tramitação da liquidação sentença
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Acórdão nº 820/17.7T8GMR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-02-2024
... cada um desses bens). Apenas no caso do valor de liquidação dos bens apreendidos para a massa que não se encontrem onerados com garantia real (acrescido de 10% do valor de liquidação dos bens apreendidos para a massa que se encontrem onerados com garantia real) não ser suficiente para liquidar integralmente as dívidas da massa insolvente é que o pagamento dessas dívidas é feito à custa do produto de liquidação dos bens apreendidos para a massa...
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Acórdão nº 5518/03.0TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-10-2009
... criou «um incidente posterior ou superveniente à sentença que condena genericamente o réu, forçando o credor a provocar a liquidação da condenação genérica, que não dependa de mera operação aritmética, antes de requerer a execução». 2 – O novo regime referido no número 1, apenas se aplica nos ou relativamente aos processos declarativos pendentes no dia 15 de Setembro de 2003 em que até essa data não tenha sido proferida sentença em 1ª instância.
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Acórdão nº 02026/15.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-10-2022
... de que a recorrida teve conhecimento dessa liquidação em data anterior ao termo do prazo de caducidade do direito à liquidação que, por isso, não operou. VIII - Não sendo possível o julgamento em substituição, impõe-se determinar a baixa do processo à primeira instância para conhecimento dos outros vícios invocados pelo impugnante – (i) estar prescrita a dívida resultante do acto tributário de liquidação; e, (ii) a taxa em causa violar...
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Acórdão nº 01314/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-02-2004
... ser por ser naquele tribunal que se vai dar a liquidação universal do património do falido. Cessa contudo tal dever se o processo falimentar cessar ou se extinguir caso em que se já avocados os processos de execução fiscal teriam de ser remitidos à RF para sua normal tramitação.
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Acórdão nº 2496-07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-05-2008
... sucessivas alterações. V – Aliás, mantendo-se a liquidação dos danos futuros na acção declarativa – que não pode deixar de ser o enxerto cível tramitado e julgado no processo penal – assegura-se que não se quebre a vinculação do juiz “natural” (com sentido naturalístico) ao caso concreto sub judice, com aproveitamento de todo o esforço anteriormente desenvolvido e da prévia aquisição de conhecimento sobre a respectiva problemática, nas sua...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 . Código de Processo Civil - CPC
... Artigo 55.º Exequibilidade da sentença contra terceiros ... Artigo 56.º Coligação ... Artigo 112.º Tramitação subsequente ... Artigo 113.º Decisão ... Artigo ... Capítulo V Liquidação ... Artigo 358.º Ónus de liquidação ...
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Acórdão nº 16/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23-06-2016
... - seja na prolação de despachos saneadores, de sentenças, de despachos de expediente e ainda na assinatura eletrónica de actas de julgamento. A recorrente assumiu assim um único comportamento, consubstanciado num único método de trabalho deficiente, que se traduziu numa una resolução que se protelou no tempo (ou seja, existiu uma única resolução que se traduziu na decisão de não prolação dos despachos necessários e adequados nos processos, em
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Acórdão nº 3013/23.0T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-05-2024
... A... Unipessoal Lda., não teve lugar durante a tramitação do procedimento administrativo de dissolução e liquidação, o qual terminou com a decisão da Sra. Conservadora do Registo Comercial de .... V – Resultando atualmente da certidão da matrícula comercial da requerida A... Unipessoal Lda, que se encontra registada a dissolução da sociedade Requerida e o encerramento da liquidação, e cancelada a matrícula comercial, esta encontra-se extinta,
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Acórdão nº 18/21.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2022
... um monopólio da Administração em matéria de tramitação processual, pois sobre o particular também recai o dever de colaborar com aquela, informando-a e fornecendo-lhe os dados de que dispõe. III - Inexiste deficit de instrução quando foram realizadas as diligências pertinentes, necessárias e que, ante a impossibilidade material de contabilizar com precisão os processos atribuídos à autora assumida na deliberação impugnada, se revelaram...
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Acórdão nº 111/23.4YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-02-2024
... para o que factualmente foi sendo decidido pela sentença arbitral, ocorre um erro no julgamento de facto por parte da sentença arbitral: estamos perante uma sentença arbitral que está “errada” (e não perante uma sentença arbitral não fundamentada), “erro” este que, tendo a ver com o “mérito”, não pode sequer ser corrigido numa impugnação de sentença arbitral. IV – Uma sentença arbitral mal fundamentada ou erradamente fundamentada, seja de...
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Acórdão nº 8/14.9T8VNF.3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-09-2022
... data da reclamação de créditos. VIII - Proferida sentença, já transitada em julgado, que condenou no pagamento do montante dos créditos que fiquem por liquidar após a elaboração do rateio final, valor a fixar em liquidação de sentença, ficou definitivamente fixado o critério de determinação do quantum indemnizatório. Por conseguinte, no subsequente incidente de liquidação dessa sentença apenas há que executar o critério que aí foi determinado...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidaçáo, dissoluçáo ...
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Acórdão nº 25405/19.0T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2022
... de mérito; XIV–A prolação de despacho saneador-sentença, nas condições referidas em XII- e XIII-, configura violação do disposto nos arts. 3º, nº 3, 591º, nº 1, al. b), e 593º, nº 1, 595º, nº 1, al. b), e 596º, todos do CPC e tal infracção influiu no exame e decisão da causa, pelo que constitui nulidade nos termos previstos no art. 195º, nº 1 do mesmo Código. XV–Em consequência do referido em XIV-, deve o despacho saneador-sentença ser...
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Acórdão nº 4568/13.3TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-09-2023
... ser eficaz em relação a este. IV- Os salários de tramitação e os juros que sobre eles incidam estão sujeitos a tributação em sede de IRS. V- Estando os juros moratórios sujeitos a tributação em sede de IRS, não havia, pois, em rigor, qualquer genuíno fundamento para a oposição à consignação em depósito, pelo que face ao seu decaimento as custas devem ser integralmente suportadas pela Autora e agora Recorrente.
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Acórdão nº 00367/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-10-2006
... lugar da impugnação e só as incidências e tramitação processual desta relevam, como na decisão aprecianda se operou, para efeitos de análise e operância do instituto da prescrição.
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Acórdão nº 2386/22.7T8VNF-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-09-2023
... pedindo essa mesma condenação. II- E quando a liquidação, como é o caso, depende de mera operação aritmética, pode e deve proceder-se a ela na própria execução (art. 716ª, do CPC), não havendo lugar ao incidente da instância de liquidação (em sentido técnico), previsto no artº 358º do CPC; III- Não tendo o Autor assim procedido, estamos perante uma situação de utilização de meio processual desadequado para a tutela da sua pretensão,...
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Acórdão nº 881/07.7TBVCT-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-11-2009
I – Requerendo o devedor a substituição do arresto dos seus bens por uma caução – apresentando para o efeito uma garantia bancária autónoma – e deferida essa pretensão com o consequente levantamento do arresto, o depósito do valor caucionado, à ordem do tribunal, não constitui um bem que integre o património do devedor; II – Se posteriormente é declarada a insolvência do devedor, o dinheiro assim
... Por sentença proferida no processo aludido, já transitada em ... prestada terá de aguardar pela tramitação posterior da insolvência, nomeadamente, a ... usual insuficiência do produto da liquidação para pagamento da integralidade dos créditos ... -
Acórdão nº 933/03.2TBSTB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-02-2018
... epção de caso julgado. IV - Dito de outro modo, a sentença proferida no incidente de liquidação primeiramente deduzido, mercê da qual a pretendida quantificação dos danos foi julgada improcedente, obsta a que seja deduzido um novo incidente para discutir a liquidação da mesma obrigação, “corrigindo-se” desta feita a dedução da pretensão com o cumprimento de ónus de alegação e prova oportunamente não cumpridos.
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Acórdão nº 69/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 17-11-2015
I - A inexigibilidade de conduta diversa é uma circunstância dirimente da responsabilidade disciplinar que afasta a culpa e se funda na falta de liberdade para o agente se comportar de modo diferente. Essa falta de liberdade é ocasionada pela pressão de circunstâncias externas à pessoa cuja premência permita afirmar que a generalidade dos homens fieis ao direito teria provavelmente agido da...
... ão da causa não proferiu imediatamente sentença, designando data para leitura da mesma e ... a matéria de facto, no incidente de liquidação em execução de sentença na acção ... AA a tramitação das acções declarativas e processos urgentes ... -
Acórdão nº 13705/20.0T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-02-2021
... ão declarativa intentada para o efeito, podendo a liquidação ter lugar, em conformidade com o disposto no artigo 716.º, n.ºs. 1, 4 e 5, do CPC, no âmbito da ação executiva instaurada para o efeito junto do tribunal civil – o juízo de execução territorialmente competente (cfr. artigo 129.º, n.ºs. 1 e 2, da LOSJ) – respectivo.
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Acórdão nº 3396/14.3T8GMR.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-09-2021
... ão, não constitui qualquer obstáculo à pretendida liquidação e prova do alegado conluio simulatório, pois dela não se exige qualquer prestação, relativamente a ela não se formula qualquer pedido e o resultado da liquidação em nada com ela contende. Tal sociedade não é sujeito da relação processual aqui controvertida, mas apenas o meio ou o veículo utilizado na eventual fraude à sentença.
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Lei n.º 35/2018
... de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às ... 2 - A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada ... prova caso o processo continue a sua tramitação, mesmo que o arguido não impugne a decisão, ...
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Acórdão nº 3898/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2018
... de sociedade e determinou que esta entrasse em liquidação, fica, desde logo, salvaguardado o aproveitamento integral dos actos até aí praticados, o acesso directo à sentença, que constitui a base e fundamento da liquidação, e permite ao juiz um controlo mais efectivo sobre os pontos de discussão, obstando a que se voltem a discutir questões, de facto ou de direito, que já foram apreciadas e ficaram definitivamente decididas na sentença.
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Acórdão nº 10551/18.5T8LRS-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-12-2022
... 2 - São incidentes anómalos os que não caibam na tramitação normal do processo. 3 - Os critérios a utilizar para efeitos de tributação devem guiar-se pelo princípio de causalidade em matéria de custas, sem qualquer cariz de punição.