tramitação do processo civil

1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

• Diário da República

Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Nos termos conjugados dos arts. 7.º e 119.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, cabe ao Ministério Público assumir o patrocínio do sinistrado na fase contenciosa do processo emergente de acidente de trabalho, mas sem prejuízo do regime do apoio judiciário, pelo que não pode deixar de ser observado o estatuído no art. 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de...

1 – Não obstante a presente ação tenha sido intentada em 14/01/2011, é-lhe já aplicável o novo CPC, em função do referido no artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, ao aprovar o novo CPC. Com efeito, aí se diz: “Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, é imediatamente aplicável às ações declarativas...

I-Tendo sido deduzida a intervenção principal da interveniente com mais de 5 dias relativamente ao termo do prazo de 3 anos, não tinha o recorrente necessidade de requerer a citação urgente ou alertar o tribunal para esse facto, nos termos do art.º 323 nº 2 do Código Civil; I.1-aliás, estando em questão um incidente de intervenção principal, a citação prévia configuraria uma violação da lei, dado

1) Em processo de expropriação litigiosa, a apreciação crítica da valoração pericial apenas é indispensável quanto à avaliação e já não quanto à decisão arbitral; 2) O regime processual das expropriações, consta de diploma próprio, dotado de regime específico e, como tal, tem natureza especial relativamente ao regime do Código de Processo Civil, pelo que prevalece sobre o regime geral, não lhe...

1. Litigar em Juízo constitui não apenas uma actividade de enorme relevância ética mas também, pelas consequências que dela decorrem, uma de profunda importância social, daí que a ética da responsabilidade tenha forçosamente de constitui um valor estruturante essencial que deve pautar, sempre e em todos os momentos, a actuação de todos os que têm intervenção num qualquer processo judicial,...

I — O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos atinentes pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II — Embora sem excessivos interregnos dilatórios no í

I – Apenas haverá nulidade da sentença por excesso de pronúncia, quando o julgador tiver conhecido de questões que aquelas não submeteram à sua apreciação II - À suspensão de prazos prevista no n.° 1 do artigo 6.°-B da Lei n.° 1-B/2020 e no artigo 4.° da Lei n.° 4-B/2001, não obsta[va] a tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes. III – A partir da reforma operada...

I- O ato de distribuição é objeto de regulação específica no direito processual administrativo, concretamente, no art.º 26.º do CPTA, e tem por finalidade, somente, a determinação do juiz titular do processo e a repartição do serviço pelos juízes do mesmo Tribunal, como deriva do referenciado art.º 26.º, n.º 2, al.s b) e c) do CPTA. II- Sendo certo que o art.º 205.º, n.º 2 do CPC é igualmente...

Sumário (do relator): 1. Um sócio duma sociedade por quotas pode promover inquérito contra a sociedade e os seus gerentes nos termos regulados pelo artigo 67º e ss do Código das Sociedades (ex vi nº3 do artigo 1048º do CPC), prerrogativa para poder reagir contra a falta das contas e da deliberação sobre elas; 2. Processo diferente, nos seus pressupostos e tramitação, é o previsto no artigo 1048º

I – Nos termos do disposto no art.º 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (LAJ), os prazos que, na pendência de uma acção, se encontrem a decorrer, interrompem-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo (cf. n.º 4 do preceito). A solução consagrada, na ausência de qualquer distinção da lei, será de...

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I. Tendo sido julgado improcedente o recurso de revista interposto pelo réu, é o mesmo responsável pelo pagamento da totalidade das custas devidas por ter sido ele quem lhes deu causa.  II. Conforme resulta do disposto nos artigos 527º, nº 1 e 529º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil e artigos 1º, nº 2 e 6º, nºs 1 e 2, do Regulamento das Custas Processuais e nas tabelas I-A e I-B anexas, os...

I. O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, conforme o n.º 3 do artigo 5.º do CPC, podendo proceder a outro enquadramento normativo das pretensões que lhe sejam dirigidas, mas não colhe o enquadramento do requerimento probatório apresentado, de apresentação de coisa móvel e de produção de prova testemunhal, no...

I. Nos termos do art.º 92º, n.º 7 do Estatuto da Ordem dos Advogados e Ponto 2.3.4 do Código de Deontologia dos Advogados Europeus os colaboradores do advogado, ou porque fazem parte do seu escritório ou porque por este foi requisitado o seu auxílio, estão sujeitos ao mesmo sigilo profissional deste. II. Tal dever não é absoluto, como decorre do disposto pelo art.º 417º, n.º 4 do Código de...

I – Nos termos do disposto no art.º 941º do C. P. Civil a acção de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e aprovação das recei­tas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se. II - A acção...

I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1, 638º nº 1 e 787º do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum sob a forma de processo sumário, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, o juiz da causa deve...

1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de...

1. A acção considera-se proposta com a recepção da petição inicial na secretaria do tribunal ao qual é dirigida ou com a remessa da mesma, nos termos da lei processual civil. 2. A entrega nos serviços administrativos da entidade demandada não é uma das formas de remessa na lei processual civil. 3. Nenhuma norma legal aplicável permite retroagir a data da propositura da acção, à data em que a petiç

1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na