venda antecipada do penhor

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  • Da Venda Antecipada de Penhor

    Dada a necessidade de um processo célere e simplificado destinado a obviar ao risco de perda ou deterioração da coisa empenhada, as alterações trazidas ao C.P.C. pelo Dec.-Lei n.º 329-A/95 e 180/96, de 12/12 e 25/9, respectivamente, mantiveram, como processo especial, a venda antecipada do penhor, estampada no seguinte dispositivo do C.P.C.:

  • Acórdão nº 07A2655 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2008

    I - É só no momento da execução do penhor, isto é, no momento da venda da coisa empenhada que se determina o seu valor, seja venda judicial promovida no processo executivo normal, seja venda extrajudicial ou venda antecipada, esta realizada no âmbito do processo especial regulado no art. 1013.º do CPC. II - No caso de adjudicação, a venda é substituída pela avaliação realizada pelo tribunal,...

    ... recebeu a mais que o valor do objecto do penhor, por pagamento antecipado e indevido do crédito ... de fornecimentos, à construção, compra, venda e revenda de imóveis e à prática de todos os ... a possibilidade de impedir a venda antecipada oferecendo ao credor garantia real idónea (nº 3 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ...ário do crédito ou tiver direito de penhor sobre ele. Artigo 319.º ... Artigo 674.º (Venda antecipada) 1. Sempre que haja receio fundado de que a ...
  • Acórdão nº 1975/07.4TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2008

    I - Só o devedor que seja uma pessoa singular pode requerer a medida da exoneração do passivo restante, tratada nos artºs 235º a 248º do CIRE. II - Como resulta do artº 235º citado, tal medida traduz-se na liberação definitiva do devedor quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento nas condições fixadas no...

    ... do seu património subtraindo-o à penhora pela requerente e por outros credores, com ... 3ª. No caso específico da venda antecipada do penhor por deterioração do ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância ... cautelares e diligências antecipadas 1 - Quanto a procedimentos cautelares e ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... a sociedade com bens susceptíveis de penhora ou, nos tipos de sociedade em que tal seja ... 1 - Salvo os casos de distribuição antecipada de lucros e outros expressamente previstos na ... 5 - Na venda ou adjudicação dos direitos referidos no ...
  • Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
    ...Prevê-se ainda que no preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos ...Artigo 50.º (Penhor) 1 - O conteúdo patrimonial do direito de autor ...Artigo 52.º (Disposição antecipada do direito de autor) 1 - A cessão ou oneração ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... valor da execução, a natureza do bem a penhorar e a prévia notificação do executado, um dos ... 50% do remanescente do produto da venda, nem exceda o valor correspondente a 250 UC. ..., o agente de execução comunica antecipadamente o facto às entidades assistenciais competentes. ...
  • Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro de 1985
    ... 68.º é aditada a expressão 'tal como venda ou aluguer de exemplares da obra reproduzida'. ...Artigo 46.º (Penhor) 1 - O conteúdo patrimonial do direito de autor ...Artigo 48.º (Disposição antecipada do direito de autor) 1 - A transmissão ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ...Artigo 23.º [..] 1 - .. 2 - .. 3 - O penhor de participações sociais só pode ser ... balanço - (euro) 100000000; ii) Total das vendas líquidas e outros proveitos (euro) 150000000; ... quais os credores que declararam antecipadamente vencidos os seus créditos e fazer prova do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da assembleia geral ... (n.º 1 do artigo 52.º), no regime da penhora de valores mobiliários escriturais (artigo ... de pensão complementar ou de reforma antecipada. 3 - Caso seja prevista a atribuição de ...
  • Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
    ...Artigo 46. Penhor. 1 - O conteúdo patrimonial do direito de autor ...çáo o disposto no artigo 46.quanto à venda do penhor. Artigo 48. Disposiçáo antecipada do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...Prevê-se ainda que no preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos ... 1985-09-22 Artigo 46.º (Penhor) 1 - O conteúdo patrimonial do direito de ... Artigo 48.º (Disposição antecipada do direito de autor) 1 - A transmissão ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor correspondente a vantagens ...ção em liberdade condicional pode ser antecipada pelo tribunal, por um período máximo de um ano, ...penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança. 4 - O ...
  • Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
    ... no novo regime jurídico a possibilidade de venda dos bens dados em penhor através de proposta em ... o mutuário proceder à amortização antecipada, caso em que apenas são exigíveis os juros que ...
  • Acórdão nº 9621390 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 1997

    I - Não pode o credor pignoratício, com penhor mercantil, requerer contra o devedor o arresto dos bens dados em penhor e que ficaram à guarda do mesmo, ainda que os bens estejam à guarda de terceiro. II - Havendo fundado receio de que os bens se percam ou deteriorem o meio adequado à disposição do credor será a venda antecipada.

    ...: I - Não pode o credor pignoratício, com penhor mercantil, requerer contra o devedor o arresto ... adequado à disposição do credor será a venda antecipada. ...
  • Acórdão nº 0030642 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2000

    I - Não constitui fundamento de venda antecipada de penhor o facto de a coisa empenhada ter sido objecto de penhora em execução instaurada por terceiro. II - Nessa hipótese, o credor pignoratício não goza de outro meio para obter o pagamento de seu crédito além da reclamação do crédito na execução onde a coisa foi penhorada.

  • Acórdão nº 0030642 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2000

    I - Não constitui fundamento de venda antecipada de penhor o facto de a coisa empenhada ter sido objecto de penhora em execução instaurada por terceiro. II - Nessa hipótese, o credor pignoratício não goza de outro meio para obter o pagamento de seu crédito além da reclamação do crédito na execução onde a coisa foi penhorada.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... uma empresa de investimento; n) 'Compra e venda" simétrica (back-to-back transaction)', uma opera\xC3"...ção especial a actividade das casas de penhores. Ver todas as alterações ... relacionados com a cessação antecipada do exercício de funções do colaborador devem ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ...ário do crédito ou tiver direito de penhor sobre ele. ARTIGO 319.º (Suspensão a favor de ...ARTIGO 674.º (Venda antecipada) 1. Sempre que haja receio fundado de que a coisa ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2015

    I – O depósito bancário pode definir-se como a convenção acessória do contrato de conta bancária através da qual o depositante entrega uma quantia pecuniária ao depositário, que poderá dispor dela livremente, mas deve restituir outro tanto da mesma espécie e qualidade. II – O contrato de reporte, que o Código Comercial regula nos art.os 477.º e sgs., é constituído pela compra, com o preço pago...

    ... - deve declarar-se que o contrato de penhor referido no texto desta petição envolve o ... como a atribuição ao Autor da opção de venda de tais acções a um preço que incorporaria uma ...ções acordadas, a sua mobilização antecipada” (n.º 4). Tradicionalmente, os depósitos ...
  • Acórdão nº 454/14.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2016

    I - O penhor de direitos ou, dito de outro modo, a natureza dos direitos empenháveis não se basta com a existência de créditos ou de outros direitos insuscetíveis de hipoteca, exigindo-se, igualmente, para a sua admissão, que os mesmos tenham por objeto coisas móveis e sejam transmissíveis. II - O que importa, no penhor de coisas, para além da entrega da coisa empenhada, ou de documento que...

    ... a obrigação assumida nos contratos de penhor (cláusulas sexta, nº 1 de cada um dos ... causa, que só será mobilizada antecipadamente pelo banco credor em caso de incumprimento”[8]. ... financeiro, que, apenas, consente a sua venda", em conformidade com o estipulado pelas disposiç\xC3"...
  • Acórdão nº 4802/15.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº 1 do CC) se tem de promover a avaliação prévia da coisa empenhada, por um terceiro independente. b) A não promoção dessa avaliação prévia constitui vício suscetível de conduzir à anulação da venda. c) As sociedades comerciais não podem ser usadas como mero “veículo” para contornar uma proibição legal ou contratual a que...

    ... vender extrajudicialmente a quota, dada em penhor, em caso de incumprimento das obrigações ...venda, que os Réus Paulo e Mulher efetuaram à F…. ..., seja venda extrajudicial ou venda antecipada, esta realizada no âmbito do processo especial ...
  • Acórdão nº 656/10.6TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2015

    1. Se uma instituição bancária (que sucedeu na posição contratual da primitiva locadora financeira dum imóvel, com a qual uma sociedade comercial celebrara um contrato de locação financeira e, paralelamente a este, um contrato de penhor de aplicações financeiras [unidades de participação em fundos de investimento mobiliário] destinado a garantir o pontual cumprimento das obrigações para ela...

    ... e, paralelamente a este, um contrato de penhor de aplicações financeiras (unidades de ... deste 2º contrato, impedida de proceder à venda" das aplicações; - A Autora solicitou autorizaç\xC3"... ou deteriore”, proceder à venda antecipada da coisa, mediante autorização judicial. ...
  • Acórdão nº 151334/14.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Garantidos por penhor constituído sobre obrigações de caixa no Banco os descoberto em conta de DO efetuados a favor do cliente, com mera possibilidade de se pagar dos mesmos pela venda extrajudicial (entenda-se, extra processual) desses títulos, pode o Banco, previamente, recorrer a uma ação declarativa para obter o reconhecimento do seu direito a e a condenação dos demandados no pagamento do

    ... contrato de descoberto foi autorizado com penhor sobre uma conta com o nº …………, ...venda no mercado de valores mobiliários depende da ..., especialmente se essa venda fosse antecipada, antes da eventual maturidade do produto. Não ...