tramitação da liquidação sentença

5264 resultados para tramitação da liquidação sentença

  • Acórdão nº 876/15.7T8BRG-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
    ... , que identificaram, incidente de liquidação de sentença, nos termos do disposto no artigo ... o qual “o juiz deve adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa ...
  • Acórdão nº 00521/10.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    1. Se no decurso do processo se tomar conhecimento que a liquidação que se pretende impugnar padece de vícios diferentes dos alegados, dever-se-á cumprir o contraditório chamando a AT a pronunciar-se. 2. A omissão dessa notificação constitui preterição de uma formalidade que influi no exame e decisão da causa, nos termos do Art. 195º do CPC.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... da Fazenda Pública inconformado com a sentença proferida pela MMª juiz do TAF de Coimbra que ... a impugnação deduzida contra a liquidação de IRC relativa ao exercício de 2007, no ... , com toda a morosidade da tramitação processual que daí adveio, terem ocorrido em ...
  • Acórdão nº 493/13.6TVPRT-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    Tendo o requerente da liquidação de sentença formulado um pedido incompatível com o âmbito de aplicação do art. 359.º, n.º l, do CPC, pode o tribunal conhecer do mérito da causa (decidindo sobre a não verificação dos pressupostos de aplicação do meio pretendido), nos termos do art. 278.º, n.º 3, in fine, do CPC, em vez de se limitar a absolver da instância.

    ... AA apresentou incidente de liquidação de sentença, por apenso à ação declarativa ... que o processo e a respectiva tramitação possam ter a maleabilidade necessária para que ...
  • Acórdão nº 303/13.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
    ... os demais sinais dos autos, recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... de €103.460,60, proveniente da liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações ... A ... 14 no registo da tramitação do processo a data de “2010/04/28 – com ...
  • Acórdão nº 0682/11.8BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - O prazo fixado pelo art. 3.º da Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro, não é um prazo de caducidade do direito à liquidação, mas tão-só um prazo meramente ordenador ou disciplinar. II - A liquidação da taxa de gestão de resíduos (TGR), na ausência de regra especial, fica sujeita aos prazos de caducidade fixados pelo art. 45.º da Lei Geral Tributária (LGT). III - A disciplina contida no...

    ... A…………, S.A., …, recorre da sentença proferida, no Tribunal Administrativo e Fiscal ... liquidação de taxa de gestão de resíduos (TGR), referente ... ] destinados a delimitar ou regular a tramitação procedimental, pelo que o seu eventual ...
  • Acórdão nº 087/16.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I - Os actos de liquidação praticados no seguimento de um procedimento de inspecção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário são actos intrinsecamente ligados àquele procedimento, mas que gozam de autonomia jurídico-procedimental em relação ao mesmo, uma vez que o procedimento de inspecção tributária termina com a assinatura do relatório final da inspecção, onde são...

    ... a da ineficácia da notificação da liquidação realizada aos Impugnantes nas situações em que, ... Fazenda Pública e à manutenção da sentença proferida em 1ª instância que julgou procedente ... afirmado, a existência de uma tramitação autónoma no que respeita à oposição à ...
  • Acórdão nº 0449/19.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
    ... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mº. Juiz do T.A.F. de Mirandela, ... o prazo de caducidade do direito à liquidação do IMT do período de 2010 se suspendeu com a ... , de forma renovada, na sequência da tramitação de procedimento de reclamação graciosa ou de ...
  • Acórdão nº 498/06.3GALNH.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I - Os tribunais criminais são competente para a execução da suas decisões condenatórias proferidas na sequência dos pedidos cíveis deduzidos em processo crime, por força do princípio da adesão contido no art. 71.º e segts. do Cód. Proc. Penal. II - Só assim não sucederá, nos casos em que na sentença se haja utilizado da faculdade prevista no art. 82.º, n.º1, do mesmo Código, ou seja, em que...

    ... que a dedução de um incidente de liquidação é incompatível com a normal tramitação de um ... ão penal até já está decidida, por sentença há muito que transitada em julgado.  7.ª - É ...
  • Acórdão nº 0113/12.6BEPNF 0133/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
    ... Central Administrativo Norte da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... ção judicial deduzida contra liquidação adicional de IRS (ano 2007) no montante de € 87 ...
  • Acórdão nº 1166/17.6T8CSC-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2021
    ... incumprimento pela dita Executada (da sentença homologatória proferida em processo declarativo ... 2020, desnecessário o incidente de liquidação e ordene a penhora imediata dos valores ali ... quantia certa seguiu de novo a sua tramitação, conforme despacho judicial de 28/9/2020 ... Em ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... ,71 €, foi, em 22.11.2017, proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção, ... 2016, a determinar em incidente de liquidação de sentença, também acrescido de juros de ... Público ou do contador — , na tramitação da reclamação da conta, sobre a dispensa de uma ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... ,71 €, foi, em 22.11.2017, proferida sentença que julgou ... parcialmente procedente a acção, ... 2016, a determinar em incidente de liquidação de sentença, também acrescido de juros de ... contador — , na tramitação da reclamação da conta, sobre a dispensa de uma ...
  • Acórdão nº 09034/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014
    ... , veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, ... ”; 3.ª – Os atrasos na tramitação" do processo de falência que ocorreram entre o tr\xC3" ... da Falência proceder à liquidação do activo (cfr. al. V) dos Factos Assentes); W. O ...
  • Acórdão nº 2493/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
    ... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mº. Juiz do Tribunal Tributário ... ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual, de harmonia com o artigo ... -ordenação retomar a sua normal tramitação será essa Entidade notificado(a) nos termos e ...
  • Acórdão nº 00793/19.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    1-Embora a regra do contencioso tributário seja a do princípio da impugnação unitária, por vezes, a lei prevê a impugnabilidade contenciosa imediata de atos anteriores ao ato final do procedimento, que têm especial relevo para condicionar a decisão final, sendo estas ressalvadas no n. º1, do art. 54.º do CPPT. Tal é o caso do procedimento no âmbito das manifestações fortuna em que avaliação da...

    ... , vem recorrer da sentença que decidiu que a decisão proferida no ... posteriormente os autos a sua normal tramitação»), tendo sido considerado ocorrer caso julgado ... possam sobrevir no procedimento de liquidação até ao momento da decisão administrativa e não ...
  • Acórdão nº 01761/05.6BTPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021

    I. Anulado judicialmente um acto tributário, fica a administração obrigada a reintegrar a ordem jurídica violada pelo acto considerado ilegal, reconstituindo a situação actual hipotética que presumivelmente existiria se a ilegalidade não tivesse sido praticada. II. O acto de liquidação praticado pela administração, que renova acto anteriormente anulado, e procede a nova liquidação não tem efeitos

    ... improcedente o pedido de execução da sentença proferida nos autos principais: a condenação da ... decidiu que a anulação do acto de liquidação se esgotou no plano jurídico, não havendo que ... de notificação, após compulso da tramitação do processo principal.» 2.2. De direito A ...
  • Acórdão nº 870/10.4TTMTS-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A liquidação de obrigação ilíquida reconhecida em sentença proferida em processo declarativo e não dependente de simples cálculo aritmético deve fazer-se no próprio processo declarativo em que foi proferida a sentença que condenou na satisfação daquela obrigação. II - Procedendo o exequente a essa liquidação no requerimento executivo, este deve ser liminarmente indeferido; se o não for deve

    ... , em primeira instância, com uma sentença com o dispositivo seguidamente transcrito: “Por ... a quantia, que se vier a apurar em liquidação do presente acórdão, relativa à diferença ... às mencionadas retribuições de tramitação, com preclusão ou não da dedução das quantias ...
  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ... a instância, em sede de saneador-sentença, conhecer oficiosamente e julgar procedente a ... , cessando de imediato, os atos de liquidação referentes ao imóvel ... 7.ª - O acórdão ... de insolvência que determina uma tramitação específica do procedimento declarativo da ...
  • Acórdão nº 03487-A/1992 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    1- A relegação para incidente de liquidação do apuramento do valor da indemnização significa que o Tribunal reconheceu a existência do crédito indemnizatório e que este só não foi liquidado em montante certo por carência de elementos para determinar o respectivo quantum. 2 – Se em execução de sentença persiste a impossibilidade de levar a cabo uma liquidação contabilisticamente quantificada

    ... , Ld.ª veio interpor recurso da sentença pela qual o TAF DO PORTO, julgando o presente idente de liquidação e execução parcialmente procedente, condenou o ... ; Z) Posteriormente, no âmbito da tramitação" subsequente do Processo de Inexecução de Senten\xC3" ...
  • Acórdão nº 00717/09.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019

    I - O artigo 176.º, n.º 1, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) determina a extinção da execução fiscal por pagamento da dívida exequenda e do acrescido. Porém, nem sempre o pagamento conduz à extinção do processo de execução fiscal, pois, nos casos de sub-rogação, o sub-rogado poderá requerer o prosseguimento da execução para cobrar do executado o que tiver pago 

    ... sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, ... CPPT não implicou a anulação da liquidação do imposto, relativamente à qual estava pendente ... tramitação do processo: artigo 177.º ex vi artigo 157.º, ...
  • Acórdão nº 168/07.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    Da conjugação do art. 92.º com o § 3.º do art. 111.º, do CIMSISD (na redação conferida pelo art. 4.º do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de novembro) resulta que em caso de liquidação adicional de Sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos, e nessa medida, a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação ou omissão a...

    ... sinais nos autos, vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... por si apresentada, contra a liquidação de Sisa e de Imposto de Selo, relativa ao ... ser recebido e, após a sua normal tramitação considerado procedente, por provado e, ...
  • Acórdão nº 02131/11.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - O prazo previsto no artigo 77.º do CIRS para a liquidação oficiosa de IRC no caso de falta de apresentação pelo contribuinte da declaração de rendimentos não é um prazo de caducidade; é apenas um prazo dirigido aos serviços da AT para a actuação diligente dos serviços em ordem a prevenir a caducidade do direito de liquidar (que fica sujeita ao prazo normal). II - Nos casos em que o sujeito...

    ... ção graciosa que apresentara da liquidação" de IRS respeitante ao exercício de 2009 ... 2 \xE2" ... decisões intercalares, foi proferida sentença em 7 de Abril de 2021, na qual o Tribunal ... , destinados a balizar ou regular a tramitação procedimental da liquidação do imposto, não ...
  • Acórdão nº 329/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2007
    ... aos recursos interpostos da sentença do Tribunal Tributário de 1.ª Instância, de 19 ... pela ora reclamante contra a liquidação adicional de IRC) e do despacho de 10 de Outubro ... a mesma esteve parada, sem qualquer tramitação, na então Repartição de Finanças de ...
  • Lei n.º 75/2020
    ... pendentes em que haja produto de liquidação depositado num valor acima de 10 000 (euro); f) revê a atribuição de prioridade na tramitação de requerimentos de liberação de cauções ou ... provisório é fixada pelo juiz na sentença, entre 300 (euro) e 3000 (euro), considerando a ...
  • Acórdão nº 74/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2021
    ... ) pretendeu interpor recurso da sentença datada de 15/12/2016, ... proferida em incidente de liquidação da condenação proferida no processo n.º ... tendo em vista a ambiguidade de tramitação processual utilizada no presente ... incidente ...

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