tramitação da liquidação sentença

5264 resultados para tramitação da liquidação sentença

  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... despacho judicial para a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha ...á, em alguns casos, a pesada tramitação que hoje se segue ao requerimento do credor que a ... artigo 661.º, e não dependendo a liquidação da obrigação de simples cálculo aritmético, a ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... que pretende executar ime- diatamente a sentença. Nestes casos, inicia -se a execução ... e cuja pendência prejudica a tramitação de outros efectivamente necessários para ... que con- tinuem a vencer -se, a sua liquidação é feita a final, pelo agente de execução, em ...
  • Acórdão nº 423/08.7TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Nos termos do disposto no art.º 941º do C. P. Civil a acção de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e aprovação das recei­tas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se. II - A acção...

    ... Foi proferida sentença", já transitada em julgado, que decidiu estar o R\xC3"... Este processo prevê na sua tramitação e no caso de prestação forçada de contas, como ... em causa seja feito em incidente de liquidação de sentença, pois tal esvaziaria o processo do ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...segundo a tramitação a regular por portaria deste último, sem ...zação por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo ...sentença judicial, decisão arbitral ou acordo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ...Artigo 28.º Pagamento. Título III Liquidação, pagamento e execução das custas. Capítulo I ...11 de 51. A sentença recusa o recebimento da petição inicial ...instrução na tramitação global do processo. 3 - O documento comprovativo ...
  • Acórdão nº 00678/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I-Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efectivamente prestados; I.1-apesar de se tratar de um parecer e de estar sujeito à livre apreciação do julgador, o laudo emitido pela Ordem dos Advogados, sendo elaborado por profissionais do foro, é manifesto que não se lhe pode negar a autoridade de quem tem um conhecimento específico sobre a...

    ... em Matosinhos, deduziu incidente de liquidação do pedido (honorários) contra o Estado ... dívida desde o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artº 829º-A, nº 4, do Código ... a baixa dos autos para prosseguir a tramitação, se a tal mais nada obstar. F) Em 05 de março ...
  • Acórdão nº 338/17.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2018

    1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o T.C.A. competente, não olhando ao valor da causa e à sucumbência, nos termos do artº.629, nº.3, al.c), do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T., visto que o objecto da apelação se consubstancia em despacho de indeferimento liminar de p.i. de oposição a execução fiscal. 2. A omissão de...

    ...ívida fiscal em causa, porém, na douta sentença nada se refere nem nada se decide quanto a esta ... nunca foi notificado da respectiva liquidação, assim não se tendo constituído em mora; ... que não puder aproveitar-se para a tramitação de acordo com a forma estabelecida na lei. Nesses ...
  • Acórdão nº 06349/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013

    1. O exame da propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.artº.137, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário). 2. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento

    ... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do T.A.F. de Loulé, ... nulidade do próprio procedimento de liquidação do I.M.T. que deu origem à quantia exequenda, ... que não puder aproveitar-se para a tramitação de acordo com a forma estabelecida na lei. Nesses ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...a) Proferir sentença homologatória da partilha;. b) Praticar outros ...
  • Acórdão nº 160/14.3TBARL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    I - A forma de processo especial para liquidação de participações sociais não é manifestamente incompatível com a forma de processo comum; II - É admissível, numa ação para liquidação de participações sociais com processo especial, a cumulação de pedido condenatório ao qual corresponde a forma de processo comum, desde que se considere existir interesse relevante na cumulação ou ser a apreciação...

    ...a presente ação para liquidação de participação social, com processo especial, ...sentença de 22-02-2022 foi decidido o seguinte: Face ao ...Tramitação" processual Os elementos com relevo para a aprecia\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
    ...Artigo 18.º Acções de liquidação e partilha de bens de instituições de ...Capítulo VI Sentença. Artigo 73.º Sentença. Artigo 74.º ...da sua tramitação. Em matéria de capacidade judiciária, fixa-se ...
  • Acórdão nº 834/09.0BELS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021

    – Tendo-se dado como provado que as autoras sofreram danos por delonga na execução da empreitada e verificando-se os restantes elementos da responsabilidade do réu, este tem que ser condenado quer o período e o montante desses danos estejam ou não determinados. - Não estando o tempo e o valor dos danos por maior tempo em obra quantificado, a determinação é relegada para liquidação em...

    ... As autoras não conformes com a sentença proferida pelo TAC de Lisboa, interpuseram ... apurar-se em competente incidente de liquidação. cc) Já quanto a “4./ Aquisição de ... os termos, processamento e tramitação do referido incidente com vista à liquidação ...
  • Acórdão nº 286/12.8TCGMR.S1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    1) Os juros remuneratórios representam uma contraprestação onerosa pela disponibilidade do capital, enquanto os moratórios são devidos pela não restituição do capital no momento próprio; 2) Não se tendo contestado um requerimento inicial de liquidação, em que se consideraram confessados os factos alegados, não é lícito à parte vir apresentar contestação a um requerimento apresentado na sequência...

    ...-se a julgamento e foi proferida sentença onde se decidiu condenar Domingos F a pagar a ... pela autora Laura F incidente de Liquidação, tendo apresentado o seu requerimento de fls. 502 ... apelante que “face ao ocorrido na tramitação da liquidação, com o requerimento inicial e a ...
  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
    ... prevista segue, substancialmente, a tramitação consagrada nos artigos 86.° e seguintes da Lei ... do prazo fixado para a sua emissão em sentença transitada em julgado sem que o mesmo tenha sido ... municipal não tenha procedido à liquidação" das mesmas. 4 - A recusa de emissão do alvará s\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ..., ser-lhe-á pago com a última liquidação. CAPÍTULO II Empreitada por série de preços ... pendente; b) Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer dos crimes ... demais casos, seguindo-se a restante tramitação prevista no presente artigo. Artigo 237.º ...
  • Acórdão nº 204/15.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    1. O sujeito cujo direito foi alegadamente violado, pretendendo a respectiva reparação, está obrigado a escolher o tipo de acção que a lei especificamente prevê para obter a satisfação do seu pedido, sob pena de, se o não fizer, o Tribunal nem sequer tomar conhecimento da sua pretensão. Não está, assim, na disponibilidade do administrado a escolha arbitrária do tipo de acção a que pode recorrer...

    ... tendo por objecto despacho saneador/sentença do Mmº. Juiz do T.A.F. de Sintra, exarado a ...ção da legalidade de um acto de liquidação será aplicável o processo de impugnação ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

    ... Por sentença de 23 de Junho de 2017 do referido Tribunal foi ... Tratando-se de um meio processual de tramitação simplificada e não revestindo a matéria nele em ... a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade requerente e respectiva escritura - ...
  • Acórdão nº 737/18.8T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    I – Da decisão final proferida em incidente de liquidação em processo laboral cabe recurso de apelação nos termos do artigo 79.º-A n.º 1 al .a) do CPT, o que nos termos dos n.ºs 1 e 3 do CPT deve ser interposto no prazo de 30 dias, ou se o mesmo tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, no prazo de 40 dias. II - O instituto da sanção pecuniária compulsória destina-se, por um lado

    ... nos autos deduziu 1 incidente de liquidação" de sentença contra X – SERVIÇOS DE COMUNICAÇ\xC3"... Os autos prosseguiram a sua tramitação com a realização de audiência de julgamento e ...
  • Acórdão nº 1006/14.8TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não determina, por si só, a extinção da instância de uma acção declarativa em que a insolvente seja ré. II - O processo de insolvência pode ser encerrado antes do rateio final e, em tais situações a sociedade comercial ré não se considera extinta, podendo retomar a sua actividade (artigo 234º do CIRE). III - É o caso do processo ser...

    ...– Em Liquidação e R.. S.A. peticionando: a) Seja declarada nula e ...foi declarada insolvente por sentença de 29.09.2015, transitada em julgado no Proc. ... processuais externos respeitam à tramitação (eminentemente executiva) subsequente à ...
  • Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

    ... esta fosse declarada insolvente, por sentença proferida em 30/09/2019, transitada em julgado, ... autos deverão prosseguir para liquidação do ativo da insolvente, para venda dos bens ... incidente de qualificação e na sua tramitação...
  • Acórdão nº 914/10.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I– A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não determina, por si só, a extinção da instância de uma acção declarativa em que a insolvente seja ré. II– O processo de insolvência pode ser encerrado antes do rateio final e, em tais situações a sociedade comercial ré não se considera extinta, podendo retomar a sua actividade (artigo 234º do CIRE). III– É o caso do

    ... de Lisboa – Juiz 3), foi proferida sentença de declaração de insolvência da Ré, a qual ...ércio, tendo sido deliberada a sua liquidação. Foram notificados os autores para se ... necessariamente de seguir a ulterior tramitação processual legal, com a necessária apreciação ...
  • Acórdão nº 168-A/1994.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    1. A lei aplicável à graduação de créditos laborais e hipotecários, em confronto de prioridade de graduação, é a que vigorava à data do trânsito em julgado da sentença que decretou a falência, momento a partir do qual é despoletada a tramitação do concurso de credores com vista à liquidação universal do património do falido. 2. O Código Civil não consagra a figura dos privilégios imobiliários...

    ... entretanto, o julgamento, foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos, em ... Do produto da liquidação" da massa falida, saem precípuas as custas da fal\xC3"... a partir do qual é despoletada a tramitação do concurso de credores com vista à liquidação ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... referência nesta ação e também da sentença proferida nos autos de ação ordinária n.º ... prazo de seis meses previsto para a liquidação da quantia de 6.500.000$00 por iguais períodos ... poderiam produzir-se ao nível da tramitação" processual ou da estabilidade das decisões que p\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... da instauração do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às ... do Código, foi introduzida a tramitação pormenorizada do respectivo processo. Em ... Ministério Público podem recorrer da sentença proferida para o tribunal da Relação. ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ...tramitação deste apoio aplica-se o disposto no artigo 9.º ...6. Existência de sentença condenató-. ria em Tribunal. 5. Análise e ...ção de IRS e respetiva nota de liquidação...

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