certidão permanente de registo comercial

2977 resultados para certidão permanente de registo comercial

  • Em vigor Portaria n.º 1416-A/2006 . Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente
  • Acórdão nº 395/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Atento o previsto no citado artigo 45.º do CPTA, aplicável ex vi n.º 6, do artigo 102.º do CPTA, a ocorrência de uma situação de execução do contrato constitui causa de modificação do objecto do processo e não de impossibilidade ou inutilidade da lide, regime este aplicável ao caso dos presentes autos, por força do estabelecido no artigo 45.º-A, n.º 1, alínea a), do CPTA. II – Nos

    ... (procuração/instrumento de mandato, certidão do registo comercial…) e num um mero documento ... pode ser aferida pela certidão permanente da concorrente, já assim não sucedendo nos ...
  • Acórdão nº 398/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Conferindo o artigo 95.º, n.º 3, do CPTA a possibilidade de o tribunal identificar outras causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares, como sucedeu, podia o Tribunal a quo conhecer da invalidade do acto impugnado, na parte em que admitiu a proposta da Autora, não tendo incorrido em violação do disposto no n.º 3, do artigo 95

    ...ónico oficial – designadamente, certidão permanente do registo comercial, procuração ou ...
  • Portaria 1416-A/2006, de 19 de Dezembro de 2006
    ...çáo e da liquidaçáo de sociedades e do registo comercial. A presente portaria vem agora regular ... online e a criaçáo da certidáo permanente. Visa-se, tal como com a criaçáo da empresa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... Como medida de simplificação digna de registo, e por forma a evitar a presença obrigatória de ...ção, como documento instrutor, de certidão comprovativa da instauração do processo de ... de um ano para as certidões de registo comercial". Do mesmo modo, visando evitar, aos agentes econ\xC3"...ções de serviço, de execução permanente, são reunidos e ordenados em volumes separados. ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
    ...Artigo 24.º Registo dos operadores. Artigo 25.º Início das ... conter qualquer forma de publicidade comercial ou. patrocínio, podendo no entanto recorrer a ..., podendo a apresentação da respectiva certidão ser. dispensada nos termos do Decreto-Lei n.º ... e código de acesso à certidão permanente da concorrente ou certidão do registo. comercial ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... de comissão definido no Código Comercial, incluindo as transferências entre consignante e ...certidão de dívida, pela diferença entre o valor apurado ...ção do presente diploma, incluindo a do registo, e é devedor do imposto que se mostre devido ... no artigo 26.º, a afectação permanente de bens da empresa, a uso próprio do seu ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... prévio a comunicação prévia, o registo e a licença, que abrangem a totalidade das ...ão constituam a sua principal atividade comercial ou profissional, podendo exercer esta atividade ... a uso doméstico, em habitação permanente; c ) As instalações serem alimentadas em BTN ...6 — A entrega da certidão de dívida é efetuada através da plataforma ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das ... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... legislativas necessárias para criar a certidão permanente. Com este serviço, a entrar em vigor ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ...Secção IX Registo prévio. Artigo 55.º Procedimento de registo ...Artigo 133.º Transparência comercial. Secção II Atividade de comercialização ... pedido em função da atualização permanente e automática prevista no n.º 4. 8 - Não ...6 - A entrega da certidão de dívida é efetuada através da plataforma ...
  • Lei n.º 58/2020
    .../82 , de 23 de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 ..., a prova faz-se por exibição de certidão de registo, ou, quando as condições técnicas o ... suas funções de modo independente, permanente, efetivo e com autonomia decisória necessária a ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... a sua distribuição, em efetuar o registo do serviço de despertar e de objetos perdidos, ... se a empresa ou a entidade industrial, comercial ou de serviços estiver autorizada com a ... de vigilân- cia, devendo preencher permanente" e cumulativamente os requisitos previstos nas al\xC3"... a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscri- ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 128/2014 . Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
    ...Capítulo II Registo de estabelecimentos. Artigo 5.º Registo. Artigo ..., ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso de este ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... em geral, o que nos coloca perante o permanente desafio de ali acomodar as necessidades do ... a respetiva inventariação, cadastro, registo e demais mecanismos adequados à sua ...: a) Caderneta predial atualizada; b) Certidão de teor de registo predial atualizada; c) Planta ... ou temporários ainda que com natureza comercial desde que promovam e não colidam em caso algum ...
  • Despacho (extrato) n.º 2004/2019
    .../2015, de 17/9 subdelego na diretora do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), licenciada ... do prazo, de pedidos de registo, de certidão permanente, de documento particular autenticado, ... ou com perda de interesse.1.3 - Comercial Onlinea) Pagamentos, fora do prazo, de pedidos de ...
  • Regulamento n.º 254/2017
    ... de 19 de abril de 2017, o Regulamento do registo de empresas cinematográficas e audiovisuais e de ...ório nacional que tenham por atividade comercial a produção, a distribuição e a exibição, ... de dívidas à segurança social;c) Certidão do registo criminal;d) Certidão do registo cial (certidão permanente);e) Declaração anual de IRC (Imposto sobre o ...
  • Regulamento n.º 254/2017
    ... de 19 de abril de 2017, o Regulamento do registo de empresas cinematográficas e audiovisuais e de ...ório nacional que tenham por atividade comercial a produção, a distribuição e a exibição, ... de dívidas à segurança social;c) Certidão do registo criminal;d) Certidão do registo cial (certidão permanente);e) Declaração anual de IRC (Imposto sobre o ...
  • Despacho n.º 7249/2017
    ... substituição, subdelego na Diretora do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, Licenciada Ana ... de prazo, de pedidos de registo, de certidão permanente, de Documento Particular Autenticado, ... e com perda de interesse.1.3 - Comercial Onlinea) Pagamentos, fora de prazo, de pedidos de ...
  • Em vigor Portaria n.º 1416-A/2006 - undefined
    ...ção e da liquidação de sociedades e do registo comercial. ... comercial online e a criação da certidão permanente. Visa-se, tal como com a criação da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
    ... contas das sociedades com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal;. e) O contrato de agência ou representação comercial, ...certidão de teor do articulado ou em duplicado deste, acompanhado de prova da sua ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4358/2017
    ... que confere poderes de outorga; cópia do registo comercial da empresa adjudicatária ou, em ativa, o código de acesso à certidão permanente do registo comercial da empresa ...
  • Anúncio de procedimento n.º 767/2018
    ...ício da atividade profissionalSimTipo: Certidão permanenteDescrição:Certidão da Conservatória do Registo Comercial de constituição, ou de inicio de idade, certidão permanente 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO ...
  • Anúncio de procedimento n.º 911/2018
    ...ção e manutenção de jardinsDescrição:Registo comercial da constituição ou das alterações o pacto social, ou código de acesso à certidão permanente do Registo Comercial oudocumento ...
  • Decreto Regulamentar n.º 7/2021
    ... de 6 de dezembro Sumário: Regula o registo dos órgãos de comunicação social, operadores ... constituição e código de acesso à certidão permanente ou certidão do registo comercial ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 103/2019
    ...Certificado de registo criminal da pessoa coletiva e de todos os ...Certidão" sobre a situação regularizada relativamente a d\xC3"...Certidão Permanente de Registo Comercial. 7 - CONDIÇÕES DE ...

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