Acórdão nº 003568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCHICHORRO RODRIGUES
Data da Resolução28 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB - ACID TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART298 N1 ART684 N3. CCIV66 ART353 N2. DL 360/71 DE 1971/08/21 ART12. CPT81 ART114.

Sum·rio : I - Sendo a situaÁ„o que se depara do lado passivo da acÁ„o a de litisconsÛrcio volunt·rio, È livre a confiss„o (artigo 298, n. 1 do CÛdigo de Processo Civil), a qual, no entanto sÛ È eficaz em relaÁ„o ao interesse do confitente (artigo 353, n. 2 do CÛdigo Civil). Assim, a posiÁ„o assumida pelo recorrente na tentativa de conciliaÁ„o...

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