tramitação da liquidação sentença

... uma instituição de crédito ou preparar a sua liquidação ordenada, bem como o processo relativo à sua liquidação encontra-se consagrado no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) e no Regime da Liquidação das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RLICSF); No nosso ordenamento jurídico, apenas o BdP pode requerer a liquidação judicial das instituições de crédito, produzindo a decisão de revogação

... ação do devedor ou, não sendo esta viável, para a liquidação do património deste, ou para a maximização dos interesses dos credores, independentemente desse perigo se concretizar ou não em efetivo dano/prejuízo para o devedor ou dos respetivos credores. 5- O período de tempo em que o administrador judicial esteve suspenso do exercício das suas funções tem de ser descontado à pena acessória de interdição do exercício das suas funções com que é...

... créditos a considerar e património a afetar à liquidação, pelo que se verifica a exceção do caso julgado; - o que não é abalado pela confessada intencionalidade do Devedor de se libertar do passivo; - trata-se de incidente do processo de insolvência que, no entanto, não pode ser despoletado em ordem à sua exclusiva tramitação. (Sumário da Relatora)

Na indemnização a terceiros por alimentos em caso de morte trata-se da obrigação de indemnizar a pessoa carecida de alimentos do prejuízo que para ela advém da falta da pessoa lesada; como é por este prejuízo que a indemnização se mede, o lesante não poderá ser condenado em prestação superior (seja no montante, seja na própria duração) àquela que provavelmente o lesado suportaria se fosse vivo.

... do seu crédito sobre a sociedade, uma vez que da liquidação da sociedade não resultou para os sócios qualquer saldo ou não resultou saldo suficiente. XI) Caso não sejam demonstrados os factos impeditivos invocados pelos antigos sócios e seja demonstrada a existência do direito do credor, caberá àqueles satisfazer o cumprimento da obrigação correspondente. XII) Todavia, segundo o n.° 3 do art. 163.° do CSC, os antigos sócios que satisfizerem os...

... tização do valor indicado como devido, mediante a liquidação a efectuar pelo Agente de Execução; V – o fundamento da oposição à penhora inscrito na 2ª parte, da alínea a), do nº. 1, do art.º 784º, do Cód. de Processo Civil - inadmissibilidade da (…) extensão com que [a penhora] foi realizada – preenche-se, nomeadamente, nas situações em que tenham sido penhorados bens ou direitos, de valor excedente ao da quantia exequenda e demais custas da...

... cisão judicial final de encerramento no apenso de liquidação insolvencial).

... considera «não só a pertença do acto a uma certa tramitação processual, como o momento em que o acto deve ou pode ser praticado nesta tramitação, no acto perspectivado como expressão de uma decisão do tribunal ou de uma posição da parte, o que se considera é o conteúdo que o acto tem de ter ou não pode ter». II - A omissão do conhecimento e decisão de requerimento probatório reflete-se na sentença como uma nulidade derivada da omissão de...

... Apelante ter proposto a ação executiva ( a cuja tramitação demorada imputa a razão da incobrabilidade da totalidade da quantia exequenda). 7. No caso, a causa que determinou a impossibilidade de obtenção do pagamento da quantia exequenda na sua totalidade não pode imputar-se, em termos de causalidade adequada, à demora na tramitação que efetivamente se comprova ter existido na ação executiva, mas antes ao facto de os executados terem sido...

... tauração; V - O prazo de caducidade do direito de liquidação constitui uma garantia do contribuinte, no entanto, o legislador não está impedido de consagrar soluções especiais quando estejam em causa valores que, pelo seu grau de importância, a par da referida garantia imponham solução diferente, como sucede no caso o alargamento do referido prazo; VI - Tal alargamento decorre do reconhecimento pelo legislador de que as circunstâncias, em geral...

I - Na jurisprudência da Secção do Contencioso do STJ é pacífica a orientação, resultante do labor interpretativo feito em redor do art. 153.º, n.º 1, do CPA, segundo a qual o ato administrativo que contenda com direitos ou interesses protegidos legalmente compreenderá a exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito, percecionável por qualquer pessoa, o destinatário normal e razoável,...

... recebidas, não podendo, assim, subsistir a liquidação adicional fundada na invocação de que são complementos remuneratórios.

... relativas ao ano do trânsito em julgado da sentença a “provisão”, mas terá de inscrever naqueles documentos o montante da dívida reconhecida aos demandantes da ação, por sentença transitada em julgado, a título de “passivo”. 8- A determinação da medida concreta da indemnização devida por cada um dos afetados pela qualificação da insolvência como culposa é determinada de acordo com o grau de culpa da conduta de cada afetado, mas...

Na parte em que a pretensão do Reclamante era (e é) obter a anulação/ revisão de actos tributários de liquidação (de IMI e IRC), tal desígnio, em sede de execução fiscal, sempre estaria condenado ao insucesso, o que, com acerto, o despacho reclamado e a sentença em apreciação não deixaram de considerar.

... as regras relativas, nomeadamente, à apreensão e liquidação de bens, com violação dos deveres do cargo, em termos de fundar um juízo negativo quanto à sua (in)aptidão para o exercício das funções respetivas. 3.– Particularmente quando as falhas apontadas ao administrador da insolvência se reportam, essencialmente, à fase inicial do processo, tendo sido praticadas sem que os credores e/ou o juiz, a quem compete o dever de controlo e fiscalização

• Diário da República

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... ócios alegado e provado que este foi consumido na liquidação de dívidas do ente societário (de forma a nada sobrar para partilha entre os sócios), mas não tendo a credora demandante logrado demonstrar em que medida tal quantia teria sido partilhada entre os antigos sócios da sociedade Ré, tal situação de dúvida quanto a esta realidade factual é resolvida, nos quadros do artº. 414º, do Cód. de Processo Civil, contra quem aproveitaria ou...

... lvência como fortuita e previamente à prolação de sentença que decida nesse sentido, não é devida em qualquer caso mas apenas se por aqueles pareceres forem introduzidas e submetidas a apreciação questões/fundamentos de facto ou de direito distintos e em contraposição com as invocadas nas alegações do credor, sendo certo que a qualificação da insolvência como culposa ou como fortuita constitui o objeto natural do incidente e da sentença nele a...

... art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisões é o recurso, no caso para o TC, pressupondo obviamente a ocorrência dos requisitos e...

... termos do art. 613.º, n.º 1, do CPC, proferida a sentença (leia-se acórdão), fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. O que significa que o segundo acórdão proferido pelo tribunal da relação - em que declarou a prescrição do procedimento criminal quanto a alguns dos crimes – foi proferido quando já estava esgotado o seu poder jurisdicional, o que o torna nulo e de nenhum efeito, nos termos do art. 425.