certidão permanente de registo comercial

2645 resultados para certidão permanente de registo comercial

  • Acórdão nº 395/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Atento o previsto no citado artigo 45.º do CPTA, aplicável ex vi n.º 6, do artigo 102.º do CPTA, a ocorrência de uma situação de execução do contrato constitui causa de modificação do objecto do processo e não de impossibilidade ou inutilidade da lide, regime este aplicável ao caso dos presentes autos, por força do estabelecido no artigo 45.º-A, n.º 1, alínea a), do CPTA. II – Nos termos do...

    ... (procuração/instrumento de mandato, certidão do registo comercial…) e num um mero documento ... pode ser aferida pela certidão permanente da concorrente, já assim não sucedendo nos ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 - Lei da Rádio
    ... conter qualquer forma de publicidade comercial ou patrocínio, podendo no entanto recorrer a ...ção prévia, estando apenas sujeita a registo", nos termos previstos no artigo 24.º 4 - A difus\xC3"..., podendo a apresentação da respectiva certidão ser dispensada nos termos do Decreto-Lei n.º ... e código de acesso à certidão permanente da concorrente ou certidão do registo comercial ...
  • Acórdão nº 398/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Conferindo o artigo 95.º, n.º 3, do CPTA a possibilidade de o tribunal identificar outras causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares, como sucedeu, podia o Tribunal a quo conhecer da invalidade do acto impugnado, na parte em que admitiu a proposta da Autora, não tendo incorrido em violação do disposto no n.º 3, do artigo 95.º do

    ... próprios que identificam permanentemente os utilizadores perante quaisquer Plataformas – ...ónico oficial – designadamente, certidão permanente do registo comercial, procuração ou ...
  • Portaria 1416-A/2006, de 19 de Dezembro de 2006
    ...çáo e da liquidaçáo de sociedades e do registo comercial. A presente portaria vem agora regular ... online e a criaçáo da certidáo permanente. Visa-se, tal como com a criaçáo da empresa ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, ... 139.º; não o fazendo, é extraída certidão dos elementos em falta, pagando a parte, além do ... bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações ... falecer ou se impossibilitar permanentemente o juiz, repetem-se os atos já praticados; sendo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... criação, a alteração e o encerramento de representações permanentes de sociedades, cooperativas, agrupamentos complementares de empresas e ... de suspensão de deliberações sociais são feitos com base em certidão de teor do articulado ou em duplicado deste, acompanhado de prova da sua ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2021
    ... da lei e do respetivo contrato; b) Comercializar todos os produtos resultantes da exploração; c) ... diretor técnico de minas, procede: a) Ao registo dos técnicos que podem exercer funções de ...ão do requerente e código de acesso à certidão permanente do registo comercial; b) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...-se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... acções imediatamente após o registo comercial do aumento de capital resultante da emissão.» ... dos valores mobiliários podem requerer certidão afirmativa ou negativa da existência de ... da regulamentação eficazes e permanentes; b) Os mercados no país terceiro em questão ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... de investimento coletivo que comercialize as suas ações ou unidades de participação; v) ... Artigo 7.º Conservadores e oficiais dos registos 1 - São entidades auxiliares na prevenção e ... suas funções de modo independente, permanente, efetivo e com autonomia decisória necessária a ... identificação da pessoa coletiva, da certidão do registo comercial ou, no caso de entidade com ...
  • Lei n.º 58/2020
    .../82 , de 23 de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 ..., a prova faz-se por exibição de certidão de registo, ou, quando as condições técnicas o ...permanentes; g) [Anterior alínea f).] h) Os condomínios, ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
    ... coletiva, comprovada por cópia da certidão permanente de inscrição no Registo Comercial ou ...
  • Despacho (extrato) n.º 2004/2019
    .../2015, de 17/9 subdelego na diretora do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), licenciada ... do prazo, de pedidos de registo, de certidão permanente, de documento particular autenticado, ... ou com perda de interesse.1.3 - Comercial Onlinea) Pagamentos, fora do prazo, de pedidos de ...
  • Regulamento n.º 254/2017
    ... de 19 de abril de 2017, o Regulamento do registo de empresas cinematográficas e audiovisuais e de ...ório nacional que tenham por atividade comercial a produção, a distribuição e a exibição, ... de dívidas à segurança social;c) Certidão do registo criminal;d) Certidão do registo cial (certidão permanente);e) Declaração anual de IRC (Imposto sobre o ...
  • Regulamento n.º 254/2017
    ... de 19 de abril de 2017, o Regulamento do registo de empresas cinematográficas e audiovisuais e de ...ório nacional que tenham por atividade comercial a produção, a distribuição e a exibição, ... de dívidas à segurança social;c) Certidão do registo criminal;d) Certidão do registo cial (certidão permanente);e) Declaração anual de IRC (Imposto sobre o ...
  • Despacho n.º 7249/2017
    ... da responsabilidade do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e sem prejuízo dos ... de prazo, de pedidos de registo, de certidão permanente, de Documento Particular Autenticado, ... e com perda de interesse.1.3 - Comercial Onlinea) Pagamentos, fora de prazo, de pedidos de ...
  • Em vigor Portaria n.º 1416-A/2006 - undefined
    ...ção e da liquidação de sociedades e do registo comercial. ... comercial online e a criação da certidão permanente. Visa-se, tal como com a criação da ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4358/2017
    ... que confere poderes de outorga; cópia do registo comercial da empresa adjudicatária ou, em ativa, o código de acesso à certidão permanente do registo comercial da empresa ...
  • Anúncio de procedimento n.º 767/2018
    ...ício da atividade profissionalSimTipo: Certidão permanenteDescrição:Certidão da Conservatória do Registo Comercial de constituição, ou de inicio de idade, certidão permanente 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO ...
  • Anúncio de procedimento n.º 911/2018
    ...ção e manutenção de jardinsDescrição:Registo comercial da constituição ou das alterações o pacto social, ou código de acesso à certidão permanente do Registo Comercial oudocumento ...
  • Acórdão nº 357/18.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I. O objeto social das sociedades comerciais indica as atividades que estas irão desenvolver, sem que tenham capacidade para praticar atos que excedam o mesmo, conforme decorre dos artigos 6.º, n.º 4, 9.º, n.º 1, al. d), e 11.º, n.º 2, do CSC. II. A falta de apresentação do Documento Europeu Único de Contratação Pública com a proposta pode implicar a sua exclusão, nos termos do que...

    ... países terceiros”, com o número de registo 10755 publicitada pela Direção Geral de ... por si colhida, manuseada e comercializada (doc. 1 junto com as contestações). (XVIII) É ... de todos os concorrentes, maxime da certidão permanente do registo comercial, constam as ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 103/2019
    ...Certificado de registo criminal da pessoa coletiva e de todos os ...Certidão" sobre a situação regularizada relativamente a d\xC3"...Certidão Permanente de Registo Comercial. 7 - CONDIÇÕES DE ...
  • Portaria n.º 73/2018
    ... e poderes do procurador da entidade comercial, através de procuração.A presente portaria ... é efetuada pelos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. ... registo comercial (SIRCOM), consulta à certidão permanente do registo comercial ou a documentos ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5564/2018
    ...: CertidãoDescrição:Certidão permanente do Registo Comercial. 7.2 - ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8625/2020
    ...Certidão permanente do Registo Comercial ou código de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 2430/2017
    ... 81.º DO CCPAlvarás ou os títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do ...; Apresentação o Código de Acesso à Certidão Permanente do Registo Comercial, bem como cópia ...

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