacho n.º 7918/2016
... em boa ordem do arquivo de documentos e processos e demais assuntos relacionados com a respetiva ... ; 1.5 - Orientar e supervisionar a tramitação dos processos instaurados com base nos pedidos de ... prescrições das coimas nos processos de contra ordenação. 4 - Ao Adjunto Plácido José Alpoim ...
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Deliberação n.º 286/2018
... de procedimentos", a instrução dos processos municipais de licenciamento de operações ... ção com outros serviços, a tramitação e gestão administrativa de processos especiais; ... determinadas; p) Organizar os processos de contra ordenação, promovendo as diligências ...
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Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de Março de 1990
... 11.º, seguindo-se a respectiva tramitação ... Artigo 22.º Demarcação da área de ... ; b) A descrição pormenorizada dos processos de exploração e a indicação dos caudais ... Artigo 50.º Contra"-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação pun\xC3" ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... -lhe a competência para decidir os processos relativos às práticas restritivas da ... propôr a instauração de um processo de contra-ordenação por violação da lei da ... sistema dinâmico de cobrança'.' H) Tramitação processual 1) Medidas provisórias - Decisão do ...
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Despacho n.º 841/2019
... ência, exatidão e regularidade dos processos de arrecadação de receitas e de realização de ... ; c) Promover a gestão, análise e tramitação de temáticas relacionadas com ruído, ... , os processos de ilícito de mera ordenação social e os processos de execução fiscal; k) ... ções propostas pela Câmara Municipal, ou contra ela, bem como a defesa dos titulares dos órgãos ...
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Despacho n.º 11898/2016
... em boa ordem do arquivo de documentos e processos e demais assuntos relacionados com a respetiva ... a ser levada em conta nos processos de contra ordenação que porventura venham a ser ... ; 5) Orientar e supervisionar a tramitação dos processos instaurados com base nos pedidos de ...
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Despacho n.º 11898/2016
... em boa ordem do arquivo de documentos e processos e demais assuntos relacionados com a respetiva ... a ser levada em conta nos processos de contra ordenação que porventura venham a ser ... ; 5) Orientar e supervisionar a tramitação dos processos instaurados com base nos pedidos de ...
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Despacho n.º 938/2018
... a eficiência nos métodos e processos de trabalho; Elaborar e submeter a aprovação ... reporte, bem como a instrução, tramitação e controlo processual, quando aplicável, no ... ação judicial ou recurso contencioso que contra os mesmos seja proposta ou interposto em ... álise de conteúdo, classificação, ordenação e descrição; 12 - Promover e dinamizar ações ...
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Despacho n.º 12444/2021
... dos respetivos processos; ... b) Planeamento, execução e controlo de ... missão Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI); ... c) Dinamizar a ... da tramitação dos procedimentos de contratação; ... f) ... ordenação transversal de todas as suas vertentes e sua ...
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Despacho n.º 12373/2016
... região, através da formalização e ordenação de convénios; g) Organizar iniciativas e ... e dados, numa lógica de gestão por processos e de orientação para os resultados, tendo por ... documentos ou minutas; c) Promover a tramitação e controlo dos processos de contratação, ...
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Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... utilidade das sentenças a proferir nos processos declarativos; ... c) Rever o regime da ... e no que concerne aos processos intentados contra entidades públicas, a parte demandada ser a ... ser praticados por escrito, e a tramitação do processo, serem efetuados eletronicamente, nos ... coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito ...
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Acórdão nº 0443/19.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I - Nos termos do disposto no artigo 63.º do RGCO, o recurso, mesmo que existam excepções de que cumpra conhecer, só pode ser objecto de rejeição liminar se estiver fora de prazo ou sem respeito pelas exigências de forma, pelo que a questão relativa às alegadas excepções deve ser apreciada em despacho a proferir nos termos do estatuído no artigo 64.º do RGCO ou na sentença. II - Ao contrário do
... ço de Finanças de Viana do Castelo (processos de contra-ordenação nº 23482018060000101259, ... autos para aí prosseguirem a sua tramitação ... 1.5 Colhidos os vistos legais cumpre agora ... -
Despacho n.º 14623/2016
... em boa ordem do arquivo de documentos e processos e demais assuntos relacionados com a respetiva ... ço de avaliações, incluindo toda a tramitação informática das segundas avaliações, com ... 78.º da LGT, impugnação judicial, contra ordenação, oposição, embargos de terceiro, ...
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Despacho n.º 14623/2016
... em boa ordem do arquivo de documentos e processos e demais assuntos relacionados com a respetiva ... ço de avaliações, incluindo toda a tramitação informática das segundas avaliações, com ... 78.º da LGT, impugnação judicial, contra ordenação, oposição, embargos de terceiro, ...
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Despacho n.º 8386/2016
... em boa ordem do arquivo de documentos e Processos e demais assuntos relacionados com a respetiva ... a ser levada em conta nos processos de contra ordenação que porventura venham a ser ... ; 5) Orientar e supervisionar a tramitação dos processos instaurados com base nos pedidos de ...
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Despacho n.º 8386/2016
... em boa ordem do arquivo de documentos e Processos e demais assuntos relacionados com a respetiva ... a ser levada em conta nos processos de contra ordenação que porventura venham a ser ... ; 5) Orientar e supervisionar a tramitação dos processos instaurados com base nos pedidos de ...
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Edital n.º 1193/2018
... no domínio específico de Materiais e Processos Tecnológicos, tendo em atenção a integração ... e à ordenação final dos candidatos nos termos do ponto 6.4.1 ... daquele diploma legal, abrangendo a tramitação procedimental dos concursos, designadamente o ...
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Regulamento n.º 684/2019
... , valorizando a dinamização de processos de responsabilização social e estimulando ... ; d) Avaliar o tempo de execução e tramitação dos processos realizados nas divisões que ... ; i) Instaurar e tramitar processos de contra ordenação com base em autos levantados pelas ...
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Aviso n.º 7413/2016
... concursal é aplicável a tramitação prevista nos artigos 37.º e 38.º da LTFP e ... ), nomeadamente:Apoio à tramitação de processos, tanto a nível contencioso como administrativo, ... interessados.13 - Lista unitária de ordenação final13.1 - A lista unitária de ordenação ...
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Despacho n.º 13253-A/2023
... e dos agentes sociais e económicos nos processos de decisão e nas diversas atividades ... ção da documentação e à tramitação e arquivo eletrónico do expediente, documentos ... ões municipais no âmbito dos processos de contra- ordenação e de execução fiscal; j ) ...
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Deliberação n.º 910/2019
... a simplificar e racionalizar métodos e processos de trabalho, conferindo eficácia, eficiência, ... ; i) Instaurar e tramitar processos de contra ordenação com base em autos levantados pelas ... ção com outros serviços, a tramitação e gestão administrativa de processos especiais; ...
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Despacho n.º 6376/2021
... a sua ação na gestão académica dos processos escolares dos estudantes e das atividades ... pela Reitoria; e) Assegurar a tramitação, a monitorização e a disponibilização de ... a receção de candidaturas, sua ordenação e resultados no âmbito dos processos de ...
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Despacho n.º 11482-C/2017
... ções/competências: a) Apreciar processos de intervenção no espaço público, verificando ... públicos, em matérias de segurança contra incêndios, bem como, assegurar o licenciamento ... Municipal, bem como assegurar toda a tramitação administrativa inerente ao processo conducente à ... processos de impugnação de contra ordenação. À Divisão Municipal de Contencioso e Apoio à ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/97/M, de 12 de Maio de 1997
... : a) Divisão de Viação; b) Divisão de Contra-Ordenações; c) Divisão de Prevenção ... ensino ministrado, bem como instaurar processos de inquérito e levantar autos por infracção ao ... definitivas dos processos de contra-ordenação, bem como assegurar o cumprimento da lei e das ... , nos termos da lei; c) Realizar a tramitação processual necessária à preparação da ...