tramitação do processo civil
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... ção da qualificação, no decurso do processo", de uma infracção como crime ou contra-ordenaç\xC3" ... a indemnização segundo as normas da lei civil, salvo se os tiver adquirido de má fé ... 2 - ... 4 - O recurso seguirá a tramitação do recurso em processo penal, tendo em conta as ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... processos de contraordenação, a tramitação" dos procedimentos para ... atribuição das licen\xC3" ... ano, contado após a data de início do processo em causa, ... nos termos do n.º 3, os pedidos ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; ... i) Constituir e manter atualizado o ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... alteraçáo à Lei de Organizaçáo e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o ... aplica-se o disposto no Código de Processo Civil para o recurso de revisáo, com as necessárias ...
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Acórdão nº 01149/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2012
I – A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação que tem de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, o mesmo sucedendo com a apreciação da razoabilidade de duração dum processo [complexidade do processo, litigiosidade e comportamento das partes, actuaçã
... ÊS com vista a efectivar a responsabilidade civil extra contratual, por facto ilícito, por ... 4 critérios: 1º - o da complexidade do processo; 2º - o do comportamento das partes; 3º - o da ... da ilicitude e da culpa, quer na tramitação do processo de inventário, quer na do apenso nº ... -
Acórdão nº 01297/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008
I) - Não é lícito ao recorrente proceder, em sede de alegação de recurso, à ampliação dos fundamentos do pedido de indemnização por isso consubstanciar uma alteração da causa de pedir quando, nos termos do preceituado no art. 273.º, n.º 1, do CPC, na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada na réplica, se o processo a admitir, a não ser que a alteração ou ampliação seja...
... atraso anormal sofrido no andamento do processo, como bem o atestam os factos dados por provados, ... na previsão do artigo 563° do Código Civil e, 2 ... Não são simples incómodos ou ... de causalidade entre o atraso na tramitação do processo e os danos patrimoniais ou não ... -
Acórdão nº 0744680 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2008
O disposto nos arts. 374º do Código Civil e 544º do Código de Processo Civil não tem aplicação no julgamento do pedido de indemnização civil deduzido no processo penal.
... processo comum nº ... /02.0TAVRL, do ... º Juízo do ... 491º do C. Civil ... 29ª - A presente sentença viola, assim, ... normas específicas relativas à tramitação do pedido cível - as previstas nos arts. 71º a ... -
Acórdão nº 168-A/1994.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012
... é, nos termos do artigo 735° do Código Civil, sempre especial ... 3. Nem se diga que, por ... Tribunal de Justiça, proferido no Processo n°56-AE/1993.L1.S1-7ª Secção, ao qual ... a partir do qual é despoletada a tramitação do concurso de credores com vista à liquidação ...
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Acórdão nº 10814/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
I. Após a revisão do Código de processo Civil operada pelos Decretos Lei 329/A/95 de 12 de Dezembro e 180/96 de 25 de Setembro podem ser formulados cumulativamente na acção de divórcio os pedidos de condenação em indemnização pelos danos resultantes da dissolução do casamento previstos no artigo 1792º do Código Civil e de indemnização pelos danos resultantes dos factos que constituem fundamento...
... alterações introduzidas ao Código de Processo Civil pelos Decreto Lei 329-A/95 de 12 de ... pedidos não sejam incompatíveis, a tramitação processual se harmonize e ocorra interesse na ... -
Acórdão nº 0330/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2009
I - A oposição à execução fiscal pode ter por objectivo a suspensão da execução fiscal. II - O prosseguimento desta após a declaração de falência viola o disposto nos arts. 264.º, n.º 1, do CPT e 180.º, n.º 1, do CPPT e constitui fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. III - Não constando da sentença recorrida os factos necessários...
... 204º. do Código do Procedimento e do Processo" Tributário, concluindo que, como resulta da Peti\xC3" ... 1198º. do Código do Processo Civil ... • Assim, entendemos que o Douto Tribunal ... Civil - diploma legal que regula a tramitação do respectivo Processo falimentar - que "0 ... -
Acórdão nº 0475/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2007
I - A selecção da matéria de facto, realizada no saneamento, é meramente instrumental ou provisória, estando sujeita às alterações que vierem a justificar-se, em obediência ao princípio da verdade material, que é um dos princípios basilares do processo civil e que prevalece em relação à tramitação (ordenadora) estabelecida. II - O facto de a ampliação da Base Instrutória estar compreendida...
... Após o saneamento e a instrução do processo, foi efectuada a audiência de discussão e ... de Freitas (in Introdução ao Processo Civil, Conceitos e Princípios Gerais, Coimbra ... alegações a fim de que se siga a tramitação legalmente imposta e que o seu julgamento ... -
Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil ... 2 - A abertura do ano judicial é assinalada ... 2 - A lei de processo fixa os factores de que depende a competência ... preveja, em determinada fase da sua tramitação, a intervenção do tribunal colectivo ... 5 - ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... l) 'Explosivo civil' todas as substâncias ou produtos explosivos ... 4 - O incidente corre por apenso ao processo principal, sendo instruído com requerimento ...
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Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982
... Novembro Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional A Assembleia da ... Artigo 26.º (Responsabilidade civil e criminal) São aplicáveis aos juízes do ... 69.º (Legislação aplicável) À tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são ...
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Acórdão nº 00064/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012
... ária, para efetivação de responsabilidade civil extracontratual contra o mesmo movida por MM ... 1248/1249 - paginação processo suporte físico tal como as referências ... XL. Continuando a análise da tramitação processual a que os autos em referência foram ...
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Acórdão nº 06415/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2013
... , exarada a fls.106 a 114 do presente processo", através da qual julgou improcedente a reclamaç\xC3" ... ão eletrónico; 38-A celeridade de tramitação não pode colocar em causa os direitos dos ... , 287.°, 289.°, 573.°, 268.°, do Código Civil, 898.°, 900.°, 908.°, 909.°, 201.°, do ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... e nas Ordenações do Reino, o Código Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro e ... do arrendamento levaram o Código de Processo Civil de 1876 a regular, com alguma minúcia, a ... , na sua fase declarativa, segue a tramitação do processo comum com as alterações constantes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... prova caso o processo continue a sua tramitação ...
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Acórdão nº 7506/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2006
1. Na fase actual, o legislador português não pretendeu conferir aos julgados de paz competência material exclusiva, em detrimento da competência do tribunal judicial. 2. São características gerais do processo correndo em julgado de paz: A pré-mediação e a mediação (arts. 49º a 54º da Lei nº 78/2001), A extrema simplicidade do requerimento inicial (que pode inclusivamente ser verbal - artº 43º)
... dos julgados de paz e a tramitação dos processos da sua competência, não consagra ... quaisquer alterações ao Código de Processo Civil e à Lei de Organização e Funcionamento ... -
Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... Por seu turno, a sustentabilidade do processo urbanístico justifica a alteraçáo introduzida ... educaçáo, saúde, segurança, protecçáo civil, desporto, cultura, dos municípios abrangidos, ...
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Acórdão nº 0120611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - As Varas são competentes para, preparar e julgar as acções declarativas cíveis de valor superior à alçada da Relação, desde que a lei preveja a intervenção do tribunal colectivo, não se exigindo que tal intervenção venha, efectivamente, a ter lugar. II - Seguindo a acção de prestação de contas, de valor superior à alçada da Relação, os termos do processo ordinário após a contestação, é...
... Facultado o processo para alegações as partes nada disseram ... O ... ído no artigo 646º do Código de Processo Civil, o tribunal colectivo dever intervir na ... a seguir, findos os articulados, a tramitação própria da forma ordinária, nos termos dos ... -
Acórdão nº 11/09.0TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2012
1) Enquanto não decorrerem 90 dias sobre a publicação da portaria referida no artigo 87.º n.º 1 da Lei n.º 29/2009, de 29/06, na redacção dada pela Lei n.º 44/2010, de 03/09, que aprovou o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, mantêm-se em vigor, designadamente, as disposições do Código de Processo Civil, relativas ao inventário (os mencionados artigos 1326.º a 1405.º); 2) O tribunal de
... instância (artigo 105.º do Código de Processo Civil) ... Inconformada com esta decisão, veio ... qual o tribunal competente para a tramitação do processo de inventário subsequente ao ... -
Acórdão nº 0164/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2007
Para que haja oposição de julgados, para os efeitos do recurso previsto no art. 24º do ETAF/84, é necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções opostas, ou seja, que tenham aplicado os mesmos preceitos ou critérios legais de forma divergente a idênticas situações...
... 12 de Dezembro, no âmbito da reforma do processo civil, continuam aplicáveis à tramitação do ... -
Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... ) Ser detentor de seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira ou instrumento ... , tendo tal inibição sido declarada em processo de insolvên- cia, enquanto não for levantada a ... 5 — À tramitação" procedimental prevista nos números anteriores n\xC3" ...
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Acórdão nº 3900/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2007
Os tribunais competentes para a preparação e julgamento de uma acção de interdição por anomalia psíquica são (em Lisboa) as varas cíveis e não os juízos cíveis. (SC)
... interdição por anomalia psíquica, com processo especial, contra [ ], residente em Lisboa, ... 4°, n°2, 462° do Código de Processo Civil e 24°, n°1 da LOTJ ... Nos termos do Artigo ... fase haja uma alteração na tramitação, passando o processo a seguir a tramitação do ... -
Acórdão nº 0976/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2012
I - A duração global de um processo judicial, por mais de 25 anos, onde se incluem cerca de três anos e meio de atrasos imputáveis ao tribunal, traduz um anormal funcionamento da justiça e é, por si só, violadora, pelo Estado, dos artº6º §1º e artº20º, nº4 da CRP. II - O facto de as partes utilizarem os vários meios processuais que a lei interna lhes permite para defesa dos seus interesses, não
... a presente acção de responsabilidade civil extracontratual que o ora recorrente interpôs ... assentes as vicissitudes da marcha do processo declarativo nº14/82 e do processo executivo ... de causalidade entre o atraso na tramitação do processo e os danos patrimoniais ou não ...