procuração poderes gerais

2173 resultados para procuração poderes gerais

  • Acórdão nº 09487/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    A notificação do despacho que designa a venda no processo de execução fiscal é regular quando efectuada ao mandatário do executado com procuração com poderes gerais.

    ... JuiZ A QUO, QUE A OUTORGA DOS MAIS AMPLOS PODERES FORENSES NÃO PODIA INCLUIR PODERES PARA RECEBER ...ção, recebida pelo próprio; 7. A procuração forense a favor do mandatário, referido em 6., ... ao mandatário confere aqueles poderes gerais, então encontrava-se mandatado para representar ...
  • Procuração forense com poderes gerais e os especiais de confessar, desistir ou transigir
  • Procuração forense com poderes gerais e de substabelecimento
  • Acórdão nº 4453/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I – Num contrato promessa de compra e venda, celebrado pelo cônjuge marido, como promitente vendedor, por si e em representação da ré mulher, a qual havia emitido a seu favor procuração com poderes gerais para a realização de negócios, inclusive efectuar contratos promessa, a revogação dessa promessa por acordo com o promitente comprador não deixa de estar abrangida no âmbito desses poderes...

    ... legal de sua mulher M…, com procuração arquivada no Primeiro Cartório Notarial de ...poderes para o efeito através de procuração por esta ...ção em análise atribui é poderes gerais para o marido fazer e desfazer normalmente ...
  • Anúncio n.º 4495/2007, de 11 de Julho de 2007
    ... único ou por mandatário com poderes especiais para tal. 3 - As despesas de ... com direito a tomar parte nas assembleias gerais ordinárias e extraordinárias só podem fazer-se ...
  • Acórdão nº 306/11.3TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2012

    Se o advogado de trabalhador em acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento comparece em audiência de partes (à que o trabalhador não compareceu nem justificou a sua falta) munido de procuração conferindo-lhe poderes forenses gerais, mas protesta juntar procuração conferindo-lhe poderes especiais para esse acto, nos termos do disposto no nº 2º do artigo 98º - F do CPT/2

    ... em 8 de Agosto, fora junta aos autos procuração forense conferindo-lhe poderes forenses gerais ( ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1.º. Denominação, natureza e sede. 1 - ... público que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas funções, ..., no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com inscrição em ...
  • Acórdão nº 0110822 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2001

    A procuração com poderes forenses gerais não é suficiente para habilitar o mandatário a ratificar o processado anterior por si praticado, sem outorga de procuração..

    ..., no entanto, tivesse feito juntar procuração outorgada por esta. Indeferido o pedido de ... de substabelecer, confere os mais amplos poderes forenses gerais em Direito permitidos". Em ...
  • Acórdão nº 0110822 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2001

    A procuração com poderes forenses gerais não é suficiente para habilitar o mandatário a ratificar o processado anterior por si praticado, sem outorga de procuração..

    ..., no entanto, tivesse feito juntar procuração outorgada por esta. Indeferido o pedido de ... de substabelecer, confere os mais amplos poderes forenses gerais em Direito permitidos". Em ...
  • Acórdão nº 7/06.4TBSSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2012

    1 - As sociedades também se vinculam perante terceiros por meio de representantes voluntários (cfr. os artigos 252º, nº 6, e 391º, nº 7, do Cód. das Sociedades Comerciais). 2 - Na verdade, o CSC, nas citadas disposições legais, alude à possibilidade de nomeação de mandatários ou procuradores para a prática de determinados actos ou categorias de actos, sem necessidade de permissão estatutária.

    ... em questão, era um representante com poderes" para actuar em nome da Executada; j) Não é exig\xC3"..., que se traduz na concessão de uma procuração a favor de ARTUR …., ao abrigo do disposto no ... atribuídos ao “procurador” amplos ou gerais poderes de gestão e de representação da ...
  • Acórdão nº 0111553 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2002

    A ratificação do processado deve ser efectuada pela parte ou pelo mandatário com poderes especiais para o efeito. Junta aos autos uma procuração com poderes gerais forenses, sem qualquer referência à ratificação do processado, é irrelevante a ratificação operada pelo respectivo mandatário no requerimento da junção aos autos dessa procuração.

  • Acórdão nº 01345/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Março de 2005

    A retroacção dos efeitos da propositura do recurso contencioso à data da entrada do pedido de apoio judiciário, nos termos previstos no art. 34º., n° 3 da Lei no 30-E/2000, de 20 de Dezembro, não opera quando o interessado tenha formulado pedido de pagamento de honorários a advogado por ele escolhido, já com procuração passada e mandato judicial eficaz, constituído com poderes gerais de...

    ... indicada pela recorrente possuir uma Procuração emitida por esta, que apenas se destinava a ser ..., até aí não possui legitimidade, nem poderes, para em juízo, e ao abrigo do instituto do ...35º/a) C.P.C) com poderes gerais de representação, que se estendiam ao recurso ...
  • Acórdão nº 07A1207 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2007

    I) - Apesar do recorrente ter decaído, no recurso, em valor não superior a metade da alçada do Tribunal da Relação, deve ser admitido o recurso de revista se das alegações se conclui que pretende, além da condenação pecuniária que não excedeu aquele valor, discutir se se verificam os pressupostos da resolução do contrato, por esta questão tornar duvidosa a medida da sucumbência, devendo então...

    ... avulsa foi promovida no uso de uma procuração com apenas poderes forenses gerais, os quais são ...
  • Acórdão nº 0029345 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Julho de 1992

    É válida a desistência de recurso penal formalizada através de requerimento subscrito por advogado munido de procuração com poderes forenses gerais.

    ... subscrito por advogado munido de procuração com poderes enses gerais...
  • Acórdão nº 087372 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Janeiro de 1996

    A procuração com poderes forenses gerais é suficiente para habilitar o mandatário a ratificar o processado anterior.

    ... Sumário : A procuração com poderes forenses gerais é suficiente para ...
  • Acórdão nº 087372 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 1996

    A procuração com poderes forenses gerais é suficiente para habilitar o mandatário a ratificar o processado anterior.

    ... Sumário : A procuração com poderes forenses gerais é suficiente para ...
  • Acórdão nº 039233 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1987

    I - Não havera ilegitimidade do Ministerio Publico, para acusar pela emissão de cheques sem provisão, se o ofendido (tomador) encarregou um advogado de participar o delito, juntando o titulo e uma procuração com poderes forenses gerais. II - Mesmo que tal procuração não bastasse, a falta podia ser sanada nos termos do paragrafo 2 (2 parte) do artigo 101 do Codigo de Processo Penal de 1929.

    ... o delito, juntando o titulo e uma procuração com poderes forenses gerais. II - Mesmo que tal ...
  • Acórdão nº 039233 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Dezembro de 1987

    I - Não havera ilegitimidade do Ministerio Publico, para acusar pela emissão de cheques sem provisão, se o ofendido (tomador) encarregou um advogado de participar o delito, juntando o titulo e uma procuração com poderes forenses gerais. II - Mesmo que tal procuração não bastasse, a falta podia ser sanada nos termos do paragrafo 2 (2 parte) do artigo 101 do Codigo de Processo Penal de 1929.

    ... o delito, juntando o titulo e uma procuração com poderes forenses gerais. II - Mesmo que tal ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 5.º Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal 1 - Às partes ... Artigo 45.º Poderes gerais e especiais dos mandatários judiciais 1 - Quando a parte declare na procuração que concede poderes forenses ou para ser ...
  • Acórdão nº 04298/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2000

    I - Não é insuficiente e/ou irregular a procuração forense com poderes gerais passada pela requerente da emissão de certidões, afim do ilustre mandatário requerer essas certidões. II - O art. 7º, nº 1, al. b) do Dec. Lei nº 445/91 não colide com o disposto no art. 61º do C.P.A., apenas reforça o direito à informação dos interessados do procedimento. III - Mas, além dos interessados directos no...

  • Acórdão nº 01273/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I. A subscrição de procuração pela qual o mandante confere ao mandatário amplos poderes forenses para intervir em qualquer causa em que o mandante seja parte ou interessado, consubstancia uma relação de mandato forense. II. Os poderes gerais atribuídos ao mandante são poderes forenses, para agir em Juízo, que não incluem poderes especiais para que sejam exigidos poderes de representação...

    ... por advogado que não junta procuração, deve aquele ser notificado para a apresentar, ... a junção aos autos de procuração com poderes forenses gerais (ainda que com data posterior à ...
  • Acórdão nº 0029345 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 1992

    É válida a desistência de recurso penal formalizada através de requerimento subscrito por advogado munido de procuração com poderes forenses gerais.

    ... subscrito por advogado munido de procuração com poderes enses gerais...
  • Acórdão nº 9420753 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 1997

    I - Não é admissível a revisão de sentença que julgou extinta a execução quando aquela não é a homologação de qualquer desistência ou transacção. II - Se, por erro, o juiz julga extinta uma execução quando ainda não se mostra paga a quantia exequenda, tal erro só poderá ser atacado pela via do recurso ordinário e não lançando mão do recurso de revisão. III - Só há renúncia de recorrer se a mesma...

    ... ser feita por advogado munido de procuraçãopoderesgerais...
  • Acórdão nº 9420753 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 1997

    I - Não é admissível a revisão de sentença que julgou extinta a execução quando aquela não é a homologação de qualquer desistência ou transacção. II - Se, por erro, o juiz julga extinta uma execução quando ainda não se mostra paga a quantia exequenda, tal erro só poderá ser atacado pela via do recurso ordinário e não lançando mão do recurso de revisão. III - Só há renúncia de recorrer se a mesma...

    ... ser feita por advogado munido de procuraçãopoderesgerais...
  • Acórdão nº 0074022 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 2002

    A acção de prestação de contas é a forma processual aplicável sempre que alguém pretende (direito de) exigir de outra pessoa (que tem obrigação de prestar) a prestação de contas. A venda de determinado prédio não é um acto de mera administração, razão pela qual não pode ser celebrado com base numa procuração que apenas atribua poderes gerais, sem indicação expressa de actos de disposição.