tramitação do processo civil
25868 resultados para tramitação do processo civil
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Acórdão nº 142/16.0BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... P. Civil, exarado a fls.104 a 107 dos presentes autos, ... processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, ... o recurso, seguindo, neste caso, a tramitação que for ajustada ao seu julgamento. Em segundo ...
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Acórdão nº 05361/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... , exarada a fls.108 a 117 do presente processo, através da qual julgou procedente a excepção ... ório nos termos do artº.662, nº.1, do C.P.Civil (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): ...
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Lei n.º 13/2023
... i) À alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... 3 — (Revogado.) ... 4 — A tramitação processual no âmbito do procedimento ... as entidades beneficiem, no mesmo ano civil, de mais de 50 % do valor total da ... atividade ...
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Acórdão nº 2263/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... , exarado a fls.103 a 107 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do ... Estatui o artº.3, nº.3, do C.P.Civil, que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao ... de diferentes aspectos atinentes à tramitação e julgamento dos recursos. Deve, pois, ...
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Acórdão nº 3040/09.0TTLSB-D.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012
I - Nos termos do artigo 415.º, número 1, do Código do Trabalho de 2003, o empregador está obrigado a proferir decisão disciplinar de despedimento dentro do prazo de 30 dias, sob pena de caducidade de tal direito. II - O processo disciplinar (com intenção de despedimento), para além de ser enformado pelos princípios do contraditório, da boa-fé/celeridade processual e de recurso, obedece a uma...
... , acção declarativa de condenação com processo comum laboral contra BB, LDA., (…), pedindo, em ... Civil ... Só podendo cessar pelas formas previstas ... e da boa-fé que devem presidir à tramitação e condução do processo disciplinar, tal ... -
Acórdão nº 01103/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2013
1. Qualquer decisão administrativa pode ser hoje impugnável, questão é que o seu conteúdo projecte efeitos jurídicos para o exterior, isto é, tenha eficácia externa, independentemente de ser lesivo ou não, face ao disposto no artigo 51º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Para que um acto administrativo seja confirmativo de outro, é necessário, além da identidade dos...
... artigos 7ºe 95º, n.º2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nos artigos 92º, ... princípios basilares do processo – quer civil quer administrativo – como sejam o do ... são procedimentos autónomos e com tramitação própria XX. Daí que a emissão ou recusa de ... -
Acórdão nº 290/07.8GBPNF-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
Processo n.º 290/07.8GBPNF-G. P1.S1 (reclamação) ... c), do Código de Processo Civil (CPC), afirmando a oposição entre o acórdão ... tramitação da execução e para a consequente reclamação ...
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Acórdão nº 49/10.5YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010
I – Na vertente de título representativo, uma “acção”, enquanto participação social, seja na versão tradicional de suporte em papel, seja em simples suporte escritural, é uma figuração de todos os aspectos dos títulos individualizadores e representativos do capital social das sociedades anónimas, legitimando quem a detenha. II - As acções constituem valores mobiliários (artigo
... de competência), surgido na tramitação do processo nº 1937/07.1TBOVR (afecto, ao tempo ... 1069º/1073º do Código de Processo Civil (CPC)], desencadeado, em Outubro de 2007, no ... -
Acórdão nº 426/03.8GCAVR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2010
1. Impugnando um determinado ponto de facto, o recorrente terá que indicar as provas que fundamentam a impugnação, identificando os depoentes ou declarantes cujas afirmações corroboram a posição sustentada, indicando, por referência ao consignado na acta (nº da cassete, lado A ou B, ou nº do CD), as passagens concretas que fundamentam a discordância relativamente ao aspecto em análise. 2. Não...
I – RELATÓRIO: Nestes autos de processo comum que correram termos pelo 3º Juízo ... foram condenados a pagar ao demandante civil, a título de indemnização; 3 - Caso assim não ... normas específicas relativas à tramitação do pedido cível (as previstas nos arts. 71º a ... -
Acórdão nº 3282/13.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I- A circunstância de não ter sido possibilitado aos Reclamantes responderem à questão obstaculizante ao prosseguimento do recurso é suscetível, em abstrato, de influir na decisão quanto à admissibilidade do recurso. II- Sendo assim, a omissão do ato processual agora em discussão- notificação dos Recorrentes para responderem à invocação de intempestividade do recurso por eles interposto-...
... do nº 3 do artigo 146º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o relator ordena ... º 1 do artigo 195º do Código de Processo Civil (aplicável supletivamente por determinação do ... jurisdicional, impõe-se definir a tramitação subsequente a cumprir nestes autos ... Ora, ... -
Acórdão nº 216992/09.9YIPRT.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012
I- O preço da empreitada é normalmente fixado até ao momento da celebração do negócio jurídico. De resto, a remuneração costuma, inclusive, constar do orçamento que é aprovado aquando do ajuste do contrato. II - Porém, se as partes não estabeleceram uma forma de fixação do preço ( como se depreende do disposto no art. 1221º CC, a perfeição do contrato de empreitada não depende da fixação, por...
... Após a baixa do processo à 1ª instância, foi aí concedido à Ré o ... Civil - caso em que o recurso que dela fosse interposto ... acção declarativa submetida à tramitação do processo comum de declaração – como o ... -
Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... 2 - A lei de processo regula os termos da execução das decisões dos ... 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil ... 2 - O início de cada ano judicial é ... gestão dos tribunais judiciais e à tramitação processual, com respeito pelas disposições ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de ... á, em alguns casos, a pesada tramitação que hoje se segue ao requerimento do credor que a ...
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Acórdão nº 1621/11.1TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I – A prescrição da hipoteca em favor do terceiro adquirente do bem hipotecado, como causa da sua extinção (artigo 730º, alínea b), do Código Civil), não tem adjectivação pelo processo especial da expurgação de hipoteca estabelecido pelos artigos 1002º a 1004º do Código de Processo Civil; mas, porventura, pela acção comum (artigo 460º, nº 2, final do Código de Processo Civil); II –...
Recurso de Apelação Processo nº 1621/11.1TBVCD-A.P1---. Apelante - B…, ... ção (artigo 730º, alínea b), do Código Civil), não tem adjectivação pelo processo especial ... tramitação da acção especial, para o efeito, comporta ... -
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... o efeito, na sequência ou náo de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a ... áo, data de nascimento, profissáo, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem ...
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Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... da criação de processos com tramitação própria no âmbito da competência daqueles ... são aplicáveis as regras do Código de Processo Civil, sem qualquer dilação ... Artigo3º ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... do acórdão recorrido: “Nos autos de processo comum (tribunal singular) com o nº ... assistente deduziu pedido de indemnização civil, solicitando a condenação do arguido a ... do tribunal judicial de Santarém, a tramitação pelos serviços judiciais e, como requerido, e ...
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Acórdão nº 545/09.7T2OVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
1. O princípio da adequação formal destinou-se a introduzir alguma flexibilidade na tramitação ou marcha do processo, permitindo adequá-la integralmente a possíveis especificidades ou peculiaridades da relação controvertida, encontrando-se no entanto a sua utilização condicionada ao respeito integral pelos princípios essenciais estruturantes do processo civil, nomeadamente o da igualdade das...
... de quantia certa que corre termos com o processo n.º 545/09.7T2OVR ... Por apenso à referida ... 285.º do Cód. Proc. Civil ... O referido despacho foi notificado às ... embargos, é óbvio que a falta de tramitação do processo de execução não lhe é imputável, ... -
Acórdão nº 09523/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... , exarada a fls.243 a 252 do presente processo, através da qual julgou extinta a presente ... ório nos termos do artº.662, nº.1, do C.P.Civil", na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (“ex vi\xE2\x80" ... ), não tem qualquer influência na tramitação da execução fiscal, a qual se mantém suspensa ...
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Acórdão nº 06900/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013
... , exarada a fls.84 a 98 do presente processo", através da qual julgou improcedente a reclamaç\xC3" ... artigos 729, e 730, do Código de Processo Civil, pois que ao exigirem a especificação dos ... , correndo neste a sua subsequente tramitação (alínea n), do nº.1, do artº.97, do CPPT) ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... quantias estabelecidas na responsabilidade civil pelo Tribunal a quo são desmesuradas tendo em ... disposições legais, privativas do processo penal – (arts. 95.º, nºs 1 e 2, e 374.º, ... º 138º-A, nos termos do qual «a tramitação dos processos é feita electronicamente em termos ...
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Acórdão nº 86/11.2TBVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2013
I – A acção de divisão de coisa comum, conforme decorre do n.º 1 do art.º 1052º do C. P. Civil, tem como objectivo pôr termo à contitularidade de direitos reais, sendo o meio processual que dá expressão ao direito consagrado nos art.º 1412º, n.º 1, e 1413º, n.º 1, ambos do C. Civil, segundo o qual nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. II – Processualmente,
... que a acção siga a sua normal tramitação e que no final seja levado em conta esse seu ... º, n.º 1, parte final, do Código de Processo Civil ... Assim, para realização de perícia ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... o normal desenvolvimento da tramitação processual, acompanhando, nomeadamente, a ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil". Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.\xC2" ...
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Acórdão nº 06676/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... Civil", na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi\xE2\x80" ... processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, ... o recurso, seguindo, neste caso, a tramitação que for ajustada ao seu julgamento. Em segundo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 97.º Responsabilidade civil" e criminal ... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.\xC2" ... processos de contraordenação, a tramitação dos procedimentos para atribuição das licenças ... ano, contado após a data de início do processo em causa, nos termos do n.º 3, os pedidos ...