decreto lei 363 98 19 novembro

406 resultados para decreto lei 363 98 19 novembro

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 363-A/98, de 19 de Novembro de 1998
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ...As disposições sobre responsabilidade civil (artigos 71.º a 84.º) retomam os artigos 17.º a 35.º do Decreto-Lei n.º 49381, de 15 de Novembro de 1969, alargando-os aos outros tipos de sociedades. Inovador é o preceituado quanto à responsabilidade pela constituição da sociedade (artigo ...

  • Decreto-Lei n.º 274/2000, de 09 de Novembro de 2000
  • Parecer n.º 2/2019

    ..., que se mantém contante em torno dos 700 M(euro) de março a novembro e que o montante dispara em dezembro: 1 539 M(euro), em 2017. Em ... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...É certo que, na sequência da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor Presidente da República, cuja ... e Processo do Tribunal Constitucional ( Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro, ou, abreviadamente, a «Lei do Tribunal Constitucional»), e tendo este ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... . É certo que, na sequência. da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor Presidente da. República, cuja ... n.º 28/82, de 15 de novembro, ou, abreviadamente, a “Lei do Tribunal. Constitucional”), e tendo ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP ... 23 de Novembro de 2006, processo n.º 4096/06-5.ª – Suficiência de prova indirecta. ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ...17 Apenso 11), 28. No dia 18 de Novembro de 2011, pelas 19h02min., um indivíduo conhecido por AO… informou o ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...ência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ...Novembro de 2000, o arguido E…, em execução do plano previamente gizado com a ...

  • Decreto-Lei n.º 32/2018

    ...-se revogados, na área de atribuições dos negócios estrangeiros, os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.º 649/75 , de 18 de novembro, que altera várias normas da orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros; b) O Decreto-Lei n.º 665/75 , de 22 de novembro, que autoriza a ...

  • Lei n.º 36/2019

    . Lei n.º 36/2019 de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A Assembleia da República ...ínea d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 621-B/74 , de 15 de novembro, prevendo inelegibilidades no processo eleitoral da Assembleia ...

  • Decreto-Lei n.º 49/2019

    ... Estado dos Negócios Estrangeiros à disciplina genérica constante do Decreto-Lei n.º 191-C/79 ; i) O Decreto-Lei n.º 463/82 , de 30 de novembro, que altera alguns artigos da tabela aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46641, de 13 de novembro de 1965 (tabela de emolumentos consulares); j) O ...

  • Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007

    ... com o Plano de Contas para o Sistema Bancário, estabelecido pelo Banco de Portugal na sequência da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n. 36/92, de 28 de Março. Adicionalmente, foram efectuados alguns ...

  • Contrato n.º 363/2016

    ... desportiva, concedido através de Despacho n.º 58/93, de 29 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 288, de 11 de ... janeiro - Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime Jurídico dos ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ...2005/51/CE, da Comissáo, de 7 de Setembro, e rectificadas pela Directiva n. 2005/75/CE, do . Parlamento Europeu e da Comissáo, de 16 de Novembro. A propósito do cumprimento desta obrigaçáo comunitária, o CCP cria um conjunto homogéneo de normas relativas aos procedimentos pré ...

  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução posterior ao próprio...

    ... a férias remuneradas nos termos do disposto no artigo 5º, do Decreto-Lei 874/76 de 28/12, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei ... de Fevereiro de 2009 (artigo 2.º da Lei n.º 74/1998, de 11 de Novembro), na sua redacção primitiva. Com efeito, em termos cronológicos, o ...

  • Aviso n.º 7286/2019

    ... de fevereiro de 2019 conforme previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do ... a construir ou a reconstruir; Decreto-Lei n.º 597/73 de 7 de novembro - Sujeições a servidões administrativas denominadas radioelétricas, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... e a Saúde Pública («Declaração de Doa»), adotada em 14 de novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da OMC. Ao interpretarem e aplicarem ...1 - Bélgica: 1.1 - Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais: 1) Le Moniteur ...

  • Parecer n.º 5-A/2016

    ... Reclassificadas/Contas Nacionais e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros normativos relevantes Parte A - ... OE 2015 uma vez que, na sequência da alteração do Governo em novembro de 2015, o relatório que acompanhou a proposta do OE 2016 só foi ...

  • Parecer n.º 2/2018

    ...ção da vigência das disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, de 30/12, estabeleceu um ...ção e regras de funcionamento da UniLEO só foram aprovadas em novembro de 2016 e os respetivos responsáveis nomeados no final desse ano. Até à ...

  • Decreto-Lei n.º 31/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04

    ...d) O Despacho n.º 24533/2002, de 31 de outubro, publicado no de novembro. Artigo 7.º. Entrada em vigor e produção de efeitos. O presente decreto -lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e reporta os ...

  • Parecer n.º 1/2018

    ... primeira vez, em simultâneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro plurianual de ... Governo Regional, através da Resolução n.º 807/2016, de 10 de novembro(38), foi apresentada à Assembleia Legislativa da Madeira (ALM), em 11 de ...

  • Em vigor Decreto n.º 19/2006 - Classificação como bens de interesse nacional de um conjunto de bens culturais móveis integrados nos museus dependentes do Instituto Português de Museus

    ...Logo após Outubro de 1910, um conjunto sucessivo de diplomas, nomeadamente o Decreto de 22 de Novembro de 1910 e o Decreto de 26 de Maio de 1911, vem dar corpo a uma política de protecção do património cultural, constituindo preocupação maior a ...

  • Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2014
  • Decreto-Lei n.º 222/2008, de 17 de Novembro de 2008