tramitação do processo civil
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Acórdão nº 00176/21.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
1 . Do art.º 87.º-B do CPTA, com o título "Não realização da audiência prévia" --- norma aditada pelo Art.º 3.º do Dec. Lei n.º 214-G/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 3.º Suplemento, Série I de 2015-10-02, em vigor a partir de 2015-12-01, mas, entretanto alterado pelo art.º 6.º da Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17, em vigor a partir de 201
... do n.º 1 do artigo 87º-A do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, dispensa-se a sua ... C) A lei processual civil e administrativa consagram a regra da ... de o juiz introduzir um desvio à tramitação legal do processo – que consagra a ... -
Acórdão nº 215/19.8T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... , que ambos contraíram entre si casamento civil em 9 de Janeiro de 1993, em França, sob o regime ... ção do casal, quer para a conversão do processo em divórcio por mútuo consentimento, tendo a ... a necessidade de adoptar a tramitação que se ajusta mais à causa, com as ...
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Acórdão nº 08071/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
... , exarada a fls.83 a 99 do presente processo, através da qual julgou totalmente procedente a ... do processo (cfr.artº.657, nº.4, do C.P.Civil; artº.278, nº.5, do C.P.P.T.), vêm os autos à ... A tramitação da reclamação prevista no artº.276 e seg., do ...
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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... , de 25 de outubro, no que se refere ao processo de racionali- zação de efetivos; ... d) ... érias 1 — As férias são gozadas no ano civil em que se ven- cem, sem prejuízo do disposto nos ... sujeitos a um regime especial de tramitação simplificada, com as seguintes especifi- cidades: ...
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Acórdão nº 1869/09.9TBVRL-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2014
I - Quando no artigo 6.º, nº 4 da Lei 41/2013 de 26/6 (Lei que aprovou o NCPCivil) se faz referência a que o disposto no Código de Processo Civil relativamente aos procedimentos cautelares e incidentes de natureza declarativa (onde também se inserem os embargos de terceiro) apenas se aplica aos que sejam deduzidos a partir da data de entrada em vigor da presente lei, apenas tem em vista as normas
Processo nº 1869/09.TBVRL-F.P1 Origem: Tribunal Judicial ... a que o disposto no Código de Processo Civil relativamente aos procedimentos cautelares e ... decisões proferidas durante a sua tramitação ou da respectiva decisão final, havemos de ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... , quando uma empresa pretenda utilizar um processo" mais complexo e minucioso, pode utilizar os servi\xC3" ... ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... Artigo 101.º-B Tramitação subsequente 1 - Impugnada a decisão e ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 37.º Tramitação do procedimento concursal ... Artigo 38.º ... da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ... casos em que haja transição de um ano civil para o outro ... Artigo 25.º ... Limite de ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... -se alteraçóes que visam aprofundar o processo de simplificaçáo. Assim, elimina -se da alínea ... a 1438. -A do Código Civil ... Artigo 44 ... Cedências ...
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Acórdão nº 98/18.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
... ções da impugnação (cfr.fls.3 a 27 do processo físico) formulando as seguintes Conclusões: ... 195º e 615° do Código de Processo Civil), aplicáveis ex vi alíneas c) e e) do nº 1 do ... de diferentes aspectos atinentes à tramitação e julgamento dos recursos. Deve, pois, ...
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Em vigor
Lei n.º 78/2017 - Cria um sistema de informação cadastral simplificada
... , sendo as subsequentes diligências, tramitação e meios de impugnação estabelecidas por decreto ... ções decorrentes de atos praticados no processo executivo ou de insolvência ... relativa aos litígios de natureza civil ... ... ... 1 - ...
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Acórdão nº 8867/07.5TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
... , Comarca da Grande Lisboa – Noroeste, processo de promoção e protecção a favor dos menores, ... menor BB junto da Conservatória do Registo Civil competente; - a mãe fica ainda obrigada a ... formas céleres para a respectiva tramitação. Chegados, aqui, e parente o quadro factual ...
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Acórdão nº 01945/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2013
... acção administrativa comum, com processo ordinário, contra o Estado Português, para tivação de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, pedindo a ... OTM), cujas regras, em matéria de tramitação e julgamento, estão definidas nos artigos 1409º ...
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Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... , exarada a fls.548 a 566 do presente processo, através da qual julgou parcialmente procedente ... 201, n. 1 do Cód. de Processo Civil) e uma nulidade da própria sentença, dado que o ... de diferentes aspectos atinentes à tramitação e julgamento dos recursos. Deve, pois, ...
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Acórdão nº 505/06 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2006
ACÓRDÃO N.º 505/2006 ... Processo n.º 245/06 ... 3ª Secção ... Relator: ... a) e nº 2, do Código de Processo Civil, faz antecipar novos incidentes, que tenderão a obstar a regular tramitação do processo e, a final, ao cumprimento do julgado ...
- Acórdão nº 4304/14.7TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2022
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... dos julgados de paz e a tramitação dos processos da sua competência ... paz aplica-se o disposto no Código de Processo Civil e legislação conexa sobre execuções das ...
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Acórdão nº 1473/11.1TABCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
I – O art. 73 do Regulamento Geral das Contra Ordenações, sob a epígrafe Decisões judiciais que admitem recurso, reporta-se apenas à sentença ou ao despacho judicial previsto no art. 64 que incidiu sobre a impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa. Não abrange a execução das coimas. II – A oposição à execução da coima segue a tramitação estatuída no Código de...
... adaptações, o disposto no Código de Processo Penal sobre a execução da multa” ... 3ª ... ção das regras do Código de Processo Civil ... 5ª Sublinhe-se que o artigo 91º do ... ção processual penal, segue a tramitação estatuída no Código de Processo Civil. Por ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... de determinação da taxa de justiça do processo. Paralelamente, com a adopção de uma tabela ... no artigo 150.º do Código de Processo Civil, cujo aplicação e utilidade práticas têm ... , que constituam actos normais da tramitação específica da respectiva forma de processo, bem ...
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Acórdão nº 380/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Julho de 2018
... a fls.197 a 207-verso do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... do processo (cfr.artº.657, nº.4, do C.P.Civil; artº.278, nº.5, do C.P.P.T.), vêm os autos à ... de diferentes aspectos atinentes à tramitação e julgamento dos recursos. Deve, pois, ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 8 - O gestor do procedimento regista no processo a junçáo subsequente de quaisquer novos ... aplicadas a industriais de construçáo civil, sáo comunicadas ao Instituto da Construçáo e ...
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Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
... Autorização legislativa em matéria de processo penal A Assembleia da República decreta, nos ... ção e aceleração da tramitação processual compatíveis com a realização das ... ípio da adesão obrigatória da acção civil ao processo penal mas alargamento das hipóteses ...
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Acórdão nº 00280/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
... ça devem adequar-se aos custos que o processo acarretou para o sistema judicial ... Esse é o ... Civil e do Regulamento de Custas preveem a ... , atendendo, nomeadamente à tramitação processual e à conduta processual de todas as ...
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Acórdão nº 1804/11.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2012
... processo comum (Tribunal Singular) n.º1804/11.4TABRG, o ... deduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos José N ... e N ... – ... justiça, devido à simplicidade da tramitação do “enxerto cível”, não assumindo tal ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... suportar pontualmente os custos de um processo. 2 -- O disposto no número anterior aplica -se, ... Civil e, bem assim, naqueles em que, independentemente ... pedido de nomeação de patrono, a tramitação subsequente à formação do acto tácito ...
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Relatório n.º 5/2023
... Em abril de 2022, no âmbito de um processo aberto oficiosamente, a AdC sancionou pela ... STEP — Sistema de Tramitação Eletrónica de Processos a contemplar o envio de ... ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil – ... ANACOM - Autoridade Nacional de ...