procuração poderes gerais

• Léxico Fundamental

A notificação do despacho que designa a venda no processo de execução fiscal é regular quando efectuada ao mandatário do executado com procuração com poderes gerais.

... ão da ré mulher, a qual havia emitido a seu favor procuração com poderes gerais para a realização de negócios, inclusive efectuar contratos promessa, a revogação dessa promessa por acordo com o promitente comprador não deixa de estar abrangida no âmbito desses poderes gerais de representação.

• Léxico Fundamental

O mandato conferido a advogado por procuração com poderes gerais que foi utilizado pelo devedor para se apresentar à insolvência subsiste relativamente a todos os actos que sejam estranhos à massa insolvente ou que não respeitem ao património integrante da massa insolvente. (artºs 110º nº 1; 112º nº 1 e 81º nºs 4 e 5 do CIRE) Sumário da relatora

I – A outorga de procuração forense conferindo poderes forenses gerais integra todos os actos necessários para intervir em representação da mandante, de acordo com a leges artis, de acordo com as melhores práticas e dentro da legalidade, em qualquer acto que não seja pessoal, ao longo do processo, e não apenas para «questões jurídicas muito concretas», não se esgotando num acto, antes se esgotando logo que findo...

... mandato que vai definir o conteúdo material da procuração, delimitar os poderes e modelar a actuação do procurador, ou seja, é por essa relação subjacente que se de deve orientar a prestação de serviços em causa. Neste conspecto, tendo ficado apurado que, subjacente à emissão ou outorga de uma procuração com poderes forenses gerais o que existe é um contrato que tinha por objecto, apenas contestação de nota de culpa deduzida pela entidade...

... prática comum da vida societária a emissão de procuração a mandatário com poderes gerais para utilização em qualquer demanda que o imponha, sem necessidade de o especificar. E, sem prazo de validade o que, na imprevisibilidade do tempo de início e de duração dos atos de representação, se mostra justificado. 3 - Prevê a lei comercial (artigo 253.º/3, do CSC) que, sem prazo máximo estabelecido, pode qualquer sócio ou gerente requerer ao...

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... constituição de novo advogado a quem se conferem poderes gerais forenses, só por si não revoga procuração anteriormente passada em idênticos termos a outro advogado, passando então a existir uma pluralidades de mandatos (cfr. art, 1160.º do CCivil) podendo, nestas circunstâncias, ser validamente efectuadas em qualquer deles as notificações que tenham lugar no processo. II - Se a requerida, na oposição à injunção, se defende por excepção...

A procuração com poderes forenses gerais não é suficiente para habilitar o mandatário a ratificar o processado anterior por si praticado, sem outorga de procuração..

Se, na transacção, pela parte sociedade comercial que se vincula pela intervenção de dois gerentes, intervém o seu advogado a quem foi conferida procuração com meros poderes forenses gerais, a transacção não produz quaisquer efeitos, quanto a essa sociedade, se um seu gerente, nessa qualidade, declara não ratificar a transacção e este acto vem a ser ratificado por outro gerente.

... , em nome da sociedade, pelos mesmos procuradores gerais. 4 - Na sequência do referido em 3 in fine, provado que uma parte/exequente foi contactada por quem se lhe apresentou como legítimo representante da Executada, desconhecendo a primeira qual o objecto social desta última, bem como a sua estrutura orgânica e societária, mormente se a pessoa que a contactou tinha efectivamente poderes para a vincular - o que exclui o eventual abuso da...

... (artigos 201.º e 205.º do C.P.C.) ao abrigo de procuração junta aos autos. (SC)

... a do seu mandatário, mesmo que munido apenas com procuração forense com poderes gerais. IV - O não preenchimento ou o preenchimento irregular do campo do formulário “Função/Categoria”, apesar de obrigatório, não constitui qualquer causa de recusa pela secretaria, pelo que a sua omissão ou incorrecção não leva a qualquer sanção, nomeadamente à recusa ou ao indeferimento do formulário. V - Apesar de não previsto, o despacho liminar na acção de...

... honorários a advogado por ele escolhido, já com procuração passada e mandato judicial eficaz, constituído com poderes gerais de representação.

... mandante, pelo que, inscrevendo-se no âmbito dos poderes gerais forenses, não carece de procuração com poderes especiais.

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... poderes especiais para que sejam exigidos poderes de representação específicos III. Na situação de representação, o representante age, de modo expresso e assumido, em nome do representado, dando a conhecer aos interessados o facto da representação. O destinatário da conduta tem, então, o direito, nos termos do n.º 1 do artigo 260º do Código Civil, de exigir que o representante, dentro de prazo, faça prova dos seus poderes, sob pena de a...

... expressamente que aquele representante “tem procuração com poderes especiais” para o acto e, em função disso, julgado válida a transacção (não determinando a notificação pessoal do representado), sem que o mandatário deste (mesmo que só com poderes forenses gerais), também presente, tenha reclamado ou recorrido, verifica-se no processo caso julgado sobre a questão.

... te, dentro de prazo razoável, faça prova dos seus poderes, sob pena de a declaração não produzir efeitos. IV. Se o destinatário da conduta não exigir a comprovação dos poderes de representação aceitou o representado a praticar o acto, o qual produz efeitos na sua esfera jurídica. Sumário do relator

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... õe que o titular do direito confira ao mandatário poderes para, em seu nome, apresentar queixa contra terceiros que, na medida do possível, deverá individualizar. Não obedece a esses requisitos a procuração que se limita a conferir poderes gerais forenses e os especiais para confessar, desistir ou transigir em qualquer processo. II - Se a procuração confere poderes insuficientes ao mandatário para apresentar queixa, deve a autoridade judiciária...

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