tramitação da liquidação sentença
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Acórdão nº 27885/16.6T8LSB.A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020
I - Os créditos reconhecidos sob a condição resolutiva do seu não pagamento num outro processo de insolvência onde foram também reclamados, extinguem-se na medida do pagamento que dos mesmos seja efetuado no âmbito desse mesmo processo, a comprovar nos termos do art. 179º, nº 1 do CIRE. II - As especificidades que destacam o incidente de verificação e graduação de créditos na insolvência do...
... credores C… e M…, foi proferida sentença de verificação de créditos com o seguinte ... I… ao Administrador Judicial da Liquidação no âmbito do processo de insolvência nº ... Prosseguindo na legal tramitação do apenso de verificação e graduação de ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... 1 - Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicaçáo de pena ou medida ...
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Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... tal não se afigure possível, na liquidação" do património do devedor insolvente e a reparti\xC3" ... Artigo 36.º [ ... ] 1 — Na sentença que declarar a insolvência, o juiz: ... a) ... 37.º e 38.º Artigo 17.º -D Tramitação subsequente 1 — Logo que seja notificado do ...
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Acórdão nº 471/16.3T8VCT.3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
I - O credor de custas de parte que não sejam pagas voluntariamente, pode intentar acção executiva para pagamento das mesmas e o título executivo será compósito, sendo necessariamente composto pela sentença condenatória do devedor nas custas, nos termos do art.º 607.º n.º 6 do CPC, mas também pela nota discriminativa e justificativa - na medida em que é nesta que são discriminadas e justificadas...
... - Em Liquidação intentou execução contra A. L ... , visando o ... - Em Liquidação juntou aos autos a sentença condenatória, bem como a nota discriminativa e ... tramitação ... *- Fundamentação de facto - a factualidade ... -
Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... são imediatamente notificadas da sentença, podendo o autor nesses processos optar, no prazo ... Artigo 42.º Tramitação 1 - Sem prejuízo do disposto nos números ... os elementos necessários à liquidação do montante da indemnização devida, terá lugar ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... seja indeferido liminarmente ou por sentença. 5 — ... - ficação de facto que determine a liquidação da respon- sabilidade do executado, ou quando o ... - dade prática da instrução na tramitação global do processo. 3 — O documento ...
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Acórdão nº 429/14.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- Quando a prestação exequenda não tenha prazo certo para ser cumprida fixado no título executivo, a ação executiva para prestação desse facto inicia-se pelo preliminar da determinação desse prazo, devendo o exequente indicar no requerimento executivo o prazo que reputa suficiente para prestação pelos executados da prestação de facto exequenda. 2- Na execução...
... Para tanto alega, em síntese, que por sentença proferida nos autos de ação n.º 829/12.7TBPRG, ... em dez dias, deduzir “incidente de liquidação para fixação do valor da indemnização do dano ... partes em 08 de Janeiro de 2018 por tramitação electrónica ... IV- Assim sendo, o prazo de ... -
Acórdão nº 258/05.9T8TMC-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
I - Os incidentes a que a lei considera como dispondo de processado autónomo (art. 644º, n.º 1, al. a) do CPC) são apenas aqueles a que atribui tal processado independentemente do que é próprio das ações em que se possam suscitar, encontrando-se regulados nos arts. 296º a 361º: verificação do valor da causa, intervenção de terceiros, habilitação, liquidação. II - A reclamação contra a relação...
... como regra a de que cabe recurso da sentença homologatória da partilha, devendo as decisões ... ção de terceiros, habilitação, liquidação" ... (…) Assim, tendo em conta que a reclamaç\xC3" ... 296º a 361º, antes fazendo da tramitação específica do processo de inventário por ser ... -
Acórdão nº 1420/16.4T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2017
1. A ratio legis da norma do art.º 794º do CPC, tendo subjacente razões de certeza jurídica e de protecção tanto do devedor executado, como dos credores exequentes, postula que ambas as execuções se encontrem numa situação de dinâmica processual. 2. Com o estatuído no seu n.º 1 pretende-se evitar que em processos diferentes se opere a adjudicação ou a venda dos mesmos bens`; a liquidação tem de
... (deveres) que lhe permitem adequar a tramitação dos autos de forma a obter a desejada celeridade ... adjudicações, pretendendo-se que a liquidação seja uma só, por razões de certeza jurídica e ... fixada e, se for atendida, provoca nova sentença de graduação, na qual se inclui o crédito do ... -
Acórdão nº 2710/16.1T8VCT.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
- Na execução por custas de parte, o título executivo é composto: a) pela sentença condenatória do devedor nas custas; b) pela nota discriminativa e justificativa, que constituiu a liquidação da condenação em custas; c) havendo reclamação da nota de custas de parte, pela decisão que julgar a reclamação. - A referida execução corre termos nos próprios autos em que foi proferida a sentença que...
... Por sentença de 27/04/2018, proferida pelo Tribunal Judicial ... Liquidação, foi instaurada execução nos próprios autos ... pagamento de quantia certa segue a tramitação prevista para a forma sumária, havendo lugar à ... -
Acórdão nº 1746/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o T.C.A. competente, não olhando ao valor da causa e à sucumbência, nos termos do artº.629, nº.3, al.c), do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T., visto que o objecto da apelação se consubstancia em despacho de indeferimento liminar de p.i. de oposição a execução fiscal. 2. O direito portuguê
... a invocação da ilegalidade da liquidação da dívida por esta não se consubstanciar num ... ao recurso, substituindo-se aquela sentença, por outro que conceda provimento à presente ... -
Acórdão nº 24/09.2TTLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2012
I – Nos termos do artº 91º, nº 2 do CPT/2003 o executado pode alegar quaisquer circunstâncias que infirmem a penhora ou algum dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, previstos no CPC. II – A oposição do executado visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta dum pressuposto, específico ou geral, da...
... de 2008 até ao trânsito em julgado da sentença, é do conhecimento da executada que o exequente ... inteiro cabimento no âmbito daquela liquidação, que, tendo lugar em sede execução, integra uma ... descontados nas retribuições de tramitação os subsídios de desemprego recebidos dentro do ... -
Acórdão nº 08167/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....
... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do T.A.F. de Leiria, ... intentada, visando actos de liquidação de I.R.C. e juros compensatórios, relativos aos ... de diferentes aspectos atinentes à tramitação e julgamento dos recursos. Deve, pois, ... -
Decreto-Lei n.º 79/2017
... em funcionamento, bem como a sentença de verificação e graduação de créditos e a ase de liquidação do ativo. Preparou-se a plenitude da tramitação ...
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Acórdão nº 02228/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014
I) O montante declarado como preço de compra/venda constante em escritura pública de compra e venda de imóvel, pode ser afastado pela AT no âmbito do seu poder de correcção das declarações dos contribuintes, desde que existam indícios certos e seguros, que o mesmo não corresponde à realidade, sem necessidade de decisão judicial de nulidade desse negócio. II) O ónus da prova para afastar esse preço
... de IMPUGNAÇÃO, relacionada com a liquidação de SISA, de imposto de selo e de juros ... sentença que julgou improcedente a impugnação deduzida ... sido produzida de acordo com a tramitação normal do processo de impugnação judicial, ... -
Acórdão nº 05361/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.
... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmª. Juíza do T.A.F. de Sintra, ... , POR EXEMPLO, A INEXISTÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO TRIBUTO; 8-NO QUE CONCERNE À FALSIDADE DO ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 7 - A certidáo da sentença transitada em julgado que haja intimado à ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... ção, seja através da emissão de sentença que produza os efeitos do acto administrativo ... Artigo 42.º Tramitação 1 - Sem prejuízo do disposto nos números ... os elementos necessários à liquidação do montante da indemnização devida, terá lugar ...
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Acórdão nº 07256/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da...
... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmª. Juíza do T.A.F. de Loulé, ... ção da decisão do IFAP uma liquidação exequível, deveria a mesma ter sido efectuada ... -
Acórdão nº 1919/10.6 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido...
... deduziu salvatério tendo por objecto a sentença proferida a fls.133 a 141 do processo, pelo ... , entre outros, a impugnação da liquidação dos tributos, incluindo os parafiscais e os actos ... que todo o processo passe a seguir a tramitação adequada, sendo que o pedido formulado no final ... -
Acórdão nº 07164/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido...
... nº.1 junto aos autos; 9-Pelo que, a liquidação de I.V.A., e processo executivo pela sua falta de ... Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só ... -
Acórdão nº 177/03.3TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014
1 – A determinação do âmbito do caso julgado de uma decisão judicial pressupõe a respectiva interpretação, não bastando na sua concretização do seu sentido considerar a parte decisória da mesma, cumprindo tomar em consideração também a respectiva fundamentação e a relação desta com o dispositivo, visando garantir a harmonia e a coerência entre estas duas partes, devendo atender-se ainda a...
... Justiça: I AA deduziu incidente de liquidação de sentença, nos termos do disposto no artigo ... a sentença, que, no final da tramitação declarativa de liquidação, fixou o valor da ... -
Acórdão nº 538/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...
... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do T.A.F. de Leiria, ... ção da legalidade do acto de liquidação” (art.º 97º, n.º 1, al. p) e n.º 2 do CPPT ... que todo o processo passe a seguir a tramitação adequada, sendo que o pedido formulado no final ... -
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... e) A sentença penal não se tiver pronunciado sobre o pedido de ... ão ser respeitados, determina a tramitação sob outra forma processual ... 4 - ... Artigo82.º Liquidação em execução de sentença e reenvio para os ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... despacho judicial para a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha ... á, em alguns casos, a pesada tramitação que hoje se segue ao requerimento do credor que a ... artigo 661.º, e não dependendo a liquidação da obrigação de simples cálculo aritmético, a ...