tramitação da liquidação sentença
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Acórdão nº 5765/03.5TVLSB-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-04-2024
... ação de créditos a decisão tomada em incidente de liquidação sem que o respectivo fundamento esteja baseado numa decisão de facto que afirme a percentagem e a base de cálculo do direito de crédito dado à execução. Ou seja, se procuramos uma conexão entre o objecto decidido (admissibilidade da liquidação) e respectivos fundamentos (decisão transitada) e o objecto da oposição, não está coberto pela autoridade de caso julgado, com efeito positivo e
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Acórdão nº 386/20.0T8SCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-04-2023
... no n.º 2 do art. 358.º CPC, pressupõe uma «sentença de condenação genérica», o que significa que tal condenação já existe, é certa e está fora de discussão, faltando apenas a sua liquidação, por permanecer incerta unicamente a «quantidade» abrangida pela condenação, pois a liquidação de sentença não pode servir para reabrir a discussão sobre se existe ou não obrigação. II. A liquidação da sentença visa assim, tão-só, a concretização do...
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Acórdão nº 16873/22.3T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-09-2024
... do procedimento administrativo de dissolução e liquidação e da decisão final foram ambos devidamente notificados, nos termos do art.º 8º, nºs 4 e 5 do RJPADLEC e se a informação aos sócios e administradores da publicação desse aviso o foi também, tendo a correspondência registada sido enviada para as moradas constantes do registo, não ocorre nulidade do procedimento, sendo a impugnação da respetiva decisão final cerca de 6 anos depois do...
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Acórdão nº 228/14.6T8OER-G.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2022
... no respectivo montante, não foi determinado pela sentença condenatória, mas liquidado em momento ulterior, porque o mesmo dependia da maior ou menor celeridade no cumprimento da obrigação imposta, não determina a liquidação de juros compulsórios sobre essa quantia achada decorrentemente após o trânsito em julgado da sentença.
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Acórdão nº 83/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-01-2021
I. A falta de prolação de despacho sobre a produção de prova testemunhal não configura nulidade processual secundária. II. A taxa sobre a comercialização de produtos de saúde não se se aplica apenas a produtos cosméticos e de higiene corporal que sejam simultaneamente produtos de saúde. III. Quer o tributo mencionado em II. seja considerado imposto, quer seja considerado contribuição financeira,...
... indeferida arguição de nulidade, e da sentença proferida a 15.01.2009, no mesmo TAF, na qual foi ... consubstanciam cópia dos actos de liquidação oficiosa, que aliás são expressamente referidos ... , juízo que fica implícito na tramitação que imprimir ao processo: se ordenar a ... -
Acórdão nº 00340/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-09-2022
I. No procedimento de liquidação da iniciativa da AT, esta terá o ónus de demonstrar a ocorrência dos factos de que deriva o direito à liquidação (os factos-pressupostos da existência, qualificação e quantificação do facto tributário). E o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. II. Em sede de IVA é jurisprudência pacífica do STA que recai sobre o...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
... C. Pelo que, até que haja uma sentença transitada em julgado que assim o determine, não ... no plano de insolvência, baseado na liquidação" do património do devedor insolvente e na reparti\xC3" ... penais impõem-se então na tramitação do processo conjunto - sendo a acção cível que ...
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Despacho n.º 9992/2021
... que, a final, lhe será creditado na liquidação dos encargos da arbitragem ... N.º 200 14 de ... cautelar ou execução da sentença arbitral ... 2 — Sempre que as Partes ... tramitação ou ao impulso processual podem ser ... decididas ...
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Acórdão nº 47/20.0YFLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2021
I. Não se verifica a exceção de caso julgado, quando os pedidos não coincidem num e noutro processo, ainda que o efeito jurídico final pretendido seja o mesmo (anulação de atos administrativos), já que estamos perante dois atos administrativos distintos, ainda que enquadrados ambos na mesma relação material controvertida e praticados no âmbito do mesmo procedimento. II. É ao requerente, autor ou...
... senhor juiz RR foi proferida a seguinte sentença: ... Por acórdão do Tribunal da Relação ... os factos a considerar a própria tramitação dessa ação declarativa, que aqui se dá por ... J7), a quem competirá, desde já, a liquidação do incidente e a competente notificação ... -
Acórdão nº 01507/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31-05-2017
... se reportam a um tardio pagamento de um acto de liquidação adicional que foi anulado. II - Estando pago o imposto devido, como estava desde 25/07/1989 não é possível falar de qualquer retardamento no pagamento ou direito a indemnização por uma mora que, por definição, nunca existiu. III - Carecendo a liquidação de juros de mora de fundamento legal, nos termos do disposto no art.º 43.º da Lei Geral Tributária são devidos juros indemnizatórios...
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Acórdão nº 103/22.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-12-2022
... ão do prazo de prescrição a partir da prolação da sentença ora recorrida não pode constituir um caso de retroatividade (proibida), já que a causa de suspensão, tal como se encontra prevista no artigo 418.º, n.º 2, do CdVM, opera por via da verificação de um facto jurídico – a confirmação da decisão condenatória da autoridade administrativa – que, no caso em apreço, ocorreu após a entrada em vigor da lei. II. O critério que preside à inclusão da...
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Acórdão nº 873/19.3T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-11-2020
... o exercício da sua actividade e determinada a liquidação judicial, nos termos do DL n.º 199/2006, de 25.10., tem o credor que se arrogue a titularidade de crédito sobre tal instituição o ónus de o reclamar na liquidação, em conformidade com o disposto nos artigos 90.º e 128.º do CIRE. II. Estando pendente acção declarativa para reconhecimento judicial do crédito, deve esta acção extinguir-se por inutilidade superveniente da lide, em...
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Acórdão nº 1125/07.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-02-2021
No caso de a fixação administrativa do valor de participações sociais integrantes da base tributável ter sido contestada pelo contribuinte, cabe à Administração Tributária realizar a segunda avaliação das mesmas. A preterição desta formalidade contende com as garantias de defesa e de contraditório do contribuinte.
... impugnação judicial contra a liquidação do Imposto sobre sucessões e doações (ISD) que ... Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença proferida a fls. 463 (numeração do SITAF), ... ário, mas tão-somente, adaptar a tramitação do procedimento tributário às características ... -
Acórdão Nº 29/20 de Tribunal Constitucional, 16-01-2020
... liquidação de participações sociais que previamente haviam ... apenas na sentença recorrida; [esta norma viola os princípios ... º, n.º 4, do CPC, segundo a qual a tramitação do processo de liquidação de ...
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Acórdão nº 328/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-10-2021
... aos serviços, acarretando a emissão de um ato de liquidação viciado, por errónea interpretação dos pressupostos de facto, in casu, como visto, desconsideração, na globalidade, do passivo, em clara violação do citado artigo 28.º do CIMSISD.
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-02-2021
... diversos. XI – A possibilidade que existiu na sentença (proferida ao abrigo do NCPC) de considerar “mais” factos sem a limitação formal do saneador anterior retira utilidade à discussão do que deveria ter sido consagrado na Matéria Assente e Base Instrutória (proferidas ao abrigo da lei anterior) e nesta medida há inutilidade do recurso do despacho da reclamação da fixação dos factos e Base Instrutória. XII – Não tendo o autor alegado...
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Acórdão nº 339/20.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2024
... da notificação que não dos próprios atos de liquidação. IV - São realidades distintas o facto de o ato de notificação não identificar o autor do ato, e a circunstância de o autor não dispor de competências para o efeito, na medida em que esta última questão já entronca na validade do próprio ato de liquidação, nada tendo a ver com a validade da notificação. V - A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos em que é obrigatória,...
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Portaria n.º 33/2023
... 150.20.401 Acompanhamento de liquidação de entidades Acompanhamento, no âmbito da ... as atividades que decorrem durante a tramitação ... dos processos administrativos que visam a ... ção, ou por sentença emitida após audiência de julgamento ...
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Regulamento n.º 625/2023
... detém a faculdade de criação, liquidação e cobrança, nomeadamente, coerciva, de taxas ... tramitação dos procedimentos para cobrança a ... instaurar ... julgado da sentença, acrescido de um ano ... 6 — O prazo de ...
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Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022
... X.–O controlo da legalidade processual a fazer na sentença tem que se cingir à tutela dos inafastáveis princípios comuns à jurisdição penal e contra-ordenacional, afastando todos os que não façam parte do circunscrito e mais reduzido âmbito garantístico das contra-ordenações; X.–A possibilidade de controlo da sentença, em sede de recurso, incide exclusivamente sobre o tronco comum de raiz constitucional que irmana o processo penal e o processo...
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Acórdão nº 0307/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-11-2017
Ocorre nulidade por excesso de pronúncia quando o tribunal conhece de questões que não tendo sido colocadas pelas partes, também não são de conhecimento oficioso.
... A……………, S.A., recorre da sentença que, proferida no TAF do Porto em 5/10/2015 (fls ... a presente impugnação judicial da liquidação n° 8310009610 relativa a IRC, derrama e juros ... da questão, constata-se a seguinte tramitação dos autos: ... — No entendimento de que, no ... -
Acórdão nº 2925/04.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-09-2020
... distinto, concretamente no procedimento de liquidação, não possam ser arguidos e apreciados. x. Assim, na impugnação da liquidação consequente às correcções efectuadas ao abrigo da CGAA o contribuinte não está impedido de suscitar a sua concreta ilegalidade, o que pode redundar na impugnação dos elementos concretamente considerados na aplicação da norma anti-abuso, ainda que estes, de forma indiciária, tenham sido conhecidos no despacho...
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Agravo
Vem de longe a fisionomia do agravo. Manuel Rodrigues afirma que os agravos tiveram, entre nós, a sua origem nas cartas de justiça concedidas pelos reis sobre queixas dos litigantes.
... - agravo de sentença definitiva ou agravo ordinário e ... - ... de prosseguirmos na apreciação da tramitação recursal, referir das especificidades do regime ... interpostos na tramitação da liquidação, apenas subirão a final, com a apelação da ... -
Acórdão nº 2285/14.6T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-04-2020
... ução. IV - Para que a execução se possa fundar em liquidação que não dependa de simples cálculo aritmético é necessário que não exista o ónus de proceder à liquidação no âmbito do processo de declaração. V - São pressupostos da aplicação da taxa sancionatória excecional, prevista no artigo 531º do CPC, que o requerimento, recurso, reclamação ou incidente que seja manifestamente improcedente e que a parte tenha agido com a imprudência ou sem a...
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Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-05-2021
... do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas também o efeito duradouro de impedir que o novo prazo comece a correr enquanto não findar o processo.