tramitação do processo civil
25599 resultados para tramitação do processo civil
-
Acórdão nº 2179/14.5T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 713º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - Trata-se, no artigo 863º, n.ºs 2 e 3, e no artigo 864º, n.ºs 1 e 2 – para que remete o n.º 1 daquele artigo 863º – ambos do Código de Processo Civil, de incidentes distintos quanto ao seu fundamento e tramitação e com...
... no artigo 864º, n.º1, do Código de Processo Civil, o incidente de diferimento da ... distintos quanto ao seu fundamento e tramitação e com prazos diversos para a sua dedução ... -
Acórdão nº 09455/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
... , exarada a fls.181 a 192 do presente processo, através do qual julgou totalmente procedente a ... Como consagra o artigo 847° do Código Civil, a compensação é uma forma de extinção das ... É o que se pode verificar na tramitação processual constante dos autos. A citação ...
-
Acórdão nº 28/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... ções da impugnação (cfr.fls.4 a 13 do processo físico) formulando as seguintes Conclusões: 1-A ... áticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil. Almedina, 2.ª ed., p. 121), “Em primeiro ... em matéria tributária segue a tramitação prevista no C.P.Civil, em especial os artºs.644 ...
-
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... Relatório No processo em epígrafe, responderam, com outros, perante o ... 1 e 1247.º, n.º 2, do Código de Processo Civil – a competência para a escolha da modalidade ... ão prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, ...
-
Acórdão nº 1376/08.7TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
1) Tendo uma acção sido instaurada em 2008, corrido termos e sido julgada, a primeira vez, no domínio do Código de Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei nº 44129, de 28-12-1961 e, na sequência da anulação parcial do julgamento, sido repetida a diligência inválida e proferida a nova decisão de facto bem como a nova sentença (em 2017) quando já vigorava o compêndio aprovado pela Lei 41/2013, de 2
... declarativa constitutiva, sob a forma de processo sumário, contra os réus: 1ºs – Fernando e ... o artº 468, nº 1 do Código de Processo Civil ... 2-No caso de vários RR. a escolha dos ... , de 26 de Junho, à interposição, tramitação e decisão do presente recurso aplica-se a Lei ... -
Acórdão nº 674/21.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
I- Os autos respeitam a uma declaração de executoriedade em Portugal de uma decisão proferida no Estado-Membro de origem ao abrigo do REGULAMENTO (CE) N.º 44/2001 DO CONSELHO de 22-12- 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, cuja tramitação não obedece ao figurino clássico. Por força da autoridade de que goza a decisão...
... (Tribunal do Trabalho de Longjumeau), no processo n.º RG nº 03/00127, na qual se condenou Y & ... e à execução de decisões em matéria civil e comercial (publicado no Jornal Oficial das ... -
Acórdão nº 02912/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... ão, ao abrigo dos artºs.615 e 666, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 ... a nulidade do acórdão exarado no processo ... XNotificado do requerimento a suscitar a ... de diferentes aspectos atinentes à tramitação e julgamento dos recursos. Deve, pois, ...
-
Acórdão nº 349/14.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2018
... ão), do Tribunal da Relação de Coimbra Processo n.º 349/14.5T8LRA.C1 1. - Relatório ... Civil”. (cfr. fls. 293) ... ... de poder concluir-se que a falta de tramitação processual seja imputável a um comportamento da ...
-
Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... , exarada a fls.175 a 189 do presente processo, através da qual julgou totalmente procedente a ... CPT, 12, 297, 323 e 325, todos do Código Civil, 49 da LGT, 227 do CPPT. Erro de julgamento de ... execução apenso); Da apensação e tramitação subsequente à apensação: 23-A 13/11/2000 foram ...
-
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código ...
-
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... termos da legislação penal e processual civil e penal, bem como nos casos expressamente ... competente para a instrução do processo Compete à Direção Nacional da PSP a ... º Sistema de informação 1 — A tramitação dos procedimentos previstos na pre- sente lei é ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... -se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação ... processo civil para o regime do inventário, ora alterado, ... do Código, foi introduzida a tramitação pormenorizada do respectivo processo. Em ...
-
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... anuais de gerência, relativos ao ano civil anterior. 6 — O relatório e demais documentos ... concorrência determinem a abertura de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em ... ção sobre a investigação e tramitação processuais ... Artigo 26.º Audição oral ...
-
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... civil extracontratual, com consequente violação das ... a quo considerou que pelo facto de o processo em causa ter durado 12 anos entre a sua ... nesse processo, que originou uma tramitação com incidências extraordinárias, não ... -
Acórdão nº 00071-A/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
I - No contencioso tributário, o exercício do direito de indemnização por prestação de garantia indevida deve submeter-se às regras que lhe são definidas no artigo 171.° do CPPT, sem prejuízo da possibilidade de a indemnização por garantia indevida ser pedida autonomamente através de acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual no caso de se verificarem os respectivos...
... processo ... 8. Por isso mesmo, o oponente /recorrente ... Civil, aplicável ex vi do art.2° corpo e alínea e) ... ção Tributária, mas no âmbito da tramitação da execução espontânea da decisão da ... -
Acórdão nº 08736/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... Beja, exarada a fls.76 a 91 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... Civil, 1692 do CC e art. 15 do C.Comercial e pois assim ... que não puder aproveitar-se para a tramitação de acordo com a forma estabelecida na lei. Nesses ...
-
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial para o bom ... e cuja pendência prejudica a tramitação de outros efectivamente necessários para ... o seguinte: CAPÍTULO I Código de Processo Civil Artigo 1.º Alteração ao Código de Processo ...
-
Acórdão nº 195/11.8TTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018
I – Não tendo a secretaria do tribunal notificado o teor integral do relatório do exame de revisão realizado à seguradora responsável, não permitindo os elementos fornecidos, a plena compreensão do resultado da perícia, sendo tal compreensão fundamental para que a seguradora ponderasse e decidisse se deveria conformar-se com a perícia realizada ou requerer perícia por junta médica, tal...
... Junto tal relatório ao processo, a secretaria notificou as entidades ... º 4 e 639.º n.º 1 do Código de Processo Civil aplicáveis ex vi do artigo 87.º n.º 1 do ... Processo do Trabalho dispõe sobre a tramitação do incidente ... É o seguinte o teor deste ... -
Acórdão nº 072/19.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... 20/05/2020 e exarado a fls.613 a 625 do processo físico, deduziu incidente de ... do princípio do contraditório e da tramitação típica do processo, pois que o único fundamento ... 657, nº.4, 666, nº.2, e 679, todos do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" ...
-
Acórdão nº 2282/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... do óbito do inventariado, qual o estado civil da JJ à data do óbito e, caso fosse casada, ... MM e que as mesmas sejam consideradas no processo.»*Este requerimento mereceu do tribunal o ... tramitação processual no que se refere à junção dos ...
-
Acórdão nº 2938/16.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017
... do n.º 1 do art.º 615.º do Código de Processo Civil , ex vi o artigo 140º do Código de ... º do CPTA, e que foi o seguido na tramitação dos autos – aqui bem –, não comporta ...
-
Acórdão nº 583/18.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Setembro de 2018
i. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr. art. 195.º, do CPC). ii. O CPC permite que a parte venha ao processo propor-se para prestar declarações sobre os factos da causa de
... -Membro responsável pela análise do processo do Autor, em concreto, a declarações de parte ... rege-se pelo disposto na lei processual civil, sendo admissíveis todos os meios de prova nela ... º do CPTA, e que foi o seguido na tramitação dos autos, não comporta qualquer especialidade ... -
Acórdão nº 08167/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
... , exarada a fls.155 a 163 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... Civil; artº.282, do C.P.P.Tributário) ... O ... de diferentes aspectos atinentes à tramitação e julgamento dos recursos. Deve, pois, ...
-
Portaria n.º 233/2022
... Sumário: Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento ... A ... , por via da desmaterialização do processo, maior celeridade, ... segurança e ... identificação civil e endereço postal e eletrónico, caso exista; ...
-
Acórdão nº 244/16.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019
I - Proferida a decisão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria dela objecto, por força do estatuído no art. 613º, n.ºs 1 e 3, do C. Processo Civil, comando que, de harmonia com o disposto no art. 4º do diploma que rege a tramitação aos processos penais – o Código de Processo Penal – é também aplicável no âmbito destes, pois o princípio imanente àque
... : I – Relatório No supra identificado processo, a correr termos pelo Juízo de Competência ... 613º, n.ºs 1 e 3, do C. Processo Civil, comando que, de harmonia com o disposto no art. 4º do diploma que rege a tramitação aos processos penais, o Código de Processo ...